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Código de Posturas
Código de Posturas
30/08/2023
EDUCAÇÃO
BH pode ter campanha para prevenir nomofobia – medo de ficar sem celular
Embora ainda não classificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma patologia mental, na psicologia a nomofobia já é tratada como um transtorno de ansiedade a partir do medo ou angústia da ausência do celular. A condição, ligada à superexposição ao aparelho, preocupa especialistas, pais e educadores e em BH o Projeto de Lei 632/2023 pretende instituir a Campanha de Conscientização e...
05/07/2023
ORDEM DO DIA
Na pauta do Plenário, projeto que flexibiliza horário de abertura do comércio
Projeto de lei que busca assegurar a liberdade de empreendedores e lojistas de Belo Horizonte, autorizando o funcionamento regular dos negócios em qualquer horário, inclusive aos finais de semana e feriados, entra na pauta da reunião Plenária desta quinta-feira (6/7), às 15h. Além da proposta, integram a Ordem do Dia PLs focados no estímulo à geração de emprego e renda e na desburocratização de serviços...
29/06/2023
NOVA LEI
PBH notificará sobre vencimento de licença para bancas de jornal e revista
Originada na Câmara Municipal de BH, a Lei 11.531/2023, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quinta-feira (29/6), prevê que aquele que exerce atividade em banca de jornal e revista seja informado pela Prefeitura sobre a necessidade de renovação de sua licença. A comunicação prévia pelo Executivo deverá ser enviada 90 dias antes do encerramento do prazo para renovação do documento. A...
27/06/2023
NOVA LEI
Bancas de revistas já podem vender presentes e artigos para pets
Dados do Instituto Verificador de Comunicação (IVC) apontam para uma queda, em 2022, de cerca de 16%, em média, na circulação de jornais impressos no país. A redução atinge diretamente quem trabalha com a venda de jornais e revistas impressos. Desde o último dia 21, em Belo Horizonte, uma lei de iniciativa legislativa permite ampliar as possibilidades de trabalho dos jornaleiros, adicionando itens para...
23/06/2023
MOBILIDADE
PL que busca mais transparência em contratos de bilhetagem eletrônica avança em 1º turno
O PL 601/2023 que proíbe a contratação de operadores dos sistemas de bilhetagem eletrônica que tenham vínculos de parentesco com proprietários de empresas de ônibus que prestam serviço para o Município recebeu parecer pela aprovação na Comissão de Mobilidade, Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, na quinta-feira (22/6). Assinado por Fernanda Altoé (Novo) e mais 22 vereadores, o texto ainda será analisado...
13/06/2023
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Avança PL que permite a substituição do titular em comércio ambulante
A comercialização de alimentos em veículo de tração humana e veículo automotor é regulamentada pelo Código de Posturas de Belo Horizonte (Lei 8.616/2003). A legislação, contudo, não prevê a substituição do licenciado em casos de ausência e impedimento. Para evitar a interrupção da atividade e a perda da fonte de renda, ou a aplicação de multas pelo Município nessas ocasiões, o Projeto de Lei 519/2023, já...
05/06/2023
Plenário
Aprovada devolução de IPTU em casos de prejuízos causados por enchentes
A possibilidade de devolução do IPTU ao requerente, nos casos de imóveis atingidos por desastres naturais que configurem grave prejuízo material, econômico ou social, pode vir a se tornar lei em BH. Proposto por Marcela Trópia (Novo), o Projeto de Lei 529/2023 foi aprovado em 2º turno, nesta segunda-feira (5/6) pelo Plenário da Câmara Municipal. O colegiado também aprovou, em 2º turno, a utilização de...
31/05/2023
ORDEM DO DIA
Plenário deve apreciar dois vetos totais e um parcial na primeira reunião de junho
Antes de votar as matérias indicadas pelas lideranças de partidos e bancadas, o Plenário da Câmara de BH precisa apreciar três vetos do Executivo que estão sobrestando a pauta, ou seja, nenhuma proposição pode ser apreciada antes deles. Incluídos na Ordem do Dia da primeira reunião ordinária do mês, nesta quinta-feira (1º/6), às 15h, poderão ser mantidos ou derrubados os vetos totais aos...
27/04/2023
VETO TOTAL
Liberação de campanhas de arrecadação em logradouros é barrada pelo prefeito
Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (27/4) veto total do Executivo à proposição originária de projeto de lei da Câmara Municipal. Proposto por Marcela Trópia (Novo), o texto revoga o artigo 130 da Lei 8.616/2023 (Código de Posturas), o qual proíbe a realização de campanha para arrecadação de fundos em logradouro público. Sem receber emendas, a proposição foi...
LEI EM VIGOR
Norma originária da Câmara facilita comércio para pessoas com deficiência
O exercício do comércio em logradouros públicos por pessoas com deficiência é tema da Lei 11.488, já em vigor e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quinta-feira (27/4). Originária de projeto de lei do vereador Irlan Melo (Patri), a norma dá nova redação ao parágrafo único do artigo 153-A da Lei 8.616/2003 (Código de Posturas), permitindo que a pessoa com deficiência licenciada para...
13/04/2023
NOVAS LEIS
Concessionária terá prazo de 24h para restaurar calçada danificada
O Diário Oficial do Município (DOM) da última terça-feira (11/4) trouxe duas alterações no Código de Posturas: a Lei 11.477 e a Lei 11.479. Sancionada na íntegra, a primeira trata do prazo para restauração de calçadas que tenham sido danificadas por conta de serviços ou reparos nas redes de concessionárias do município. Já a segunda, vetada parcialmente, regulamenta o trabalho dos...
ORDEM DO DIA
Incentivo à energia limpa pode ser votado em definitivo nesta sexta (14/4)
Duas proposições para alteração no Código de Posturas devem ser apreciadas pelo Plenário, nesta sexta-feira (14/4), às 15h: o PL 389/2022, que tramita em 2º turno e incentiva o uso de energia limpa na Capital, retirando as placas solares e fotovoltaicas da definição de área construída; e o PL 408/2022, que está tramitando em 1º turno e pretende desburocratizar o exercício de atividades laborais com...
05/04/2023
Plenário
Celebração oficial da Semana Santa em BH é aprovada em 1º turno por unanimidade
A religiosidade da população belo-horizontina é contemplada em dois projetos de lei (PLs) aprovados no Plenário da Câmara de BH nesta quarta-feira (5/4). Votado em 1º turno na véspera da comemoração da paixão, morte e ressurreição de Jesus Cristo, o PL 496/2023 institui no município a Jornada Pascal, a ser celebrada anualmente. Assinado pelos 29 membros da “bancada cristã” e pelo presidente da Casa...
04/04/2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Presença de cabos e fiações soltas em postes de BH será debatida nesta quarta
Observando-se os postes da cidade, percebe-se, em vários deles, a existência de cabos e fios soltos, gerando poluição visual, insegurança aos cidadãos e, muitas vezes, comprometendo a qualidade técnica de alguns serviços prestados para a população belo-horizontina. Com o intuito de mudar essa situação, lei de iniciativa parlamentar sancionada em 2022 obriga as distribuidoras de energia e serviços de...
13/03/2023
ORDEM DO DIA
Secretários poderão ter de prestar informações à CMBH em reuniões quadrimestrais
O Plenário poderá votar, nesta terça (14/3), Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) voltada a ampliar a transparência e facilitar a fiscalização das ações do Poder Executivo pela Câmara Municipal. Assinada por 14 vereadores, a PELO 2/2021 prevê que secretários municipais compareçam à Casa, pessoalmente, para prestar informações relativas à administração de suas pastas de quatro em quatro meses....
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