Que normas regulam o funcionamento e as competências da Escola do Legislativo?

- Resolução 2.058/2006, que cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte

- Lei 9.431/2007, que dispõe sobre a criação, organização, estrutura e atribuições da Escola do Legislativo

- Lei 10.172/2011 (art. 6º, que dispõe sobre os cargos da Escola do Legislativo)

- Deliberação 1/2025, que define a organização da Secretaria da CMBH (art. 51)