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Projeto de Lei 868
Projeto de Lei 868
29/01/2020
BALANÇO LEGISLAÇÃO 2019
Regulamentação da outorga onerosa e IPTU Progressivo estiveram sob crivo da CLJ
Em 2019, a Comissão de Legislação e Justiça realizou 64 reuniões, sendo 44 ordinárias e 20 extraordinárias. Também promoveu duas audiências públicas, em novembro e dezembro do ano passado, ambas para debater o Projeto de Lei 868/19, de autoria do Executivo e em redação final, que regulamenta as medidas já instituídas pelo novo Plano Diretor de BH (Lei 11.181/19), publicado em agosto de...
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