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01/02/2022

Plenário

Câmara inicia o ano com renúncia de R$ 44 milhões dos cofres da Prefeitura

Quarenta e quatro milhões setenta e três mil, seiscentos e quarente e dois reais. Esse é o valor exato renunciado do orçamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte que vai permanecer nos cofres públicos, podendo ser investido em na saúde, educação e assistência social. O anúncio foi feito já na primeira reunião ordinária do Plenário em 2022, nesta terça-feira (1º/2), pela presidente Nely...

20/12/2021

COMISSÃO ESPECIAL

Parecer recomenda ao Plenário derrubar veto parcial a PL que beneficia servidores

Autorização do Abono Covid-19 para servidores da saúde e da assistência social, alterações na tabela de vencimento dos agentes de saúde e de combate a endemias, e redução de jornada para servidores com filhos com deficiência foram vetados pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD), que alegou inconstitucionalidade. Discutidos com os servidores, os benefícios foram incluídos por meio de emendas...

10/11/2021

NOVA LEI

Eventos que envolvam crueldade ou maus tratos a animais estão proibidos em BH

Desde o dia 2 de novembro está proibida em Belo Horizonte a realização de eventos que envolvam crueldade ou maus tratos a animais, como rodeios, touradas, rinha de galo e de cães. A Lei 11.320/2021, assinada pelos vereadores Wanderley Porto (Patri), Álvaro Damião (DEM), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC) e Reinaldo Gomes Preto...

05/10/2021

Mão de mulher aplicando vacina num braço

LEI EM VIGOR

Criada campanha Janeiro Verde de prevenção contra meningite

Foi publicada, na edição desta terça-feira (5/10) do Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.313/2021, originária de projeto de lei do vereador Irlan Melo (PSD). A proposição tramitou em turno único com votação simbólica e institui o “Janeiro Verde”, mês dedicado à realização de campanhas e ações de conscientização e de combate à meningite. Dois artigos que dispõem sobre ações da campanha foram vetados...

24/09/2021

LEI PUBLICADA

Contribuintes de BH terão desconto no pagamento de créditos ao Município

Publicada nesta sexta-feira (24/9) no Diário Oficial do Município (DOM) com dois dispositivos vetados, a Lei 11.311/2021 institui o "Programa Reativa BH", que visa a facilitar a regularização de débitos, reduzir a inadimplência e estimular a recuperação da economia da cidade, impactada pela covid-19. O programa concede descontos em créditos vencidos até 31 de dezembro de 2020 para pagamento à vista e...

05/05/2021

ORDEM DO DIA

Vereadores devem analisar veto a proposição sobre violência contra a mulher

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte pode analisar, nesta quinta-feira (6/5), veto parcial do prefeito Alexandre Kalil (PSD) à Lei 11.289, originada pelo Projeto de Lei 865/2019 e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 1º de abril. Justificando a inexistência de inovação ao ordenamento jurídico e violação à competência de legislar restrita à...

14/10/2020

Plenário

Veto parcial do prefeito à LDO-2021 obteve o aval dos parlamentares

Propostas pelo Executivo, as diretrizes orçamentárias para o próximo ano, que irão orientar a elaboração do Orçamento Anual de 2021, foram complementadas e alteradas pela incorporação de sugestões populares e emendas de autoria parlamentar. Após a análise do texto aprovado em turno único pela maioria dos membros do Legislativo, que incorporou 90 proposições apresentadas durante a tramitação, o prefeito...

06/03/2020

Painel eletrônico do Plenário exibe nome de vereadores e placar da votação do veto total ao PL 707/19, registrando 24 votos Sim e 7 votos Não PL

Plenário

Vereadores mantêm veto à disponibilização de fraldários nos centros de saúde

Na 15ª reunião plenária de 2020, realizada nesta sexta-feira (6/3), os vereadores de BH mantiveram o veto total do prefeito ao projeto de lei que pretendia obrigar todos os centros de saúde da cidade a disponibilizar área exclusiva e isolada das demais dependências para amamentação e troca de fraldas, proporcionando mais conforto, segurança e privacidade a mães, pais e crianças. Outro veto total e um veto...

14/01/2020

sombra mostra a silhueta do rosto de uma mulher próximo ao punho cerrado de um homem

NOVA LEI

Programa de conscientização pode ser instrumento contra violência de gênero

Desconstruir a cultura do machismo, combater a violência doméstica, bem como conscientizar e responsabilizar os autores de crimes contra as mulheres estão entre as diretrizes da Lei 11.215/2020, que foi publicada nesta terça-feira (14/1), no Diário Oficial do Município, e institui o Programa Tempo de Respeitar. A nova lei é originária do Projeto de Lei 779/19, da vereadora Nely Aquino (PRTB), mas...

05/04/2018

Plenário

Aprovada em 1º turno a ampliação da gratuidade no transporte para idosos

Em atenção à população idosa, que cresce em todo o país, avança no Legislativo projeto de lei que garante às pessoas de 60 a 64 anos o direito à gratuidade no transporte coletivo municipal. O texto complementa a legislação federal, que já concede o benefício aos idosos com mais de 65 anos, e foi aprovado, ainda em 1º turno, pela ampla maioria dos vereadores, na reunião plenária realizada na tarde desta...

03/04/2018

Plenário

Vetos do Executivo dominam as discussões na reunião desta terça

Apesar de amplamente reconhecido por sua função típica de elaborar novas leis, o Poder Legislativo deve cumprir também outras funções, como a de fiscalizar a execução das políticas públicas pelo Poder Executivo. Essa prerrogativa e responsabilidade constitucional foi destacada por parlamentares durante a reunião plenária desta terça-feira (3/4), quando foram debatidas determinadas práticas e discursos...

19/01/2018

AGORA É LEI

Norma impõe regras para fabricação e comercialização de carimbo profissional

Em vigor desde esta sexta-feira (19/1), a Lei Municipal 11.108 exige que a fabricação ou comercialização de carimbo de profissão regulamentada só ocorra mediante a apresentação de registro de inscrição do solicitante junto a órgão representativo e fiscalizador de sua categoria profissional. O objetivo da lei, que é originária de projeto do vereador Jair Di Gregório (PP), é coibir a falsificação de carimbos...

17/11/2017

vereadores ocupam seus lugares em plenário

REUNIÃO PLENÁRIA

Projeto de combate à pedofilia vira lei, mas não estabelece procedimentos

Dados do Ministério da Justiça mostram que a prostituição infantil está presente em todas as capitais brasileiras e em muitas das grandes cidades do país. Em atenção a essa prática nociva e crescente em Belo Horizonte, foi publicada a Lei nº11.076/17, que prevê a cassação dos alvarás de funcionamento das casas de shows e estabelecimentos similares, assim como hotéis e restaurantes, que permitirem ou...

01/06/2017

Símbolo de pessoa com deficiência

NOVA LEI

Lojas de roupas estão obrigadas a instalar provador acessível a deficiente

Entrou em vigor, nesta quinta-feira (1º/6), lei municipal que obriga lojas de vestuário e similares a instalarem, no mínimo, um provador adaptado e acessível a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O texto prevê multa para quem descumprir a regra, que deverá ser regulamentada pelo Executivo. A norma é originária de projeto do vereador Jorge Santos (PRB), que foi parcialmente vetado pelo prefeito...

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