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Proibição
19/07/2022
NOVA LEI
Deixar sal exposto em bares não vai mais gerar multa para comerciantes
Desde a última sexta-feira (15/7), nenhum dono de bar ou restaurante corre o risco de ser multado pela Prefeitura por deixar embalagens de sal expostas para clientes. A mudança responsável por legalizar a exposição de recipientes com cloreto de sódio (sal de cozinha) em bares, restaurantes e similares veio com a publicação, no Diário Oficial do Município, da Lei 11.379/2022, que tem como origem o...
18/12/2019
SAÚDE E SANEAMENTO
Comissão defende proibição da venda de cigarros perto de escolas
Alertando para os graves riscos que o cigarro pode provocar à saúde das crianças e adolescentes, a Comissão de Saúde e Saneamento defendeu a aprovação do projeto de lei que proíbe a comercialização de derivados do tabaco no entorno das escolas da capital. Reunida na tarde desta quarta-feira (18/12), a Comissão aprovou parecer favorável à medida e debateu também outros temas como a garantia da oferta da...
04/11/2019
POLÍTICA URBANA
PL que prevê bloqueador de ar na tubulação de água recebe parecer favorável
Esteve em análise na Comissão Meio Ambiente e Política Urbana, na tarde desta segunda-feira (26/8), o Projeto de Lei 791/19, que pode obrigar a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água, como a Copasa, a instalar dispositivo eliminador ou bloqueador de ar na tubulação que antecede os hidrômetros, sem custo adicional ao consumidor. O parecer favorável ao projeto foi aprovado pela comissão. Na...
22/10/2019
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Considerado inconstitucional PL que proíbe venda de cigarro em supermercados e padarias
O Projeto de Lei 846/19, que quer proibir a venda de cigarros, narguilé e qualquer derivado de tabaco em padarias, supermercados e hipermercados, recebeu parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade, em 1º turno, da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (22/10). Na mesma reunião, os parlamentares emitiram parecer favorável ao PL 857/19, que permite o leilão dos resíduos de...
12/07/2018
TRANSPORTE
Restrição a estacionamento de caminhões-cegonha recebeu parecer favorável
Projeto de lei que proíbe o estacionamento de caminhões-cegonha em frente a concessionárias do município em dias e horários determinados recebeu parecer pela aprovação com apresentação de emenda em reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário realizada nesta quinta-feira (12/7). O colegiado também aprovou pedido de informação à BHTrans e requerimento para a realização de...
28/02/2018
DIREITOS HUMANOS
PL sugere alterar para 18 anos classificação indicativa de obras que exponham nudez
Os Conselhos Tutelares Nordeste e Leste receberão visita técnica da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor no mês de março. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (28/02), quando os membros da Comissão também deliberaram acerca de dois projetos de lei que tramitam em 1º turno: um deles visa à criação de um banco municipal de órteses e próteses, já o outro proíbe o acesso de menores de 18 anos a...
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