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Definição:
Documento legislativo em que se transforma o projeto de lei após ser aprovado em redação final .
Estrutura:
Semelhante à do projeto de lei apresentado no parecer de redação final. Diferencia-se desse pela substituição da epígrafe e pela identificação do número e da autora ou do autor do projeto que deu origem à proposição.
Conheça a estrutura geral da proposição de lei: visualizar | baixar
Tramitação:
É encaminhada à prefeita ou ao prefeito, que pode sancioná-la ou vetá-la. Se sancionada, transforma-se em lei; no caso de veto, retorna à CMBH para que esta aprecie o veto.
As proposições de lei estão disponíveis no portal da CMBH, em Atividade Legislativa > Proposições.
Em razão da época em que foram escritas ou por motivos outros, alguns padrões adotados por essas proposições podem estar em desacordo com as orientações previstas neste guia.
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