Licenciamento de Grandes Eventos
Nota técnica n° 56/25, solicitada pelo Requerimento de Comissão n° 3.567/2025, para Audiência Pública da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, que debaterá, no dia 17/09/25, às 09:15h, no Plenário Helvécio