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24/10/2023
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL define como maus tratos conduzir ou arrastar animal amarrado a veículo
Apreciado nesta terça (24/10) na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), recebeu parecer favorável em 1º turno e segue para as comissões de mérito o Projeto de Lei 725/2023, de autoria de Miltinho CGE (PDT), que inclui a prática de conduzir ou arrastar animal preso a veículo em movimento entre as formas de maus tratos e crueldade definidos na legislação. Pelo texto, o infrator estará sujeito a multa e...
21/08/2023
NOVA LEI
Município vai distribuir protetor e bloqueador solar para pessoas albinas
A Prefeitura de BH vai distribuir para pessoas portadoras de albinismo - hipopigmentação congênita que torna a pele hipersensível aos raios solares e expõe os afetados a um alto risco de câncer de pele - protetores e bloqueadores solares. A determinação, originária de projeto de autoria de Helinho da Farmácia (PSD), foi publicada na forma da Lei 11.566/2023, no Diário Oficial do Município (DOM), da última...
13/04/2023
NOVA LEI
Unidades de saúde têm que disponibilizar Carta dos Direitos dos Usuários
A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde deve ficar disponível para os usuários em todos os estabelecimentos públicos da área da saúde com o objetivo de informar o cidadão sobre seus direitos e deveres no que se refere ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A obrigatoriedade está prevista na Lei 11.478, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da última terça-feira (11/4). Resultado de...
07/12/2022
SAÚDE E SANEAMENTO
Comissão verifica oferta de terapia ocupacional para casos de autismo e TDAH
Considerando os benefícios proporcionados pela terapia ocupacional para pessoas com transtornos do espectro autista (TEA) e de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), a Comissão de Saúde e Saneamento aprovou, nesta quarta-feira (7/12), o envio de pedido de informação à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde acerca da suposta falta de profissionais da área na rede pública, apontada por...
01/08/2022
ORDEM DO DIA
Diretrizes orçamentárias para 2023 podem vir a ser votadas nesta terça
O PL 367/2022, que trata das diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, pode ser votado em Plenário nesta terça-feira (2/8). Ele sobresta a pauta, isto é, as demais proposições só podem ser votadas depois que o projeto que dispõe sobre a próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias for apreciado em turno único. Foram apresentadas 334 emendas ao projeto de autoria do Executivo, das...
20/07/2022
SAÚDE E SANEAMENTO
Santa Casa responde sobre seu sistema interno de combate a incêndios
A comoção diante do incêndio que atingiu o prédio da Santa Casa de Misericórdia há menos de um mês, destruindo instalações da UTI e causando a morte de três pessoas, motivou o envio de pedido de informações sobre o preparo do hospital para agir nessas situações. Nesta quarta-feira (20/7), a Comissão de Saúde e Saneamento recebeu a resposta a questões sobre presença de brigadistas profissionais fixos,...
12/04/2022
Plenário
Distribuição de absorventes para alunas da rede municipal passa em 1º turno
O Plenário da Câmara de BH aprovou por unanimidade nesta terça-feira (12/4), em 1º turno, a criação do Programa de Dignidade Menstrual, que assegura o fornecimento gratuito de absorventes na rede pública municipal de ensino. A adoção da medida vem sendo pautada na Casa desde o início de 2021, com a realização de audiências e apresentação de projetos que, no entanto, não puderam tramitar em razão de vício de...
16/12/2021
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão desaconselha realização do Carnaval e vai questionar Belotur
Considerando a recomendação do Comitê de Enfrentamento à Covid-19 do Município contra a realização do próximo Carnaval na Capital, requerimento aprovado na quarta (15/12) pela Comissão de Administração Pública solicita o envio de pedido de informação à Empresa de Turismo de Belo Horizonte (Belotur) questionando as medidas tomadas pela Prefeitura para desaconselhar a participação da população, contratos de...
17/11/2021
ANEMIA FALCIFORME
Pacientes e entidades reivindicam atenção integral e abordagem interdisciplinar
Informação e conscientização da sociedade, capacitação de profissionais e ampliação do acesso a tratamentos especializados são demandas essenciais das pessoas com doença falciforme (DF), que afeta o sangue e causa problemas circulatórios graves, podendo levar ao óbito. Em audiência pública da Comissão de Saúde e Saneamento nesta quarta-feira (17/11), órgãos e entidades apresentaram dados e ações...
16/11/2021
Plenário
Doação de imóveis da União a unidades de saúde é aprovada em definitivo
Sete unidades de serviços de saúde municipais no Bairro Padre Eustáquio, que utilizam imóveis da União, terão seu funcionamento garantido com a aprovação, em 2º turno, pelo Plenário da Câmara de BH de projeto de lei que autoriza o Município a receber as propriedades em doação. Os terrenos e instalações abrigam atualmente a Central de Esterilização, a Farmácia Regional, o Laboratório Regional, o Centro...
12/11/2021
ORDEM DO DIA
Plenário pode votar doação de imóveis da União a unidades de saúde municipais
Proposta que autoriza o Município a receber imóveis de propriedade da União localizados no Bairro Padre Eustáquio, Região Noroeste da cidade, pode ser votada em 2º turno pelo Plenário na próxima terça-feira (16/11), às 14h30. Os terrenos e suas instalações já abrigam sete unidades de serviços de saúde. A doação garantirá a manutenção da Central de Esterilização, da Farmácia...
19/05/2021
LUTA HISTÓRICA
Profissionais de enfermagem reivindicam remuneração justa e jornada de 30h
A maior visibilidade dos trabalhadores da saúde durante a pandemia, sujeitos a mais riscos e desgastes do que antes, aumentou o reconhecimento da sociedade e do poder público. Porém, segundo sindicatos e associações de enfermeira(o)s que participaram da audiência da Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (19/5), o aplauso não é suficiente para promover a valorização efetiva da categoria, que...
09/07/2020
ENFRENTAMENTO À COVID
Em audiência, especialistas defenderam uso de hidroxicloriquina e azitromicina
Em audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (9/7), no âmbito da Comissão Especial de Estudo para o Enfrentamento da Covid-19, especialistas debateram os protocolos clínicos adotados no tratamento da doença em Belo Horizonte. Requerido por Fernando Borja (Avante), o encontro contou com a participação de especialistas e acadêmicos dos setores público e privado, que na ocasião...
11/09/2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PL que altera regras de progressão de servidores recebe o aval da comissão
Alterações e adequações pontuais em diversas leis, de forma a permitir a aplicação de novas regras e prazos para concessão de estabilidade e progressão em diversas carreiras públicas municipais, propostas pelo Executivo, receberam avaliação favorável da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal, em 1º turno. Na reunião desta terça-feira (11/9), os vereadores aprovaram ainda os pareceres...
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