Para saber mais sobre a linguagem do texto normativo, clique aqui.
Definição:
Proposição que pode dar origem a uma lei municipal.
Estrutura:
Cabeçalho: epígrafe, ementa e preâmbulo.
Corpo do texto: artigo, parágrafo, inciso, alínea, item ou número, cláusula de revogação, cláusula de vigência, fecho, anexo e justificativa.
Agrupamento de dispositivos: disposições preliminares, disposições gerais, disposições finais e disposições transitórias.
Conheça a estrutura geral de um projeto de lei: visualizar | baixar
Proposições normativas modificativas
Quando o projeto de resolução ou o projeto de lei têm o objetivo de alterar uma norma já existente, diz-se que constituem proposições normativas modificativas. O projeto de lei modificativa apresenta as mesmas especificidades do projeto de resolução modificativa.
Clique aqui para saber mais e visualizar modelos de proposições modificativas.
Projeto de lei para dar nome a próprio público
O projeto para dar nome a próprio público (rua, avenida, prédio, entre outros) observa normas especiais, fixadas pela Lei nº 9.691, de 19 de janeiro de 2009.
Conheça a estrutura geral do projeto de lei para dar nome a próprio público: visualizar | baixar
Veja também outros modelos de projeto de lei para download.
Tramitação:
Depois de aprovado em redação final, o projeto é encaminhado ao prefeito, na forma de proposição de lei, para sanção ou veto.
Os projetos de lei apresentados à CMBH desde 2005 estão disponíveis no portal da CMBH, em Atividade Legislativa > Proposições.
As leis em vigor podem ser buscadas em Atividade Legislativa > Legislação.
Em razão da época em que foram escritos ou por motivos outros, alguns padrões adotados por essas proposições e resoluções podem estar em desacordo com as orientações previstas neste guia.
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