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25/04/2022
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Comissão quer explicações quanto às multas devidas por empresas de ônibus
Questões relacionadas aos débitos de multas e de valores em situação de dívida ativa pelas concessionárias do transporte público serão apurados e debatidos com as partes envolvidas, nesta quinta-feira (28/4), em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. A questão integra as investigações e discussões que vêm sendo pautadas na Câmara Municipal desde 2021 com...
13/04/2022
É LEI
Com revogação de isenção, empresas de ônibus têm que pagar impostos
A Câmara Municipal de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município (DOM), na última terça-feira (12/4), três leis que chegaram a ser vetadas pelo então prefeito Alexandre Kalil (PSD), mas foram mantidas pelo Plenário. A Lei 11.355 revoga isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) a que tinham direito...
24/03/2022
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Avança projeto de lei que altera valor de multas por pichação
A readequação no valor das multas previstas em legislação municipal para casos de pichação em BH está em pauta. O Projeto de Lei 233/2021, que estabelece valores mínimo e máximo, conforme os danos ocasionados, obteve parecer pela aprovação na Comissão de Administração Pública, em reunião realizada nesta quarta-feira (23/3). Com a proposta, os autores pretendem dar mais flexibilidade para aplicação das multas...
03/03/2022
BEM-ESTAR ANIMAL
Lei aumenta multas para quem desrespeitar direitos de cães e gatos
Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 2 de março, a Lei 11.344 aumenta as multas aplicadas aos tutores de animais que descumprirem a legislação municipal que trata do controle da população de cães e gatos (Lei 8.565, de 2003). Originária do Projeto de Lei 152/2021, assinado por seis vereadores, a norma atualiza valores que não sofriam reajustes há quase 20 anos. O objetivo...
09/11/2021
ORDEM DO DIA
Revogação de benefícios das empresas de ônibus pode ser votada nesta quarta
Resultantes dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da BHTrans, que apurou irregularidades na licitação e gestão dos contratos da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte com as concessionárias do serviço de transporte coletivo, dois projetos de lei que incidem sobre o setor estão na Ordem do Dia do Plenário nesta quarta-feira (10/11), às 14h30. As proposições visam,...
24/09/2021
LEI PUBLICADA
Contribuintes de BH terão desconto no pagamento de créditos ao Município
Publicada nesta sexta-feira (24/9) no Diário Oficial do Município (DOM) com dois dispositivos vetados, a Lei 11.311/2021 institui o "Programa Reativa BH", que visa a facilitar a regularização de débitos, reduzir a inadimplência e estimular a recuperação da economia da cidade, impactada pela covid-19. O programa concede descontos em créditos vencidos até 31 de dezembro de 2020 para pagamento à vista e...
22/09/2021
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Consolidação das leis sobre serviços funerários avança em 2º turno
Emenda ao Projeto de Lei 917/2020, que consolida a legislação sobre concessão de carneiros (urnas onde se enterram os cadáveres em cemitérios municipais) e outras matérias ligadas a serviços funerários em Belo Horizonte teve parecer favorável da Comissão de Administração Pública, em 2º turno, nesta quarta-feira (22/9). O texto inicial foi apresentado pela Comissão Especial de Estudo...
31/08/2021
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Avança PL que prevê multa para quem usar privilégios para furar fila da vacinação
Proposta de aplicação de multa a pessoa que se utilizar de poder ou privilégio para furar a fila da vacinação contra covid-19 obteve parecer pela constitucionalidade e legalidade, em 1º turno, e segue para as comissões de mérito. Medida esteve em análise em reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), na tarde desta terça-feira (31/8). O Projeto de Lei 109/2021, que propõe certificação de...
Defesa dos animais
PL que proíbe tatuagem e colocação de piercing em animais tem aval na Comissão
Com parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, avança, em 1º turno, o Projeto de Lei 151/2021, que proíbe a realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animais. De autoria de Duda Salabert (PDT) e Miltinho CGE (PDT), o tema esteve em debate na reunião ordinária da Comissão, nesta terça-feira (31/8). Também entre os itens em pauta, o...
04/05/2021
ORDEM DO DIA
Plenário pode votar notificação antes de multa para obstáculos em passeios
Na legislação em geral, e mais especificamente sobre posturas, muitos são os casos em que o infrator pode ser advertido ou notificado sobre a violação em curso, antes da emissão uma multa efetiva. E é pensando nesta possibilidade que o Plenário poderá avaliar em 1º turno, nesta quarta-feira (5/5), o Projeto de Lei 11/2021, que modifica o Código de Posturas, prevendo a possibilidade de a...
08/09/2020
ENFRENTAMENTO DA COVID-19
Comissão aprova reunião para debater o funcionamento de bares e restaurantes
Vereadores que integram a Comissão Especial de Estudo – Enfrentamento da Covid-19 aprovaram na manhã desta terça-feira (8/9) a realização de uma reunião com convidados no dia 22 de setembro, às 10h, com o objetivo de debater o protocolo de funcionamento dos bares e restaurantes da Capital Mineira, a partir da retomada das atividades do setor. Dentre as questões que serão discutidas estão o retornos dos...
19/06/2020
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Após análise da última comissão, PL que obriga uso de máscara pode ir a Plenário em 2º turno
Aprovado em 1º turno há 10 dias pela maioria dos membros da Câmara, o projeto de lei do Executivo que obriga o uso de máscaras pelos cidadãos em espaços públicos, no sistema de transporte coletivo e em estabelecimentos da capital, sujeitando infratores a multa e suspensão de alvará, passou nesta sexta-feira (19/6) pela Comissão de Administração Pública, em 2º turno, para apreciação das 18 ...
26/11/2019
FISCALIZAÇÃO NO BARREIRO
Comissão questiona multas aplicadas a motoristas que circulam em via marginal à BR 040
Uma via que margeia a BR 040, no Bairro das Indústrias I, Região do Barreiro, situada no perímetro urbano, mas sob o domínio do Estado, tem causado transtornos a comerciantes de autopeças que atendem a caminhoneiros que transitam na rodovia. O cenário foi constatado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, em visita técnica à Rua Desembargador Reis Alves, nesta terça-feira (26...
15/05/2017
REUNIÃO PLENÁRIA
Vereadores aprovam contas de 2011 e outros quatro projetos de lei
As contas do ex-prefeito Márcio Lacerda, referentes ao exercício financeiro de 2011, foram aprovadas no Projeto de Resolução 218/2017, durante a reunião plenária desta segunda-feira (15/5). As contas municipais também tiveram sua aprovação registrada pelo Tribunal de Contas do Estado, em parecer prévio enviado ao Poder Legislativo. Há vários dias, o projeto estava na pauta para votação como uma prioridade,...
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