Solicitação de Esclarecimento #62978
RCE IT
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PDF versionSolicito esclarecimentos sobre o edital em epígrafe conforme abaixo :
“ No ítem 5.1.1 está escrito : Será desclassificada a proposta comercial inicial que contenha algum
elemento que possa identificar a licitante, sem prejuízo de aplicação à mesma
das demais cominações legais pertinentes “
Porém , para cadastrar a proposta no comprasnet , e necessário anexar os documentos de habilitação e a proposta comercial . No modelo de proposta apresentado neste mesmo edital , pede para inserir a razão social , CNPJ ,ou seja , informações que identificam o licitante.
Nosso entendimento é que devemos anexar a proposta inicial no ComprasNet com todas as informações solicitadas no modelo publicado junto com o edital , está correto nosso entendimento ?
Prezado(a) licitante:
Agradecemos seu contato.
Informamos que o PE26/20 obedece às regras continas do decreto federal 10.024/2019, em vigor desde outubro/2019. O Art.26, §8º, do referido decreto esclarece que: "§ 8º Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances." Portanto, a inclusão dos anexos no Comprasnet conforme os modelos disponibilizados juntamento com o edital não compromete o sigilo necessário à licitação, uma vez que tais arquivos só serão acessíveis ao pregoeiro após o final da etapa de lances.
Assim, é correto o entendimento de que o modelo da proposta comercial constante nos anexos do edital do PE26/20 deve ser utilizado pelas empresas licitantes.
Atenciosamente,
Comissão Permanente de Licitação
Câmara Municipal de Belo Horizonte