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27/03/2023

NOVA LEI

Área pública no Barreiro ocupada há mais de 20 anos pode ser regularizada

Lei de iniciativa parlamentar em vigor desde o último sábado (25/3) vai possibilitar a regularização de uma área pública ocupada por residências e estabelecimentos comerciais, há pelo menos 20 anos, no Barreiro. A Lei 11.467, originada por projeto de autoria do vereador Álvaro Damião (União), autoriza a alienação, na forma de venda ou permuta - com preferência para o atual morador -...

24/03/2023

NOVA LEI

Publicada norma que reconhece Libras como língua de instrução em Belo Horizonte

Já está em vigor em Belo Horizonte a Lei 11.463/2023, originária de iniciativa parlamentar. A norma reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda no Município. Publicada no Diário Oficial do Município no último dia 22 de março, a proposta adveio de projeto...

NOVA LEI

Norma propõe divulgar fotos de animais para adoção em site e redes da PBH

Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no último dia 23 de março e já está em vigor a Lei 11.462/2023, originária assinado por Wanderley Porto e mais sete vereadores. A norma acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei 10.148/2011, que institui a Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos. Com o acréscimo, passa a valer dispositivo segundo o qual o Executivo poderá promover, por meio...

13/03/2023

Imagem mostra site da PBH

LEI PROMULGADA

Norma obriga divulgação de agenda de compromissos de agentes públicos em site

Foi promulgada pelo Executivo em 1º de março de 2023 e publicada no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.454/2023, originária de projeto da Câmara Municipal (PL 379/2022), que torna obrigatória a divulgação e a publicação da agenda de compromissos públicos de agente público do Executivo no portal da Prefeitura. Sujeitam-se à norma secretários, subsecretários ou secretários adjuntos; e presidentes,...

10/03/2023

Foto mostra pessoas com deficiência em corrida de rua

LEI PUBLICADA

Em vigor, inclusão de categorias e isenções de taxas nas corridas de rua

Promulgada em 28 de fevereiro de 2023 e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) em 1º de março, a Lei 11.453, iniciativa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, dispõe sobre a inclusão de categorias e isenções da taxa de inscrição nas corridas de rua realizadas na cidade. A norma inclui as categorias de atletas com deficiência e de crianças e adolescentes nas corridas de rua realizadas pelo poder...

19/01/2023

Duas estudantes de trança, abraçadas, em ambiente escolar.

ISTO É LEI

Irmãos terão prioridade de matrícula na mesma escola a partir de 2024

A partir de 2024, os pais de dois ou mais estudantes da rede municipal de educação de Belo Horizonte (RME-BH) terão mais praticidade no momento de matricular seus filhos. Foi publicada nesta quinta-feira (19/1), no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.451, que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar, que deve se a mais próxima à residência dos alunos, a partir...

28/12/2022

Imagem de um táxi branco em meio ao trânsito da cidade

AGORA É LEI

Táxi-lotação também irá receber subsídio do Poder Público

O serviço público de transporte por táxi-lotação também terá direito ao subsídio financeiro temporário concedido pelo poder público até março de 2023. A Lei 11.438/2022, que inclui os motoristas de táxi-lotação como beneficiários do subsídio emergencial ao transporte, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), no último dia 24. Inicialmente, a Lei 11.367/2022 autorizava o Poder...

12/12/2022

EM VIGOR

Lei de origem parlamentar desburocratiza a realização de eventos em BH

Desburocratizar, racionalizar e tornar mais transparentes e eficientes os procedimentos para a emissão de autorizações para eventos, além de corrigir omissões existentes na atual legislação, principalmente a relativa a atividades que ocorrem periodicamente em locais privados. Esses são os objetivos da Lei 11.434, que altera a Lei 9.063/2005, sobre regulação de procedimentos e...

27/09/2022

Imagem de uma pilha de papéis em cima de uma mesa. Ao fundo, desfocado, a imagem de um telão

JÁ É LEI

Publicada a consolidação da legislação municipal que trata de homenagens

Com a publicação da Lei 11.413/2022 no Diário Oficial do Município (DOM), no último sábado (24/9), 35 leis referentes a homenagens foram revogadas e unificadas em um único documento legal. A nova legislação foi proposta pela Comissão Especial de Estudos - Racionalização do Estoque de Normas, por meio do PL 922/2020, e tem como objetivo consolidar em uma única nova norma as leis municipais que tratam de...

26/09/2022

Imagem de pilastras de um viaduto pichado

PICHAÇÃO

Nova lei estabelece multas a pichadores de acordo com danos ocasionados

A punição financeira para quem pichar pode variar de R$800 até R$3,8 mil, independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados. Já no caso de monumento ou bem tombado, a multa é de R$1,6 mil até R$7,2 mil, além do ressarcimento das despesas de restauração do bem pichado. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em...

22/08/2022

JÁ É LEI

BH é a capital nacional do Wheeling – “grau”

Belo Horizonte já é a capital nacional do Wheeling – “grau”. A Lei 11.393/2022, que dá o título à cidade, foi sancionada pelo prefeito Fuad Noman (PSD) e publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (19/8). Com a publicação da norma, proveniente do PL 138/2021 dos vereadores Bim da Ambulância (PSD) e Léo (União), BH passa a ser a capital da modalidade esportiva que...

20/07/2022

Mulher caucasiana segura laço de fita rosa - símbolo do combate ao câncer de mama. a mulher usa máscara e blusa na cor preta

NOVA LEI

Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher já está em vigor

Dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA) indicam que o câncer de mama é o tipo que mais mata mulheres no Brasil. Contudo, até 95% dos casos são curáveis se detectados em sua fase inicial, sendo, portanto, o diagnóstico precoce fator de grande importância para as pacientes. Com o objetivo de estimular a realização de exames de mamografia para detecção da doença em estágio inicial, Nely Aquino (Pode) e...

08/04/2022

NOVAS LEIS

Belo Horizonte terá semana de conscientização sobre a menopausa

Dois projetos de origem parlamentar foram publicados no Diário Oficial do Município (DOM), na quinta-feira (7/4), na forma de leis. O Projeto de Lei 249/2022 deu origem à Lei 11.350, que institui a semana do dia 1º de outubro como Semana da Conscientização sobre a Menopausa. Já o PL 944/2020 originou a Lei 11.352, que revoga 1.929 leis que declaram de utilidade pública entidades no Município...

24/01/2022

Divulgação / CMBH

BALANÇO 2021

Lei sancionada e PLs que tramitaram no período alteram Código de Posturas de BH

O crescimento da capital mineira e a necessidade de novas regras para a ocupação do espaço urbano pelos mais diversos setores da sociedade vêm desencadeando desafios e demandas. Diante desse cenário, o Código de Posturas de Belo Horizonte (Lei 8.616/2003), por meio do disciplinamento de procedimentos e condutas dos cidadãos, vem sendo alterado ao longo dos anos. Em 2021, foi publicada lei de iniciativa...

04/01/2022

Confira legislação publicada e PLs que tramitaram em 2021 para facilitar denúncias em BH

BALANÇO 2021

Propostas de vereadores facilitam denúncia de violência contra mulher

No ano de 2021, a Câmara Municipal aprovou leis de origem parlamentar com o intuito de garantir direitos e proteção às mulheres; além disso, diversas proposições foram apresentadas por vereadores com este mesmo objetivo. Entre elas, a Lei 11.289/2021, originária de projeto parlamentar, que dispõe sobre o registro de casos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher. A...

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