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23/11/2021
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Comissão aprova multa por fraude em comprovante de vacina e exame de covid
O prosseguimento da tramitação de projetos na Câmara Municipal é condicionado ao parecer da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que avalia sua constitucionalidade e legalidade. Nesta terça-feira (23/11), sete PLs obtiveram o aval do colegiado e um foi baixado em diligência para esclarecer pontos questionados. Entre outras, seguem tramitando em 1º turno propostas de aplicação de multas a...
29/09/2021
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Prazo para recorrer de infrações ao Código de Posturas pode ser estendido
Tramitando em 2º turno, projeto de lei que estende os prazos para interposição de recursos pelo infrator em autuação por descumprimento do Código de Posturas de Belo Horizonte retornou nesta terça-feira (29/9) à Comissão de Administração Pública, que emitiu parecer pela aprovação da emenda que reduz em 15 dias os novos prazos estabelecidos no texto original. Dessa forma, o infrator passaria a ter 45 e não 60...
21/09/2021
VISITAS TÉCNICAS
Centro de Esterilização de Cães e Gatos e Zoológico serão fiscalizados na quinta
Os serviços públicos gratuitos de esterilização de cães e gatos cumprem um importante papel no controle da reprodução desses animais, contribuindo para redução do abandono e prevenção de zoonoses no município. Na próxima quinta-feira (23/9), a partir das 14h, a capacidade de atendimento e a qualidade dos serviços prestados na unidade do Centro de a Gerência Regional Oeste serão fiscalizadas in loco pela...
15/09/2021
Plenário
Proibição de eventos que maltratem ou abusem de animais pode virar lei em BH
Rodeios, rinhas de galos ou cães e eventos similares que envolvam maus tratos, crueldade e abuso de animais podem estar com os dias contados no município com a aprovação definitiva do projeto de lei que institui a proibição e penalidades rigorosas para os infratores. O primeiro signatário da proposta Wanderley Porto (Patri), assinada por outros...
03/09/2021
Plenário
Substitutivo aprovado aumenta descontos previstos no Programa Reativa BH
Proposta pelo Executivo em projeto encaminhado à Câmara de BH em maio, a concessão de descontos no pagamento de créditos vencidos no final de 2020 obteve a aprovação definitiva do Plenário nesta sexta (3/9). Votado antes do texto original, foi aprovado substitutivo apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas após ...
30/07/2021
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Comércio de animais vivos no Mercado Central de BH será debatido na terça
Cães, gatos, aves e outras espécies confinados em gaiolas sem espaço e condições sanitárias adequados no Mercado Central causam indignação em defensores de animais, moradores e visitantes da Capital. Além do risco de disseminação de zoonoses e até mesmo do novo coronavírus, devido à grande circulação de pessoas e proximidade com alimentos vendidos e consumidos no local, o suposto desconforto e sofrimento dos...
05/03/2021
Defesa dos animais
Comissão especial de estudo terá quatro frentes de trabalho em torno do tema
Pedidos de informação aos órgãos pertinentes, visitas técnicas e audiências públicas são alguns dos instrumentos previstos na metodologia proposta no plano de trabalho da Comissão Especial de Estudo – Defesa e Proteção dos Animais, aprovado na reunião desta quinta-feira (5/3). O roteiro estabelece ainda as quatro frentes de atuação do grupo (comércio de animais e zoonoses; Zoológico; animais silvestres...
04/11/2019
REUNIÃO PLENÁRIA
Vereadores aprovam criação de 64 cargos de Advogado Público em autarquias
Tramitando já em 2º turno, foi aprovado pelo Plenário, na tarde desta segunda-feira (4/11), o Projeto de Lei 750/19, de autoria do Executivo, que cria o novo cargo de Advogado Público Autárquico no Município e institui o seu plano de carreira. O texto foi aprovado na forma do Substitutivo nº1, enviado pelo prefeito, que mantém as previsões originais e inclui um novo artigo, incorporando os atuais Analistas...
09/05/2019
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto que quer legalizar o uso de ferraduras de borracha gera debate
Parecer favorável ao projeto que busca alterar a Lei 10.119/11 com o intuito de tornar legal o uso de ferraduras de borracha em animais de tração foi rejeitado, nesta quinta-feira (9/5), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. Com a rejeição, o vereador Jair Di Gregório (PP), contrário à proposição, foi designado como novo relator da matéria. Os parlamentares também aprovaram...
11/03/2019
REUNIÃO PLENÁRIA
Mantido veto do prefeito ao PL que regulamentava venda de animais domésticos
Prática comercial comum na cidade, a venda de animais domésticos ainda apresenta um caráter bastante informal. Presente em feiras livres, em mercados de alimentos ou mesmo no meio da rua, a prática tem preocupado parlamentares e deu origem ao Projeto de Lei 253/17, que regulamentava a criação e venda de animais domésticos. Vetado pelo prefeito, o texto teve o veto mantido pelo Plenário, na tarde desta...
02/08/2017
SAÚDE E SANEAMENTO
Comissão seguirá com visitas às unidades de saúde da Regional Leste
Dando continuidade ao programa de visitas técnicas às unidades de saúde da capital, a Comissão de Saúde e Saneamento concentra suas atividades nos bairros da Regional Leste. Iniciadas no último mês de julho, as visitas seguem até o final do mês de agosto, tendo em pauta os Centros de Saúde Horto, Marco Antônio de Menezes, Boa Vista e Clóvis Boechat de Menezes. A agenda foi aprovada em reunião ordinária, na...
03/07/2017
CRIMES CONTRA A FAUNA
Comissão constata funcionamento precário de delegacia especializada
Após diversas denúncias de que protetores de animais estariam enfrentando dificuldades para registrar boletins de ocorrência, a Delegacia Especializada de Investigação de Crimes contra a Fauna, localizada no Bairro Carlos Prates, recebeu visita técnica da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, na manhã desta segunda-feira (3/7). De acordo com o requerente da atividade, vereador Osvaldo Lopes (PHS),...
30/05/2017
MEIO AMBIENTE
Comissão se empenha na estruturação de políticas ambientais na capital
Em favor de práticas ambientalmente responsáveis e abrangentes, a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana referendou projeto de lei que tramita na Casa propondo a criação da Política Municipal de Educação Ambiental. O texto prevê atividades de capacitação, produção de materiais educativos e desenvolvimento de pesquisas que favoreçam a conscientização da sociedade e a formação de uma nova cultura de...
22/02/2017
TRAÇÃO ANIMAL
Vereadores constatam sobrepeso de cargas, falta de veterinário e de comida adequada
Motivada por denúncias recebidas a respeito de maus tratos aos animais usados por carroceiros na capital, a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana realizou, nesta manhã (22/2), visita técnica à Unidade de Reciclagem de Pequenos Volumes (URPV) do Bairro Pompeia, na Região Leste. Além de grande quantidade de lixo no local e infraestrutura precária, os parlamentares puderam confirmar relatos de que muitos...
21/02/2017
MEIO AMBIENTE
Denúncias de maus-tratos a animais silvestres mobilizam vereadores
Animais recolhidos pelo Ibama podem estar sendo mal tratados sob os cuidados do órgão. As denúncias foram recebidas pelo vereador Osvaldo Lopes (PHS) e serão apuradas pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, em visita técnica ao local. A atividade foi requerida pelo parlamentar e aprovada pelo colegiado em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (21/2). A visita está prevista para o dia 8 de...
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