O Orçamento Participativo de BH teve um avanço importante para assegurar a realização das obras escolhidas como prioridade pela população. A Câmara Municipal de Belo Horizonte promulgou, na quarta-feira (12/3), a Emenda à Lei Orgânica 43/2025, que estabelece que o percentual mínimo da receita corrente líquida prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) a ser destinado pelo Executivo ao OP passe de 0,2% para 1%. A medida já está em vigor e a expectativa, segundo parlamentares ouvidos, é de que, para o próximo ano, mais de R$ 200 milhões sejam destinados às intervenções previstas no programa. O Município tem até o dia 31 de agosto para enviar à Câmara o PLOA/2026. Nele, já deverá constar a estimativa do montante a ser destinados ao OP.

A mudança foi comemorada por vereadores, que acreditam que ela trará segurança e a garantia de que os empreendimentos escolhidos pela população sejam entregues à cidade. Com a promulgação da emenda, a destinação de recursos torna-se obrigatória, garantindo assim a execução das obras. De acordo com dados da Prefeitura de BH, desde 1993, quando o OP foi criado, 1.652 obras foram escolhidas pela população. Destas, 1.439 já foram concluídas, 131 estão em andamento e 82 ainda precisam ser viabilizadas.

Promulgada pela Mesa Diretora

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) é uma iniciativa que visa alterar, acrescentar ou suprimir dispositivos da Lei Orgânica do Município. As mudanças dispensam a anuência do Executivo, sendo promulgadas pela Mesa Diretora. Na Câmara Municipal, elas são discutidas e votadas em dois turnos e sua aprovação exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Casa, ou seja, 28 vereadores.

Luiza Dulci (PT) celebrou a promulgação e disse que a emenda cumpre um papel histórico de garantir uma fatia de recursos significativa para ser investida nas obras escolhidas pela população todos os anos. "A estimativa é de termos cerca de R$200 milhões anualmente investidos no OP, o que é muito positivo para a cidade. Resta agora ao legislativo, aos movimentos populares e às associações estarem atentos e vigilantes, para cobrar e garantir que esse recurso seja efetivamente aplicado”, afirma. Loíde Gonçalves (MDB) recordou que o primeiro pedido de informações que assinou como vereadora solicitou exatamente explicações sobre obras do OP que foram iniciadas e não foram executadas. “A promulgação é um avanço para a nossa cidade. Ela vai trazer mais segurança e recursos para que essas obras possam ser concluídas e entregues para a população”, ressalta.

Parlamentares de todos os partidos

A PELO que originou a Emenda à Lei Orgânica 43/2025 é de autoria do ex-vereador Wilsinho da Tabu e de outros 17 parlamentares: Cida Falabella (Psol); Cláudio do Mundo Novo (PL); Cleiton Xavier (MDB); Dr. Bruno Pedralva (PT);  Flávia Borja (DC); Helinho da Farmácia (PSD); Irlan Melo (Republicanos); Iza Lourença (Psol); Janaina Cardoso (União); José Ferreira (Pode); Loíde Gonçalves (MDB); Maninho Félix (PSD); Marilda Portela (PL); Pedro Patrus (PT); Professor Juliano Lopes (Pode); Professora Marli (PP); Wanderley Porto (PRD). Assinam o texto também três ex-vereadores: Gilson Guimarães, Henrique Braga e Jorge Santos.

Ao tramitar na Casa, a medida recebeu aprovação de parlamentares de diversos partidos. Na aprovação definitiva de 2º turno, Dr. Bruno Pedralva celebrou que o Orçamento Participativo estava deixando de ser um programa para se tornar uma política de estado. Já Braulio Lara (Novo) destacou a unanimidade dos votos e disse querer ver o dispositivo em funcionamento.

Prioridades da população

Das 1.652 obras eleitas pela população desde 1993, 1.615 foram escolhidas por meio do OP Regional e 37 no OP Digital. O Barreiro foi a regional que mais empreendimentos aprovou (199), seguida pela Norte (195) e Leste (192). As que registraram menor número foram Centro-Sul e Pampulha, com 162 empreendimentos cada uma.

As obras de infraestrutura e urbanização somam a maioria das intervenções (717), seguidas por obras de drenagem (317), reforma e ampliação de equipamentos (266) e novos equipamentos (251). Entre as obras entregues nestes mais de 30 anos de programa estão a reforma e ampliação de diversos centros de saúde, escolas municipais e Centros de Referência em Assistência Social (Cras).

Segundo dados disponíveis no site do Município, 131 empreendimentos estão atualmente em andamento e 82 ainda precisam ser viabilizados, a maioria aguardando análise. O OP 2024/2025 focou suas intervenções nos Assentamentos de Especial Interesse Social. Ao todo, 69 empreendimentos foram selecionados e cerca de R$ 108 milhões, destinados para a execução das obras.

Superintendência de Comunicação Institucional