Proposta de emenda à Lei Orgânica - LOMBH

Para saber mais sobre a linguagem do texto normativoclique aqui.

Definição:

Proposição que visa alterar a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - LOMBH.

 

Estrutura:

Cabeçalho: epígrafe, ementa e preâmbulo.

Corpo do texto: artigo, parágrafo, inciso, alínea, itens ou números, cláusula de revogação, cláusula de vigência, fecho, anexo e justificativa.

Agrupamento de dispositivos: disposições preliminares, disposições gerais, disposições finais e disposições transitórias.

Modelo  Conheça a estrutura geral da proposta de emenda à Lei Orgânica:  visualizar  |  baixar

As estruturas apresentadas em proposições modificativas podem ser adaptadas para a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município - Pelo.

 

Tramitação:

Depois de aprovada em redação final, a Pelo será promulgada pela Mesa da Câmara.

 


A proposta de emenda à LOMBH está prevista nos arts. 115 a 119 do Regimento Interno.

As emendas aprovadas podem ser consultadas em Atividade Legislativa > Legislação, no menu Atividade Legislativa > Proposições.

Em razão da época em que foram escritas ou por motivos outros, alguns padrões adotados por essas proposições e emendas podem estar em desacordo com as orientações previstas neste guia.

 


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