Solicitação de Esclarecimento #89486

ALESSANDRA SAGAZ

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORINZONTE/MG Departamento de Compras/Licitações REF.: Esclarecimentos ao edital de Pregão Eletrônico nº 90010/2025 OBJETO: Serviço de gerenciamento, implementação, administração e fornecimento de vale-alimentação e valerefeição, por meio de cartão eletrônico e/ou magnético, equipado com microprocessador e chip de segurança e com senha numérica eletrônica individual, com pagamento por aproximação, via aplicativo, devidamente comprovado, e aceito por aplicativo(s) de delivery, com disponibilização de aplicativo de gestão de créditos, disponível nos sistemas Android e IOS.. A empresa Personal Net Tecnologia de Informação Ltda, inscrita sob o CNPJ n° 09.687.900/0002-04, vem por meio deste solicitar esclarecimento: Esclarecimento: O edital aceita taxa negativa?

Licitação Relacionada: 
Contratação de serviço de gerenciamento, implementação, administração e fornecimento de vale- alimentação e vale-refeição, por meio de cartões eletrônicos com disponibilização de aplicativo de gestão de créditos.
Data de envio pelo solicitante: 
28/04/2025 - 14:22
Resposta: 

Prezada licitante,

Conforme consta do campo "Observações" da folha de apresentação do edital, foi admitida a taxa negativa. 

A previsão do edital decorre do previsto nos itens 2.7.1 e 2.7.3 do termo de referência, o que está de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na Denúncia nº 1156709, de relatoria do CONSELHEIRO SUBSTITUTO TELMO PASSARELI, julgada pela Primeira Câmara, na sessão de 28/05/2024.

Belo Horizonte, 29 de abril de 2025.

Pedro Paulo Martins da Fonseca
Pregoeiro

Data da Resposta: 
29/04/2025 - 18:33