O aval de três comissões da Câmara de BH garantiu ao Projeto de Lei (PL) 616/2025, que reorganiza estruturas da administração municipal, liberação para votação inicial de 1º turno, pelo Plenário. A reunião conjunta, que marcou a decisão, ocorreu na manhã desta sexta-feira (13/3), quando membros da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública; de Orçamento e Finanças Públicas; e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviço definiram por acatar o texto. De autoria do Executivo, a proposta prevê ajustes em nomenclaturas, funções e gestão de órgãos, fundos e secretarias da Prefeitura de Belo Horizonte. Dentre as principais alterações estão a manutenção da BHTrans; a criação do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana; a inclusão do bem-estar animal ao Fundo de Defesa Ambiental; e nas Administrações Regionais, a subordinação à Secretaria Municipal de Governo. No Plenário, 21 votos "sim" garantem a aprovação. Confira o resultado completo da reunião.  

Mobilidade Urbana e fundos  

O PL 616/2025 reorganiza a estrutura de mobilidade urbana, mantendo a atuação integrada entre a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMUR), a Superintendência de Mobilidade do Município (Sumob) e a BHTrans, que será responsável por atividades relacionadas ao trânsito e sistema viário. Também é instituído o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, destinado a financiar ações, obras e serviços de transporte e trânsito. O texto atualiza a denominação do Fundo Municipal de Defesa Ambiental, que passa a se chamar Fundo Municipal de Defesa Ambiental e Bem-Estar Animal, e destina a ele recursos provenientes de multas ambientais.

Secretarias e Regionais

A proposta também redefine competências e nomes de secretarias, criando a Secretaria Municipal de Negócios, Investimentos e Relações Internacionais (SMNIR), responsável por atrair investimentos estrangeiros e fortalecer relações internacionais; enquanto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDE) passa a focar na atração de investimentos nacionais e no fortalecimento da economia local. Já as dez administrações regionais hoje existentes passam a ser subordinadas diretamente à Secretaria Municipal de Governo (SMGO).

Ao justificar a necessidade das mudanças, o prefeito Álvaro Damião destaca que os ajustes estratégicos buscam maior coerência, eficiência e articulação na execução das políticas públicas. “O projeto pretende modernizar a estrutura do Executivo municipal, atualizar competências de órgãos e melhorar a governança administrativa, permitindo integração entre secretarias e otimização de recursos”, afirma o chefe do Executivo.

Parecer favorável

Na comissão conjunta, o parecer do relator Diego Sanches (Solidariedade) sugeriu por acatar a proposta, destacando que o texto prevê adequações orçamentárias para viabilizar a nova estrutura, sem criação de novas despesas ou cargos, e mantém compatibilidade com o Plano Diretor, o planejamento orçamentário e as diretrizes da política de mobilidade urbana.

As vereadoras Marilda Portela (PL) e Trópia (Novo), e os vereadores Arruda (Republicanos), Cleiton Xavier (MDB), Juninho Los Hermanos (Avante), Helton Junior (PSD), Rubão (Pode), Rudson Paixão (Solidariedade), Sargento Jalyson (PL) e Wagner Ferreira (PV) concordaram com o relator. Braulio Lara (Novo), se posicionou contra o parecer, justificando que o projeto é complexo, necessitaria de maior debate e que a extinção da BHTrans, por exemplo, já havia sido "acordada lá atrás". 

 “Já temos uma rubrica estourada na mobilidade urbana”, afirmou Braulio Lara

Sargento Jalyson concordou com a necessidade de mais debates, dizendo que eles poderão ser feitos em Plenário, e defendeu no texto, como fruto de um pedido seu, a não extinção da BHTrans.

“É importante para manter o emprego das pessoas que lá trabalham”, disse Jalyson.

Tramitação

O PL 616/2025 está agora apto para apreciação do Plenário, em 1º turno. Caso alcance o quórum necessário (21 vereadores), segue para apreciação de 2º turno, quando as emendas apresentadas serão analisadas nas comissões.

Superintendência de Comunicação Institucional