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15/09/2023
VETO
Prefeito barra legislação que institui Processo de Transição de Governo
Aprovada pela Câmara Municipal em dois turnos, proposição de origem parlamentar que institui o Processo de Transição de Governo no âmbito da Prefeitura de Belo Horizonte foi vetada pelo prefeito Fuad Noman (PSD), conforme publicado no Diário Oficial do Município do dia 12 de setembro. O objetivo da proposição é garantir que o candidato eleito tenha acesso a todas as informações necessárias sobre a...
14/09/2023
Plenário
Mantido veto à obrigatoriedade de pontos de ar-condicionado em novas edificações
O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte manteve, em reunião realizada nesta quinta (14/9), o veto total do Executivo ao projeto de lei que que determina que novas edificações construídas na cidade disponham de pré-instalação de pontos de espera para aparelhos de ar-condicionado. Com a decisão, a proposta será arquivada. Na mesma reunião, vereadores não alinhados à base de governo reivindicaram...
13/09/2023
Plenário
Denúncia contra Gabriel por violação do Código de Ética é lida
Primeiro item da Ordem do Dia desta quarta-feira (13/9), a denúncia protocolada pela cidadã Sara Rayanne Silva Azevedo, que aponta “violações reiteradas do Código de Ética Parlamentar no exercício do mandato” e requer a destituição do presidente do Legislativo de BH, Gabriel (sem partido), foi lida no Plenário pela secretária-geral da Mesa Diretora, Marcela Trópia (Novo). O 1º vice-presidente e...
14/08/2023
ORDEM DO DIA I
Veto do prefeito à gratuidade dos ônibus aos domingos é pauta de extraordinária
Reuniões extraordinárias de Plenário, convocadas para os dias 16 e 17 de agosto, às 9h30 e às 14h30, reúnem 12 itens em pauta, entre Propostas de Emenda à Lei Orgânica, projetos de lei e alguns vetos do prefeito a projetos de autoria parlamentar. Entre os vetos que podem ser votados na manhã desta quarta-feira (16), estão trechos do projeto de lei que garantiu a redução do preço da passagem de ônibus, por...
12/07/2023
É LEI
PLs que criarem despesas para pessoas e empresas têm que apresentar estimativa
A apresentação de projetos de lei que onerem pessoas e empreendimentos, criando novas despesas para o funcionamento regular das atividades, deverá ser acompanhada de relatório de impacto dos custos criados. É o que prevê a Lei 11.543, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 11 de julho. A norma, que passa a valer em 120 dias, foi promulgada pela Câmara Municipal depois que o...
05/07/2023
VETO TOTAL
Comissão recomenda que Plenário derrube veto ao PL que proíbe linguagem neutra
Em reunião realizada nesta quarta-feira (5/7), a Comissão Especial constituída para apreciar veto total do Executivo ao Projeto de Lei 54/2021, que proíbe a utilização e o ensino da linguagem neutra ou não binária na educação básica pública e privada de Belo Horizonte, emitiu parecer pela rejeição da decisão do prefeito Fuad Noman (PSD). O argumento da Prefeitura para barrar o texto é que a...
30/06/2023
ORDEM DO DIA
Na pauta do Plenário, dois vetos a projetos de iniciativa parlamentar
Dois vetos totais do Executivo a projetos de lei de iniciativa parlamentar estarão na pauta do Plenário desta segunda (3/7), às 15h. O primeiro deles recai sobre o PL 356/2022, de Marcela Trópia (Nova), segundo o qual a apresentação de projetos de lei que onerem empreendimentos, criando novas despesas para o funcionamento regular de suas atividades, seja acompanhada de relatório de impacto dos custos criados...
12/06/2023
DEFINIÇÃO DE GÊNERO
Projeto que proíbe linguagem neutra nas escolas foi vetado pelo prefeito
Proposição que pretende proibir a utilização e o ensino da linguagem neutra ou não binária na educação básica, pública e privada, em Belo Horizonte, foi integralmente vetada pelo prefeito Fuad Noman (PSD), conforme publicação do Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 8. Com a decisão do chefe do Executivo, o veto volta à Câmara, e os vereadores terão que decidir pela manutenção ou rejeição da...
27/04/2023
VETO TOTAL
Liberação de campanhas de arrecadação em logradouros é barrada pelo prefeito
Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (27/4) veto total do Executivo à proposição originária de projeto de lei da Câmara Municipal. Proposto por Marcela Trópia (Novo), o texto revoga o artigo 130 da Lei 8.616/2023 (Código de Posturas), o qual proíbe a realização de campanha para arrecadação de fundos em logradouro público. Sem receber emendas, a proposição foi...
20/04/2023
VETO TOTAL
Programa de Adoção de Centros de Saúde é barrado pelo Executivo
O prefeito vetou integralmente a proposição de lei oriunda do Projeto de Lei 599/2018, que institui o Programa de Adoção de Centros de Saúde no Município. Proposto por Irlan Melo (Patri), o Programa visa incentivar as pessoas físicas e jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade estrutural dos centros de saúde. A adoção dos centros de saúde obedecerá a condições estabelecidas em termo de cooperação...
05/09/2022
ORDEM DO DIA
BH pode ter política de estímulo ao brincar na infância
Incentivo a atividades lúdicas que auxiliem no desenvolvimento físico, motor, emocional, social e cognitivo das crianças pode ser votado em definitivo pelo Plenário nesta terça-feira (6/9), às 15h. Entre as diretrizes da política de estímulo ao brincar, prevista no Projeto de Lei 227/2021, está a ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação, prioritariamente nas áreas de maior...
02/09/2022
VETO TOTAL
Norma que consolida legislação que trata de bens públicos é barrada pelo Executivo
Proposição que reúne num mesmo texto 27 leis editadas desde 1957 sobre doação, alienação, comodato e cessão de bens do Município foi vetada integralmente pelo prefeito Fuad Noman, conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM) de quinta-feira (1º/9). A iniciativa da Comissão Especial de Estudos - Racionalização do Estoque de Normas (vigente entre 2017 e 2020...
03/03/2022
PRIMEIRO EMPREGO
Incentivo à contratação de jovens aprendizes é vetado pelo prefeito
Proposta de origem parlamentar que incentiva a contratação de ao menos dois jovens aprendizes por empresas de médio e grande porte da capital, com entrega do certificado de Selo Empresa Crescer BH, recebeu veto total do Executivo, conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM), na última quarta-feira (2/3). De acordo com a Prefeitura, legislação federal, conhecida como Lei do Aprendiz, já torna...
18/02/2022
COMISSÃO ESPECIAL
Plenário vai decidir se amplia prazo de recurso de infração ao Código de Posturas
Reunida nesta sexta-feira (18/2), a Comissão Especial que analisou o veto total do Executivo à proposta de ampliação do prazo para interposição de recurso em caso de autuação por infração do Código de Posturas de Belo Horizonte recomendou ao Plenário sua rejeição. Aprovado pela Câmara Municipal em dois turnos, o projeto de lei...
17/02/2022
COMISSÃO ESPECIAL
Veto a PL que revoga isenções dadas a empresas de ônibus pode ser derrubado
A Comissão Especial constituída para analisar veto do prefeito Alexandre Kalil (PSD) ao Projeto de Lei 197/2021, que revoga a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das empresas de ônibus coletivo e retoma a cobrança da Taxa Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) das concessionárias, emitiu parecer pela derrubada da decisão do Executivo, em reunião nesta quinta-feira (17/2). O...
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