Solicitação de Esclarecimento #63193

Bom dia.

Prezados.

Solicito esclarecimento acerca do PREGÃO ELETRÕNICO NO 28 /2020.

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fisioterapia,
por meio de alocação de mão de obra exclusiva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

6.12 DAS OBRiGAçõES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

6.12.1 Além das obrigações constantes no contrato e nas demais cláusulas deste termo de referência, deverá a CONTRATADA:

t) Não se beneficiar da condição de Optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no $5o-C do art. 18 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006.

Sabemos que empresas prestadoras de serviços de fisioterapia podem ser tributadas pelo SIMPLES NACIONAL.

8650-0/04
ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA
Simples Nacional
Atividade Permitida

O CNAE 8650-0/04 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III (*)
 apenas se o fator R for maior que 28%
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for inferior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo V conforme art. 18, §5ºM, inciso I da Lei Complementar 123/2016
Base Legal: Art. 18, § 5º-B, Lei Complementar 123/2016

Diante disto pergunto se a empresa a ser contratada poderá ser optante pelo regime de tributação do SIMPLES NACIONAL ou se deverá excluir-se do regime para a prestação do serviço.

Atenciosamente.

Carlos Eduardo Carvalho Monteiro.
Sócio - Administrador.

VIDA ATIVA ASSESSORIA ESPORTIVA.