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27/04/2023
NOVA LEI
Cotas raciais em concursos públicos municipais valerão até 2036
A reserva de 20% de vagas para negros em concursos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo em BH está garantida até o ano de 2036. É o que diz a Lei 11.485, sancionada pelo prefeito Fuad Noman (PSD) e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da última quarta-feira (26/4). O texto, originário do Projeto de Lei 396/2022,...
27/03/2023
NOVA LEI
Em vigor, mudança que permite cadastro de reserva em concursos municipais
Entrou em vigor no último sábado (25/3) a Lei 11.465, que regula a realização de concursos públicos no município, viabilizando a criação de cadastros de reserva. O texto é oriundo de projeto assinado pela Mesa Diretora da Câmara de BH no biênio 2021-2022, composta pelos vereadores Henrique Braga (PSDB), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Professor...
07/03/2023
ORDEM DO DIA
Na pauta do Plenário, ampliação de cotas raciais em concursos públicos
Mudanças na legislação relativa às cotas raciais nos concursos públicos do município estarão na pauta do Plenário nesta quarta-feira (8/3), às 15h. Projeto de lei prevendo ampliar de 20% para 50% o percentual de reserva de vagas pode ser votado em 2º turno. Punição para postos de gasolina condenados por formação de cartel e adoção de medidas de compliance por empresas contratadas pelo poder público também...
06/02/2023
ORDEM DO DIA
Nesta terça, Plenário pode votar medidas para sustentabilidade ambiental
Nesta terça-feira (7/2), às 15h, na quinta reunião do Plenário de 2023, poderão ser discutidos e votados dois projetos de lei que incentivam a sustentabilidade ambiental: o PL 1452/2015, que pode ser apreciado em definitivo, propõe a implantação de sistema de reaproveitamento das águas de chuvas em todos os prédios públicos; e o PL 389/2022, em 1º turno, que altera o Código de...
23/11/2022
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PL prevê reserva de vagas para negros em concursos públicos municipais
Projeto de lei que pretende aumentar de 20% para 50% a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos da administração direta e indireta do Executivo municipal será objeto de um pedido de informação por escrito destinado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (23/11) pela Comissão de Administração Pública, que também aprovou pedido de...
07/11/2022
DIREITOS HUMANOS
Reconhecimento de Libras como língua oficial avança nas comissões em 2º turno
O reconhecimento oficial da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em BH, que fortalece direitos e acessibilidade da comunidade surda e surdocega, está mais perto de ser efetivado. Nesta segunda-feira (7/11), a Emenda Supressiva 1 ao Projeto de Lei 223/2021, que caracteriza a Libras como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente das pessoas com...
26/10/2022
SAÚDE E SANEAMENTO
Contratação de agentes comunitários de saúde sem concurso será questionada
A contratação de mais de 2400 trabalhadores pela Prefeitura para exercer a função de agente comunitário de saúde (ACS), em detrimento dos selecionados em concurso público em 2020, é alvo de questionamento da Comissão de Saúde e Saneamento, conforme pedido de informação aprovado nesta quarta-feira (26/10). Na reunião, o colegiado ainda aprovou a realização de audiência...
13/09/2022
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Redução do prazo para proibição de carroças em BH inicia tramitação
A proibição definitiva da circulação de veículos de tração animal em Belo Horizonte pode ocorrer antes do previsto. É o que propõe o Projeto de Lei 411/2022, que reduz de dez para cinco anos o prazo para o encerramento das atividades. A proposta teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em reunião realizada nesta terça-feira (13/9). O...
27/07/2022
GUARDA MUNICIPAL
Candidatos aprovados no concurso da Guarda exigem cronograma de nomeação
Candidatos aprovados em concurso público de 2019 para a Guarda Civil Municipal cobram da Prefeitura o ato administrativo de nomeação que lhes permita ocupar o cargo na corporação. O Edital 1/2019 do concurso para provimento de guardas civis municipais previa 500 vagas, contudo, até hoje, muitos dos aprovados entre os primeiros 500 colocados continuam aguardando a nomeação. Os aprovados exigem garantias...
25/07/2022
DIREITOS HUMANOS
Projeto do Executivo de extensão do Programa Auxílio BH avança em 1º turno
Projeto de lei que propõe o pagamento de mais quatro parcelas do Programa Auxílio Belo Horizonte recebeu parecer favorável, em 1º turno, na Comissão de Direito Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, nesta segunda-feira (25/7). De autoria do Executivo, o PL propõe que sejam mantidos os valores das parcelas em R$ 100,00 para famílias em situação de pobreza e em R$ 200,00 para famílias em situação de...
22/07/2022
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em pauta, convocação de aprovados em concurso para a Guarda Municipal
A pedido de Wanderley Porto (Patri), a Comissão de Administração Pública vai realizar uma audiência pública na próxima quarta-feira (27/7), às 13h30min, no Plenário Amynthas de Barros, para debater o avanço da convocação dos candidatos aprovados em concurso público do ano de 2019, para o curso de formação de guardas municipais de Belo Horizonte. O evento será transmitido ao vivo pelo portal da CMBH e os...
20/04/2022
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Contrato do transporte coletivo por ônibus é alvo de mais 32 questionamentos
O contrato de concessão do serviço público de transporte por ônibus continua na mira dos vereadores de BH. Desta vez, a Comissão de Administração Pública vai enviar 32 perguntas à Prefeitura e à BHTrans sobre, entre outras questões, detalhamento dos cálculos que resultaram nos reajustes das passagens desde 2009, e a redução de custos operacionais das empresas com o corte dos cobradores, o aumento da...
22/09/2021
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Consolidação das leis sobre serviços funerários avança em 2º turno
Emenda ao Projeto de Lei 917/2020, que consolida a legislação sobre concessão de carneiros (urnas onde se enterram os cadáveres em cemitérios municipais) e outras matérias ligadas a serviços funerários em Belo Horizonte teve parecer favorável da Comissão de Administração Pública, em 2º turno, nesta quarta-feira (22/9). O texto inicial foi apresentado pela Comissão Especial de Estudo...
02/06/2021
TERCEIRIZADOS DA MGS
Trabalhadores das escolas temem demissão e sindicato denuncia falta de EPI
A situação de terceirizados contratados pela Minas Gerais Administração e Serviços S.A (MGS) que prestam serviço nas insituições de ensino foi tema de audiência realizada nesta terça-feira (2/6) pela Comissão de Administração Pública. Conforme acordo entre a Prefeitura e o Ministério Público, a contratação desses empregados, que atuam nas portarias, cantinas, limpeza e em outros...
07/08/2020
Plenário
PL que dispõe sobre vencimentos-base da carreira da educação é aprovado em 2º turno
Projeto que dispõe sobre a tabela de vencimentos-base da carreira da educação foi aprovado pelo Plenário, em 2º turno, nesta sexta-feira (7/8), e será encaminhado ao prefeito para sanção ou veto. Vereadores também aprovaram projeto que suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados e ainda válidos na data da publicação do Decreto 17.334, de 20 de abril de 2020, que declarou calamidade...
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