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01/12/2023

Imagem dos membros da Comissão especial

EMENDA À LEI ORGÂNICA

Proposição prevê gratuidade no transporte em dias de eleição para o Conselho Tutelar

A gratuidade no transporte coletivo por ônibus em dias de eleição para o Conselho Tutelar pode ser uma realidade em BH. Nesta sexta-feira (1º/12), Comissão Especial instituída para apreciar proposta de emenda à Lei Orgânica aprovou parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da PELO 13/2023, com apresentação de emendas. Com a aprovação do parecer, o texto está concluso em 1º...

24/11/2023

CONSELHOS TUTELARES

Fernando Luiz é eleito presidente e Loíde Gonçalves relatora de comissão especial

Contribuir para o aprimoramento do processo de escolha dos conselheiros tutelares e para a melhoria da estrutura oferecida pelo poder público aos Conselhos é o objetivo da Comissão Especial de Estudo instituída por requerimento assinado por 14 parlamentares e que, nesta sexta-feira (24/11), elegeu Fernando Luiz (PSD) e Loíde Gonçalves (Pode), respectivamente, presidente e relatora com três dos cinco...

23/10/2023

COLÉGIO DE LÍDERES

Cinco projetos do Executivo serão votados ainda neste mês em extraordinárias

Reunido com lideranças da maioria dos blocos parlamentares e bancadas nesta segunda-feira (23/10), o presidente da Câmara de BH, Gabriel (sem partido), anunciou a realização de reuniões extraordinárias do Plenário na quinta-feira (26/10) e na segunda-feira (30/10) para apreciar, em dois turnos, os seguintes projetos de lei do Executivo: 745/2023, que concede descontos no pagamento de tributos atrasados...

ORÇAMENTO E FINANÇAS

Urna eletrônica na eleição para Conselho Tutelar já pode ser votada em 1º turno

Em reunião extraordinária da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, realizada na manhã desta segunda-feira (23/10), tiveram parecer favorável os Projetos de Lei 750/2023, que prevê a adoção de urnas eletrônicas no processo de eleição para conselheiro tutelar em BH, e o 746/2023, que viabiliza a recuperação de valores devidos pelos permissionários do serviço de transporte suplementar de...

19/10/2023

Dois vereadores, sentados à mesa, em reunião presencial

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Uso de urnas eletrônicas oficiais na eleição de conselheiros tutelares avança

O processo de eleição dos conselheiros tutelares em Belo Horizonte, que neste ano foi alvo de problemas que culminaram com a anulação da votação, poderá contar com a utilização de urnas eletrônicas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MG). A medida é prevista no Projeto de Lei 750/2023, que nesta quinta-feira (19/10) recebeu parecer favorável, em 1º turno, da Comissão de Administração...

16/10/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Incentivo para regularização de débitos propõe descontos de até 100%

A Comissão de Legislação e Justiça considerou constitucional, legal e regimental o Projeto de Lei 745/2023, de autoria do Executivo, que visa a facilitar a regularização de débitos e reduzir a inadimplência por meio de descontos de até 100% sobre o valor de multas e juros moratórios nos casos de descumprimento de obrigações tributárias. Com a medida, que recebeu aval em reunião extraordinária da CLJ nesta...

10/10/2023

Plenário

Legislativo repercute anulação da eleição dos conselheiros tutelares pela PBH

A anulação da eleição dos conselheiros tutelares pela Prefeitura de BH poucos dias depois de assegurar a lisura do processo, homologar o pleito e anunciar os nomes dos eleitos foi criticada na reunião plenária desta terça-feira (10/10). O presidente da Câmara, Gabriel (sem partido), lembrou que ele e e outros vereadores já haviam alertado sobre as deficiências do sistema de votação da Prefeitura e...

02/10/2023

Plenário

Adiada votação do PL que obriga hospitais a notificar casos de abortos legais

A proposta de obrigar hospitais públicos e privados a notificar mensalmente a Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) sobre procedimentos de aborto nos casos permitidos por lei (quando há risco à saúde da mãe; má formação do feto, ou no caso de estupro) foi debatida, em 1º turno, em Plenário nesta segunda-feira (2/10), mas não foi votada. O conjunto dos vereadores optou por incluir uma emenda na...

11/08/2023

Seis homens e uma mulher reunidos, sentados à mesa

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Faltam agentes, estrutura e segurança jurídica para Conselhos Tutelares

Em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Assistência Social, nesta sexta-feira (11/8), para tratar das denúncias de malversação de recursos por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC) e do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), o presidente do Fórum Mineiro de Conselheiros apontou deficiências no sistema e...

08/08/2023

ASSISTÊNCIA SOCIAL

CPI marca primeiras oitivas de conselheiros tutelares para a próxima sexta

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Assistência Social aprovou na manhã desta terça-feira (8/8) as oitivas das primeiras pessoas que devem depor na investigação que apura indícios de aparelhamento político e denúncias de mal uso de recursos públicos por parte da Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac) e do Conselho Municipal de Assistência Social (Cmas). Ao todo,...

28/07/2023

imagem de parlamentares na reunião da CPI

INQUÉRITO

Na primeira oitiva, CPI da Assistência Social vai receber defensora pública

A segunda reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Assistência Social aprovou nesta sexta-feira (28/7) requerimento para ouvir, como convidada, a defensora pública do Estado de Minas Gerais, Eden Mattar, a pedido dos vereadores Loíde Gonçalves (Podemos), Marcos Crispim (PP) e Marcela Trópia (Novo). A expectativa, nos termos do requerimento, é que ela traga esclarecimentos sobre denúncias de...

10/07/2023

CONSELHEIROS TUTELARES

CPI irá apurar indícios de aparelhamento político e de malversação de recursos

A recém-criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – Conselheiros Tutelares deve ter sua primeira reunião no dia 14 de julho, às 9h30, no Plenário Helvécio Arantes. O objetivo da comissão é apurar os indícios de aparelhamento político e as denúncias de malversação de recursos públicos por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac) e do Conselho Municipal...

08/05/2023

Imagem de um voto sendo depositado em uma urna

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Possíveis irregularidades na eleição de conselheiros tutelares serão discutidas

A exigência de apresentar comprovante de residência no nome do eleitor para participar da votação para conselheiro tutelar - uma das inovações apresentadas pelo processo seletivo 002/2022 - pode configurar uma irregularidade, segundo denúncia do Fórum Mineiro de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares. O tema será debatido, a pedido de Fernando Luiz (PSD), em audiência pública da Comissão de...

20/06/2022

Plenário visto do alto. É possível ver a mesa com os vereadores e as cadeiras ocupadas por adolescentes que participaram da audiência

PROTEÇÃO À CRIANÇA

Acesso à educação regular seria melhor política de combate ao trabalho infantil

O enfrentamento ao trabalho infantil e a proteção ao adolescente trabalhador estiveram no centro do debate nesta segunda-feira (20/6), em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Para enfrentar o problema, os participantes defenderam a necessidade da ampliação de programas de aprendizagem, da oferta de vagas para o período integral na educação...

13/06/2022

DIREITOS HUMANOS

“Código Sinal Vermelho” para prevenção de violência doméstica avança em 1º turno

Permitir que a vítima de violência doméstica denuncie a situação e peça socorro sem que o agressor perceba é o objetivo do “Programa Cooperação e Código Sinal Vermelho”. Apreciada nesta segunda (13/6) em 1º turno na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, a proposição obteve parecer favorável. PL que incentiva denúncia da presença de menores em locais que vendem produtos...

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