Legislação

Legislação e Orientações Técnicas

A atuação da Auditoria Interna da Câmara Municipal de Belo Horizonte é orientada por normas constitucionais, legislação federal e municipal, normas profissionais e atos normativos internos, que estabelecem as competências da unidade e disciplinam o exercício da atividade de auditoria interna, em conformidade com as boas práticas nacionais e internacionais.

1. Constituição Federal

● Arts. 31, 37, 70 a 75 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

2. Legislação Federal

● Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

● Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm

● Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

3. Legislação Municipal

● Lei Municipal nº 11.565, de 2023 – Reestrutura o Sistema de Controle Interno da CMBH https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/lei/11565/2023

● Lei Municipal nº 11.854, de 2025 – Altera a Lei 11.565, de 2023 https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/lei/11854/2025

● Deliberação da Mesa nº 04, de 2026 – Define a organização da Secretaria da CMBH https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/deliberacao/4/2026

4. Normativos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

● Lei Complementar Estadual nº 102/2008 (Lei Orgânica do TCE-MG) https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LCP/102/2008/

● Resolução 24/2023 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
https://www.tce.mg.gov.br/IMG/Legislacao/legiscont/Regimentointerno/Reg-Int-24-23.pdf

● Instrução Normativa nº 14/2011 - Organização e apresentação das contas anuais dos administradores e responsáveis
https://www.tce.mg.gov.br/projetocontas/atos/IN-14-11.pdf

● Instrução Normativa nº 03/2015 - Remessa de informações ao SICOM https://tclegis.tce.mg.gov.br/Home/Detalhe/1136994

5. Normas Profissionais

Normas Internacionais

● Normas Globais de Auditoria Interna (Global Internal Audit Standards – IIA https://www.theiia.org/globalassets/site/standards/editable-versions/global-internal-audit-standards-portuguese.pdf

Referenciais Técnicos

● Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal (CGU) https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/605

● Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal (CGU)
https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/auditoria-e-fiscalizacao/arquivos/manual-de-orientacoes-tecnicas-1.pdf

● Modelo das Três Linhas (IIA)
https://www.theiia.org/globalassets/documents/resources/the-iias-three-lines-model-an-update-of-the-three-lines-of-defense-july-2020/three-lines-model-updated-portuguese.pdf

● COSO – Internal Control – Integrated Framework
https://www.coso.org/guidance-on-ic

● COSO Enterprise Risk Management (ERM https://www.coso.org/guidance-erm

6. Normativos Internos

● Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI)