aquisição de áreas lindeiras | Portal CMBH

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30/10/2018

NOVA LEI

Cidadão já pode utilizar precatórios para aquisição de áreas lindeiras

É comum na esfera pública que ocorra a sobra de pequenas faixas de terra, que se tornam sem uso para o Município, após a realização de obras públicas ou desapropriações imobiliárias. Conforme legislação em vigor, já é permitido aos proprietários dos imóveis lindeiros adquirir esses terrenos públicos ociosos e incorporá-los aos seus lotes. Nesse contexto, buscando facilitar a aquisição desses terrenos e,...

20/06/2018

ORÇAMENTO E FINANÇAS

PL que regula venda de animais já pode ser votado pelo Plenário em 2º turno

Projeto de lei que regulamenta a reprodução e a comercialização de animais domésticos no município foi apreciado em 2º turno na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na reunião desta quarta-feira (20/6); as três emendas apresentadas à proposta do vereador Osvaldo Lopes (PHS) obtiveram parecer favorável. Na mesma situação, receberam o aval da comissão as emendas ao projeto que possibilita a utilização de...

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