Procuradoria da Mulher

“O poder público desenvolverá
políticas que visem garantir os
direitos humanos das mulheres no
âmbito das relações domésticas e
familiares no sentido de resguardá-las
de toda forma de negligência,
discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.”

Lei Maria da Penha, Art. 3o, § 1o | Lei no 11.340, de 2006

Procuradoria da Mulher

Funções da procuradoria da mulher

Enfrentamento de discriminações e violências contra a mulher, recebendo e analisando denúncias e encaminhando os casos aos órgãos competentes.
Efetividade das políticas públicas para equidade de gênero e combate à violência.
Fortalecimento e divulgação da rede de proteção das mulheres e promoção da igualdade de gênero no Município.
Qualificação dos debates de gênero e visibilidade das pautas de proteção e promoção das mulheres.
Promoção de ações e cursos para aumentar a participação e representatividade das mulheres nos espaços decisórios e políticos.

Saiba mais:

Resolução 2117/2024
Cria a Procuradoria da Mulher no âmbito da CMBH

Quem somos

A Procuradoria da Mulher é composta por 1 (uma) Procuradora Geral da Mulher e por 2 (duas) Procuradoras Adjuntas da Mulher, designadas pelo presidente da CMBH entre as vereadoras em exercício.

O mandato das Procuradoras é de 2 (dois) anos, coincidente como da Mesa Diretora da CMBH, permitida 1 (uma) recondução.