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28/02/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Emendas a PLs que aprimoram transporte público são consideradas constitucionais

Projetos de lei que visam ao aprimoramento da qualidade do transporte público de passageiros e tramitam em 2º turno tiveram suas emendas analisadas pela Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (28/2). O PL 332/2022, que autoriza a Prefeitura a encampar o serviço de transporte coletivo de passageiros decorrente de contratos celebrados em 2008 com os consórcios Dez, BH Leste, Dom Pedro II e Pampulha...

06/12/2022

Plenário

Empréstimos feitos pela PBH terão que ser mais transparentes

Por 40 votos a favor e nenhum contra, o Plenário aprovou nesta terça-feira (6/12), em definitivo, o Projeto de Lei 310/2022, que determina que a Prefeitura, ao solicitar autorização da Câmara Municipal para contratar empréstimos, informe a motivação para execução da obra, aquisição de bem ou contratação de serviço a que os recursos se destinam, além de projeto com cronograma e fontes de recurso para...

05/12/2022

ORDEM DO DIA

Plenário pode votar transparência na guia do IPTU e em empréstimos da PBH

Tornar mais transparente a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), facilitando a compreensão dos critérios e bases para definição do valor do tributo pelo cidadão é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 372/2022, que está na pauta do Plenário desta terça-feira (6/12), às 14h30, em 1º turno. Pela proposta, a guia deverá trazer, entre outras informações, variáveis e valores que...

11/08/2022

Imagem de duas portas com a identificação da figura de uma mulher e de um homem. Cada porta também traz a informação de cadeirante e fraldário

REUNIÃO CONJUNTA

PL garante a igrejas e templos a adoção do sexo biológico para uso dos banheiros

Em reunião conjunta realizada nesta quinta-feira (11/8), as comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e de Orçamento e Finanças Públicas aprovaram, em 1º turno, parecer favorável ao PL 400/2022 que garante às instituições religiosas o direito de estabelecer a divisão dos banheiros por sexo biológico e não por identidade de gênero. O projeto, de autoria de Flávia Borja (PP...

05/07/2022

Aviação

Restrição de pousos e decolagens em helipontos de Belo Horizonte gera debate

Os critérios utilizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) para definir o número de pousos e decolagens nos helipontos de Belo Horizonte gerou debate na audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, a pedido do vereador Léo (União), nesta terça-feira (5/7). Enquanto empresário e pilotos defenderam uma maior flexibilização nos...

17/12/2021

EXTRAORDINÁRIA

Veto do prefeito é derrubado e templos religiosos são considerados essenciais

Com 26 votos favoráveis e 13 contrários, foi derrubado o veto do prefeito ao projeto de lei (PL) que classifica as igrejas e santuários religiosos como serviço essencial. A decisão ocorreu durante reunião extraordinária do Plenário convocada para esta sexta-feira (17/12). Ainda no encontro, os parlamentares deliberaram pelo não acolhimento do PL que propõe, entre outras regras, que os pedidos de...

16/12/2021

EXTRAORDINÁRIA

Plenário se reúne nesta sexta para apreciar veto a serviços religiosos como essenciais

Encerradas as reuniões ordinárias do ano, a presidente da Câmara de BH, Nely Aquino (Pode), convocou extraordinária do Plenário para esta sexta-feira (16/12), às 9h30, para discutir e votar o veto total do prefeito Alexandre Kalil ao projeto de lei que classifica igrejas e templos como serviços essenciais, de modo a permanecerem abertos e prestando espiritual e assistencial. Também...

24/11/2021

INCONSTITUCIONALIDADE

Prefeito veta igrejas, templos e santuários religiosos como serviço essencial

A decisão do Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte de assegurar que igrejas, templos e santuários religiosos possam permanecer abertos e prestando ajuda espiritual e assistencial às comunidades foi barrada pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD), quarta-feira (24/11). Aprovado pelos vereadores em dois turnos, o Projeto de Lei 1016/2021, de Henrique Braga (PSDB), foi vetado...

05/10/2021

ORDEM DO DIA

PLs que consideram igrejas e educação essenciais podem ser votados pelo Plenário

Dois projetos de lei em pauta na reunião do Plenário desta quarta-feira (6/10), às 14h30, tratam de serviços e atividades que devem ser considerados essenciais, status que impediria sua suspensão ou fechamento em razão da pandemia. O PL 103/2021, em análise em 1º turno, reconhece as atividades educacionais e aulas presenciais, nas redes pública e privada, como serviços essenciais em Belo Horizonte...

24/09/2021

LEI PUBLICADA

Contribuintes de BH terão desconto no pagamento de créditos ao Município

Publicada nesta sexta-feira (24/9) no Diário Oficial do Município (DOM) com dois dispositivos vetados, a Lei 11.311/2021 institui o "Programa Reativa BH", que visa a facilitar a regularização de débitos, reduzir a inadimplência e estimular a recuperação da economia da cidade, impactada pela covid-19. O programa concede descontos em créditos vencidos até 31 de dezembro de 2020 para pagamento à vista e...

14/04/2021

SAÚDE E SANEAMENTO

Comissão é contrária à flexibilização da abertura de igrejas na pandemia

A disputa em torno da abertura dos templos que hoje diverge o país esteve também em pauta da Comissão de Saúde e Saneamento, nesta quarta-feira (14/4). Texto que susta parcialmente o decreto do prefeito e permite a abertura das igrejas recebeu parecer pela rejeição, em 1º turno. Ao debater a proposta, os parlamentares justificaram o momento alarmante vivido pela cidade em função da ameaça de...

07/04/2021

Plenário

Vereadora aponta falta de transparência da Prefeitura sobre aquisição de vacinas

Única oradora inscrita na reunião do Plenário desta quarta-feira (7/4), Marcela Trópia (Novo) reconheceu a importância da aprovação do Projeto de Lei 71/21 para a população da cidade, que “clama” pelo avanço da vacinação e pela redução dos altos índices de mortalidade causados pela doença, mas apontou a irregularidade do artigo 4º da proposição, referente à dotação orçamentária e à abertura de...

06/04/2021

Plenário

Inclusão de igrejas e templos como serviço essencial é aprovada em 1º turno

Igrejas, templos e santuários são serviços essenciais para as comunidades e devem ficar abertos durante a pandemia. Essa foi a decisão do Plenário, que aprovou em 1º turno o Projeto de Lei 1016/20, nesta terça-feira (6/4). O texto estabelece que as celebrações presenciais respeitem preceitos técnicos sanitários definidos pela Prefeitura. De autoria do vereador Henrique Braga (PSDB), a matéria...

31/03/2021

SAÚDE E SANEAMENTO

Informações sobre gestão da pandemia e plano de vacinação serão solicitadas à PBH

Todos os requerimentos aprovados nesta quarta-feira (31/3) na Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara Municipal solicitam o encaminhamento de pedido de informações ao prefeito de Belo Horizonte e à Secretaria Municipal de Saúde sobre a situação da pandemia de covid-19 na cidade. Indicadores epidemiológicos, dados oficiais sobre oferta de leitos, internações e óbitos e ações de prevenção e combate a...

24/03/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança proposta que suspende restrição da PBH imposta a templos e igrejas

Projetos importantes para a cidade que tratam da prioridade na vacinação contra a covid-19; do comércio de animais e da suspensão dos efeitos do decreto municipal que proibiu os cultos religiosos no contexto da pandemia foram apreciados na manhã desta quarta-feira (24/3) pela Comissão de Legislação e Justiça. Única matéria a dividir a opinião dos parlamentares, o projeto de resolução que susta...

Av. dos Andradas, 3.100
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