Esclarecimentos/Impugnações

Boa Tarde !!!!

 

Favor acusar recebimento desta Impugnação.  

Venho através deste e-mail apresentar Impugnação para o Pregão Eletrônico 20/2019, item 1, que segue em anexo, assim como documentos comprobatórios, editais que já contemplam o Cadastro Técnico Federal do IBAMA, e as Respostas de Impugnações Deferidas em outros pregões Impugnados por nossa empresa.

 

Solicitamos deferimento na inclusão no edital do Atestado de Capacidade Técnica conforme previsto na Lei 8.666/93 art. 30, do qual comprova aptidão para fornecimento dos produtos, e o Cadastro Técnico Federal do Ibama conforme Lei nº 10.165/2000 e Instrução Normativa IBAMA n° 6, de 15/03/2013.

A madeira (MDF, Compensado, MDF, Eucatex, Duratex dentre outros), é a principal matéria prima do quadro, que compõe a sua estrutura, e a madeira é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 6, de 15/03/2013, a qual trouxe modificações ao Anexo II da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, do qual o Pregoeiro deverá solicitar ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, o Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal do Ibama, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido com chave de Autenticação, Instituído pelo artigo 17, inciso II, da lei nº 6.938, de 1981, conforme a Lei Federal nº 6.938/1981 e alterações dadas pela Lei nº 10.165/2000, e legislação correlata, pois a madeira é altamente poluidor do meio ambiente.

 

Deverá solicitar da empresa arrematante, o Certificado de Cadastro Federal do IBAMA do Fabricante do Produto (Quadro), e não da Madeireira que produziu a chapa de madeira, pois o Certificado regulamenta que está Fábrica ao produzir os Quadros, compraram Madeiras Legalizadas de Reflorestamento, além de darem destinação correta das sobras de madeira, que são Poluidoras do Meio Ambiente. O Certificado da Madeireira por si só, não normatiza o produto, pois ao produzir os quadros sempre há sobras da madeira, e as mesmas podem não estar tendo a sua destinação correta, poluindo assim o meio ambiente, do qual somente o Certificado do Fabricante podem garantir que os quadros foram fabricados dentro das normas Ambientais Vigentes.
 

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9º, XII, da Lei nº 6.938/81) cuja finalidade consiste no controle e no monitoramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente.

 

A Instrução Normativa IBAMA nº 6/2013, que regulamenta o CTF/APP, impõe a obrigatoriedade de inscrição no CTF/APP ás pessoas físicas e jurídicas que se dediquem, isolada ou cumulativamente, ao exercício de "atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais" (art. 10, I).

Por atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientas, no termos do art. 2º, inciso I; da referida instrução, entende-se "aquelas relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981, e também aquelas que, por força de normas específicas, estejam sujeitas a controle e fiscalização ambientais" (art. 2º, I).

 

No tocante da madeira, o referido anexo, incluído pela Lei nº 10.165/00, considera como tais as seguintes atividades:

 

Código

Categoria

Descrição

Pp/gu

 

07

Indústria de Madeira

serraria e desdobramento de madeira; preservação de madeira; fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada; fabricação de estruturas de madeira e de móveis

Médio

E o Anexo I na IN 06/2013 especifica o seguinte:

 

TABELA DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS

Legenda de cobrança de TCFA:
SIM - conforme Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981;
SIM* - conforme Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981, com especificação descritiva;
NÃO - descrições não vinculadas ao Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981, mas sujeitas à inscrição no CTF/APP, por força de legislação ambiental.

CATEGORIA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

TCFA

Indústria de Madeira

7-4

Fabricação de estruturas de madeira e móveis

SIM

 

Preliminarmente cabe esclarecer que o site do IBAMA permite a consulta da Autenticidade do Certificado de Cadastro Técnico Federal através  da Chave de Autenticação que todos os certificados devem possuir obrigatoriamente, garantindo assim a sua validade. Ressaltamos que a Consulta Pública é meramente para uma consulta simples, não garantindo a Autenticidade do Certificado, que deve possuir obrigatoriamente a chave de autenticidade, pois a mesma consulta todas regularidade de todas as licenças ambientais na base de dados do Ibama, pois alguma pode vender durante a validade da certidão, daí a importância da consulta da Autenticação do Certificado. 

 

É super importante as Fábricas / Indústrias de Quadros, possuírem o Certificado de Cadastro Federal do IBAMA , pois o mesmo regulamenta as empresas que dão a destinação correta das sobras das madeiras, que são Potencialmente Poluidoras do Meio Ambiente, e devem ser reciclados ou dados as destinações corretas, e muitas empresas já cumprem as normas ambientais vigentes, e possuem o Certificado do IBAMA, lembrando que o Certificado tem que ser do Fabricante do Quadro, que adquiriu a madeira reflorestada e deu a destinação correta de suas sobras após o corte na medida desejada.

 

O Parecer da Advocacia Geral da União (AGU) nº. 13/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU foi aprovado pelo Procurador-Geral Federal Marcelo de Siqueira Freitas, em 17 de novembro de 2014, tornando-se opinião legal da instituição, com a orientação de que “será exigido como critério de aceitabilidade da proposta quando for exigido Registro no Cadastro Técnico Federal – CTF do Fabricante do Produto a ser adquirido ou utilizado na prestação de serviços contratado pela Administração”, sendo “exigido como requisito de habilitação quando o licitante desempenha diretamente as Atividades Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de modo que deverá obrigatoriamente estar registrado no Cadastro Técnico Federal – CTF do IBAMA” .

 

Ou seja, está referida Comissão Permanente de Licitação, deverá solicitar da empresa arrematante, colocando no Avisos do Pregão ou no Referido Edital, a exigência do Certificado de Cadastro Federal do IBAMA do Fabricante do Quadro.

 

Solicitar o Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal do IBAMA, não infringe a ISONOMIA E O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME, pois muitas Fábricas de quadros escolares e Móveis já cumprem as Normas Ambientais vigentes, e possuem o Certificado do Ibama, e várias empresas revendem os seus produtos em várias licitações públicas através de revenda. 

 

O advento da Lei nº 12.349, de 2010, que incluiu no art 3º da Lei nº 8.666/93, como princípio e objetivo da licitação, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, que por fim, foi publicado o Decreto nº 7.746/2012, que regulamentou o art. 3º da Lei nº 8.666/93, especificamente para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas. Nesse sentido se encontra consolidada a legalidade e a obrigatoriedade de se observar critérios de sustentabilidade nas licitações, desde que preservado o princípio da isonomia.

 

O registro do Fabricante do Produto no Certificado Técnico Federal do Ibama assegura que o processo de fabricação ou industrialização de um produto, em razão de seu impacto ambiental, está sendo acompanhado e fiscalizado pelo órgão competente.

 

A Administração não é obrigada a adquirir produtos de procedência duvidosa, ou seja, de Fabricantes que não se encontrem regulares com o Cadastro Técnica Federal do IBAMA, diante da potencialidade lesiva desses produtos.

 

Vários Pregões Eletrônicos Impugnados por nossa empresa, deferiram a referida Impugnação, e vão readequar os seus editais solicitando o Cadastro Técnico Federal do IBAMA do fabricante do quadro, atendendo assim as leis Ambientais vigentes, segue em anexo as decisões, e algumas estão nos avisos do sistema Comprasnet, ou edital readequado, vamos ver:

  

Licitação

Órgão

Itens

Produtos

Pregão Eletrônico  nº 60/2016

UASG nº 120072

Comando da Aeronáutica - Segundo Centro Int. Def. Aerea Contr. Ffg Aereo

27, 32, 67 e 70

Quadro Decorativo, Quadro Branco e Quadro Aviso Cortiça

Pregão Eletrônico  nº 10/2015

UASG nº 160315

Centro de Capacitação Física do Exército e Fortaleza de São João

20

Quadro Branco

Pregão Eletrônico  nº 50/2015

UASG nº 120062

Comando da Aeronáutica
Base Aérea de São Paulo

13 e 14

Quadro Branco Magnético com cavalete

Pregão Eletrônico  nº 75/2016

UASG nº 290002

Defensoria Pública da União

1

TOTEM EM MDF COM DISPLAY DE VIDRO

Pregão Eletrônico  nº 54/2016

UASG nº 153167

Colégio Pedro II
 

8

Quadro de chaves com porta de vidro

Pregão Eletrônico  nº 3/2016

UASG nº 160089

Comando do Exército
Secretaria de Economia e Finanças

8

Quadro Branco Magnético

Pregão Eletrônico  nº 53/2016

UASG nº 153167

Colégio Pedro II
 

2

QUADRO MAGNÉTICO BRANCO

Pregão Eletrônico  nº 31/2016

UASG nº 925150

Telecomunicações Brasileira S.A.
 

53

Quadro Branco Magnético

Pregão Eletrônico  nº 5/2016

UASG nº 158145

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA

229 a 233

Quadro Aviso, Quadro Cortiça e Quadro Branco Magnético

Pregão Eletrônico  nº 2/2016

UASG nº 153296

Universidade Federal de Minas Gerais
 

50, 51, 88

Quadro Branco

Pregão Eletrônico  nº 4/2016

UASG nº 160012

Comando do Exército
Centro de Instrução de Guerra na Selva

93 e 96

Quadro Branco e Quadro Celotex

Pregão Eletrônico  nº 1/2016

UASG nº 160150

Comando do Exército - 4ª Companhia de Engenharia de Combate Mecanizada

36 e 37

Quadro Branco

Código da UASG: 512006
Pregão Eletrônico Nº 5/2017

INSS - Unidade de Execução da Diretoria Colegiada

7, 20 e 35

Quadros Brancos, Flip Charts com Quadro Branco e Quadros de Avisos

Código da UASG: 926381
Pregão Eletrônico Nº 8/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
Secretaria Municipal de Educação

13 a 15

Quadros de Avisos e Quadros Magnéticos

Código da UASG: 158394
Pregão Eletrônico Nº 1/2017

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - Campus Lagarto

65

Quadros Brancos

Código da UASG: 925307
Pregão Eletrônico Nº 71/2017

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa/Acre

9

Quadros Brancos

Código da UASG: 160199
Pregão Eletrônico Nº 10/2017

Comando Militar do Nordeste
Hospital Militar de Área de Recife

271, 279 e 280

Quadros Brancos e Quadros de Avisos

Código da UASG: 200031
Pregão Eletrônico Nº 10/2017

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República na Bahia

16

Quadros Brancos

Código da UASG: 160447
Pregão Eletrônico Nº 16/2017

Comando Militar do Sul
1º Batalhão Ferroviário

176 a 178 e 242

Quadros Brancos e Quadros de Avisos

Código da UASG: 155216
Pregão Eletrônico Nº 1/2017

INST FED. EDUC. CIENC. TEC. PE CAMPUS OLINDA

14 a 23, 31 e 32

Quadros Brancos, Quadros Côncavos, Quadros Magnéticos e Lousas de Vidro

Código da UASG: 160102
Pregão Eletrônico Nº 3/2017

Comando 3ª Brigada de Infataria Motorizada
41º Batalhão de Infantaria Motorizado

186 a 190

Quadros Brancos e Quadros Magnéticos

Código da UASG: 275066
Pregão Eletrônico Nº 4/2017

CBTU-STU/NAT – Superintendência de Trens Urbanos de Natal

38

Quadros Brancos

Código da UASG: 200121
Pregão Eletrônico Nº 6/2017

Departamento de Polícia Rodoviária Federal
1ª Superintendência de Polícia Rod. Federal

45

Quadros Brancos

 

Ficamos no aguardo de seu pronunciamento o mais breve possível.

 

Qualquer dúvida entre em contato conosco,

 

Agradecendo a atenção despendida, reiteramos nossos votos de elevada estima e distinta consideração,

 

Atenciosamente,  

 

Dalmira Santos.