Notícias da Câmara - 14/12/2005
Novo Regimento Interno da Câmara está pronto e será votado no início de 20/06
O novo Regimento Interno da Câmara Municipal foi aprovado durante reunião da comissão espacial responsável pelos trabalhos. Coube ao vereador Henrique Braga (PSDB) a p
terça-feira, 13 Dezembro, 2005 - 22:00
Destaques
Durante os trabalhos, foram apreciados 22 destaques. Entre eles, a eleição da mesa diretora que permanece secreta, a exemplo da Câmara Federal e Assembléia Legislativa. Foi rejeitada a proposta de que o partido de maior bancada indique o presidente da Câmara.
Manteve-se a leitura das escrituras sagradas antes da abertura dos trabalhos em Plenário. Os vereadores da comissão entenderam que a existência de expressões e ações de cunho religioso não interferem na liberdade de crença dos cidadãos.
Foro adequado
O quórum para instalação das reuniões ordinárias foi reduzido para um terço dos membros da Casa, 14 vereadores. A comissão, por unanimidade, rejeitou a criação da Tribuna Popular, por entender que o foro adequado para a participação do povo é nas comissões permanentes ou temporárias.
A bancada terá, no mínimo, três vereadores de um mesmo partido, acabando com a figura do “líder de si mesmo”. Já o bloco parlamentar terá, no mínimo, quatro vereadores. As CPI’s terão sete membros e o prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 dias prorrogáveis por mais 45 dias.
O regimento deverá garantir o fornecimento de cópia das gravações das reuniões a qualquer cidadão. Propõe, também, o fim do recesso parlamentar no mês de julho.
Esforço concentrado
O vereador Henrique Braga agradeceu o empenho dos membros da comissão: “Vamos continuar atuando para a conclusão dos trabalhos. O Regimento Interno deve ser votado no início de 2006”. O vereador Délio Malheiros lembrou o esforço de todos: “Foi uma empreitada, mas a missão foi cumprida”. Segundo Preto “foi um trabalho fundamental com repercussão na vida dos cidadãos de BH”.
Informações nos gabinetes dos vereadores Henrique Braga (3465-1157/1158); Carlão (3465-1206/1207); Preto(3465-1176/1177); Délio Malheiros (3465-1209/1227); Chambarelle (3465-1153/1154); Fred Costa (3465-1305/1306); Ronaldo Gontijo (3465-1178/1179)
Horário de verão e iluminação natalina
O vereador Elias Murad (PSDB) criticou o “malfadado horário de verão”, ressaltando os prejuízos que ele traz à saúde, principalmente às crianças e idosos. “O horário altera o ritmo biológico, provocando mudanças na liberação de melatonina, o que acaba prejudicando o sono”.
Afirmou que o percentual de economia obtido com o horário de verão (2%) não ultrapassa a margem de erro da pesquisa, e significa pouco diante dos males que causa. O total economizado representa energia suficiente para iluminar uma cidade como Brasília por apenas um mês.
Para Elias Murad, economia maior poderia ser feita nas iluminações natalinas: “É paradoxal que se prejudique a saúde para economizar uma quantia tão pequena de energia, enquanto se gastam rios de dinheiro numa iluminação feérica e abusiva”.
Informações no gabinete do vereador Elias Murad (3465-1301/1302)
Projeto, que beneficia 57% do pessoal da PBH, deve ir a plenário na segunda-feira
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal aprovou hoje o projeto de lei 787/05 que institui o plano de carreira do Hospital Odilon Behrens, reorganiza as tabelas dos cargos públicos efetivos e funções públicas da Beprem – Beneficência da Prefeitura de BH – e concede aumento médio para o funcionalismo em torno de 10%. No caso do pessoal da fiscalização fazendária, o reajuste será de 27%.
O projeto abrange 57% do funcionalismo municipal, equivalente a 21 mil servidores ativos e inativos das áreas da Saúde, Educação e Fazenda/Tributação, além do pessoal de autarquias - Sudecap e SLU (Superintendência de Limpeza Urbana). Cria também 100 cargos de vice-diretor para escolas infantis.
O projeto, que já passou também pelas comissões de Legislação e Justiça e Administração Pública, deve ser discutido em Plenário pelos vereadores, em primeiro turno, a partir de segunda-feira, 19 de dezembro, em sessão extraordinária.
Informações na Coordenadoria de Comunicação Institucional (3465-1105/1216)
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“Saneamento para todos” tem aval da Comissão de Orçamento
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas deu parecer favorável em cinco projetos de lei do Executivo, que permitem à PBH a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal. Ao todo serão financiados R$270 milhões que farão parte do Programa Saneamento Para Todos.
O programa do Governo Federal tem como objetivo promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida da população, por meio de ações integradas e articuladas de saneamento básico no âmbito urbano, de empreendimentos financiados ao setor público.
As taxas de juros do financiamento variam entre 5% e 6,5% ao ano. A dívida será paga em 240 meses, contados a partir da assinatura do contrato, com até 36 meses de carência. Os recursos serão distribuídos em R$13,5 milhões na canalização, drenagem pluvial e recuperação das margens do Córrego do Navio, localizado na avenida Belém, bairro Vera Cruz.
A universalização do abastecimento de água, do esgotamento sanitário, do sistema de drenagem e coleta de resíduos sólidos do Aglomerado da Serra, terá investimento de R$52,5 milhões. O Programa do Orçamento Participativo ficará com R$124 milhões.
Serão destinados R$84 milhões para complementação do Programa Drenurbs, que consiste em um conjunto de intervenções integradas de saneamento urbano, drenagem pluvial e melhoramento do sistema viário no município.
Os R$9,5 milhões restantes serão destinados à recuperação ambiental da bacia do Córrego Freitas, localizado na avenida Santa Terezinha, bairro, com intervenções integradas, incluindo remoção e reassentamento de famílias e implantação do parque Linear ao longo do córrego.
Informações nos gabinetes dos vereadores Arnaldo Godoy (3465-1164/1165); Carlão (3465-1206/1207)
(Do gabinete do vereador Vanderlei Miranda)
Controle Social: Vanderlei Miranda quer criar o Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade
Um projeto considerado audacioso e inovador foi apresentado, no final do ano, pelo vereador Vanderlei Miranda (PMDB). Ele pretende criar em Belo Horizonte o Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade (CMCCI).
“O combate à corrupção e à impunidade se impõe como tarefa coletiva, necessária e permanente a toda a sociedade brasileira”, explica o vereador. “Hoje, na pauta do dia, além dos controles interno e externo vemos o controle social expandir-se, consolidando cada vez mais o Estado Democrático de Direito”.
Para Vanderlei Miranda, o projeto de lei número 733/05 pode mostrar o compromisso da Câmara de Belo Horizonte com a transparência no trato com o dinheiro público. “Porque infelizmente temos notícias no País de desvio de recursos, que desfalcam os investimentos em políticas e programas públicos”, afirma.
Vanderlei Miranda lembra, ainda, que a apresentação do projeto vai ao encontro do desejo de toda a sociedade de combater a corrupção e garantir que os recursos públicos sejam geridos de forma transparente, retornando em forma de benefícios sociais aos cidadãos. Conselho semelhante existe em Curitiba.
Composição
O CMCCI, órgão colegiado e consultivo vinculado à Procuradoria Geral do Município, tem como finalidade sugerir e debater medidas e estratégias de combate à corrupção e à impunidade. Deverá ser composto por conselheiros, designados pelo prefeito municipal, incluindo: Procuradoria Geral do Município, secretarias de Finanças, Administração, de Governo; representante do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Constas do Estado. Entre os representantes convidados da sociedade civil: membros da OAB; Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais; Conselho de Pastores do Estado de Minas Gerais; da Arquidiocese de Belo Horizonte; dos trabalhadores, indicado, em regime de alternância entre as centrais sindicais; um cidadão belo-horizontino que exerça atividade acadêmica, científica, cultural ou artística, escolhido entre pessoas de idoneidade moral e reputação ilibada, cuja atuação seja notória na área de competência do Conselho, indicado pelos demais representantes do Conselho.
O Conselho deverá ser presidido pelo Procurador Geral do Município. A participação no Conselho será considerada serviço público relevante não remunerado. O projeto prevê que as despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Informações no gabinete do vereador Vanderlei Miranda ( 3465- 1190/1191)
Caixas eletrônicos em braile e áudio para portadores de deficiência visual
Os portadores de deficiência visual poderão ser beneficiados pelas redes bancárias de Belo Horizonte, que terão caixas eletrônicos em braile e áudio. O projeto do vereador Fred Costa (PSB) recebeu parecer favorável na comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.
Instruções
Os caixas eletrônicos também conterão instruções para o uso em áudio e braile. As redes bancárias terão prazo máximo de um ano para se adequarem ao novo sistema. “Todos percebem as dificuldades que os portadores de deficiência visual e auditiva têm, em razão da falta de adequação dos caixas eletrônicos”.
O projeto permitirá um atendimento correto a essa parcela da população, altamente discriminada. “Na maioria das vezes, são desrespeitados nas relações de consumo”, disse o vereador Fred Costa.
Clubes
Outro projeto que recebeu parecer favorável na comissão, estabelece normas para o funcionamento de academias de esportes, dança, ginástica, artes marciais e clubes recreativos e desportivos da capital.
De autoria do Executivo, o projeto visa disponibilizar alvará de localização e funcionamento para estabelecimentos que ministram aulas ou treinos que favoreçam o esporte e a dança no município.
Informações no gabinete do vereador Fred Costa (3465-1166/1167)
Combate ao assédio moral na administração pública
Se o profissional está exposto a humilhações e constrangimentos, de forma repetitiva ou prolongada durante o trabalho, ele está sendo vítima de assédio moral. A advertência é da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), autora do Projeto de Lei 185/05, que trata do assunto no âmbito da administração pública.
O projeto foi aprovado em primeiro turno pela Câmara Municipal. Recebeu emenda do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de BH (Sindibel) e será analisada pela Comissão de Legislação e Justiça.
De acordo com especialistas, o assédio moral acontece, com mais freqüência, em relações hierárquicas autoritárias, onde predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas entre chefes e dirigidas a um ou mais subordinados.
Clima de terror, perseguições, prazos impossíveis de cumprir, falta de reconhecimento, desprezo, boatos pessoais e provocações. Essas são algumas situações que podem ser caracterizadas como assédio moral.
Sintomas
As vítimas podem apresentar sintomas como insônia, falta de ar, crises de choro, depressão e aumento da pressão arterial. “Há relatos de tentativas de suicídio, tamanha pressão sofrida pelo funcionário no ambiente de trabalho”, advertiu a parlamentar.
Elaine Matozinhos recomenda que o profissional, da iniciativa pública ou privada, procure o sindicato que o represente e denuncie os maus-tratos. “Ainda não existe uma lei que reconheça o assédio moral como crime. A sociedade precisa admitir que o problema existe, debater o assunto, pois essa situação fere o estado de pleno direito democrático”.
Discriminação
Segundo o presidente do Sindibel, Robson Itamar, o assédio moral ainda é um problema difícil de ser tipificado. No entanto, ressaltou que são muitos os funcionários públicos que procuram o sindicato denunciando maus-tratos sofridos no ambiente de trabalho.
O Sindibel publicou uma cartilha para orientar os trabalhadores. Nela, há referências sobre vários tipos de situações que podem ser identificadas como assédio moral: discriminação racial e de gênero, além de referências desrespeitosas como: “Não quer trabalhar, fique em casa; cadê aquele estrupício; lugar de doente é no hospital”.
De acordo com a cartilha, a arrogância do chefe, que persegue os funcionários e impõe condições e regras de trabalho personalizadas, também causa humilhação e prejudica a saúde dos subordinados.
“É preciso criar políticas voltadas à valorização do profissional e trabalhar os aspectos psicosociais do trabalho nos órgãos empregadores”, lembrou a parlamentar.
Informações no gabinete da vereadora Elaine Matozinhos (3465-1102/1228)
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