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09/04/2024
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Comissão consulta PBH sobre criação de vale-cultura para alunos da rede municipal
Condicionado ao aval da Comissão de Legislação e Justiça, o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei 864/2024, que institui o vale-cultura para alunos das escolas municipais, ainda aguarda a decisão do colegiado. Nesta terça-feira (9/4), a CLJ baixou a proposta em diligência, a fim de obter o posicionamento do Executivo sobre a matéria. Declaração do valor ecológico, cultural e comunitário da...
24/10/2023
MULHERES
PLs garantem à mulher direito a acompanhante em exames ou consultas
A recorrência de notícias veiculadas pela imprensa em que uma ou diversas mulheres sofrem abusos durante a realização de procedimentos médicos pode ter sensibilizado parlamentares da Casa, que propuseram dois projetos com medidas preventivas à prática. As propostas tiveram pareceres favoráveis da Comissão de Mulheres, nesta terça-feira (24/10). O PL 662/2023, de Irlan Melo (Patri), dispõe...
26/09/2022
NOVA LEI
Usuários do SUS-BH terão direito de acessar informações sobre a própria saúde
Com o aval do prefeito Fuad Noman, o direito do cidadão belo-horizontino a acessar os dados sobre si mesmo registrados no Sistema Único de Saúde (SUS) está garantido pela Lei 11.411/2022, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da última sexta-feira (23/9). Proposta no Projeto de Lei 94/2021, do vereador Cláudio do Mundo Novo (PSD), a norma prevê a disponibilização do prontuário clínico do...
28/11/2018
SAÚDE E SANEAMENTO
Revogação de lei sobre divulgação de dados nutricionais obtém parecer contrário
A norma que determina o fornecimento de informações nutricionais a pessoas com intolerâncias alimentares em bares e restaurantes da capital voltou a ser debatida na Câmara. A Comissão de Saúde e Saneamento se posicionou contra a revogação da norma, que obriga estabelecimentos que produzem e vendem alimentos para consumo imediato a informarem a presença ou não de glúten, lactose e açúcar, bem como...
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