Debater os direitos das mulheres e ações de combate à violência no contraturno escolar. Esse é o intuito do Projeto de Lei (PL) 528/2025, assinado por Loíde Gonçalves (MDB) e outras duas vereadoras, que pode ter aprovação definitiva caso obtenha voto favorável da maioria dos parlamentares presentes na reunião do Plenário da próxima segunda-feira (13/4). Outra proposição na pauta é o PL 580/2025, que declara o valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário da área conhecida como Mata do Belmonte, na região Nordeste da capital. Proposto por Wagner Ferreira (Rede) e outros nove parlamentares, o texto tramita em 1º turno e precisa do aval da maioria dos vereadores para avançar. Também em 1º turno, o PL 588/2025 pretende permitir a atuação de até dois prepostos na substituição dos titulares de licenças para comércio de alimentos em veículos automotores ou de tração humana. O projeto é de autoria de Wagner Ferreira (Rede) e precisa do voto “sim” da maioria (21) dos vereadores para seguir tramitando. A reunião etsá marcada para as 14h30, no Plenário Amintas de Barros, e pode ser acompanhada presencialmente ou de forma remota pelo portal ou canal da CMBH no YouTube.

Defesa da mulher no contraturno escolar

Assinado por Loíde Gonçalves (MDB), Juhlia Santos (Psol) e Luiza Dulci (PT), o PL 528/2025 acrescenta um trecho ao artigo 1° da Lei 11.243/2020, que Institui Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais. O texto estabelece a abordagem, obrigatoriamente, de conteúdos relacionados à Lei Maria da Penha, à defesa e aos direitos das mulheres, bem como ao combate à violência contra a mulher.

O PL prevê que as aulas sobre Noções de Direito e Cidadania deverão contemplar ainda discussões sobre prevenção, enfrentamento e responsabilidade social na proteção das mulheres em situação de violência, com foco pedagógico, promovendo a conscientização de alunos quanto aos direitos e garantias fundamentais das mulheres. 

“Ao incluir essa abordagem nas aulas do contraturno das escolas municipais de educação integral, especialmente a partir do 6° ano do ensino fundamental, busca-se prevenir comportamentos violentos, combater estereótipos e consolidar a educação para a cidadania desde a infância e adolescência”, afirmam as autoras.

Na justificativa do texto, as vereadoras afirmam que a matéria é resultado de ações promovidas pela Comissão de Mulheres da Câmara Municipal de Belo Horizonte, como desdobramento das atividades realizadas durante o Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a mulher. 

Durante a tramitação, o texto recebeu uma emenda-substitutiva, assinada pelo líder de governo Bruno Miranda (PDT). No entanto, a emenda foi retirada e, portanto, o Plenário deverá votar apenas o projeto original.

Para ser aprovado de forma definitiva e seguir para sanção ou veto do prefeito, o projeto precisa do voto favorável da maioria dos vereadores presentes.

Mata do Belmonte

O PL 580/2025 poderá ser votado em 1º turno e reconhece o valor da Mata do Belmonte, área situada no bairro Belmonte, na região Nordeste. O texto também estabelece que o Executivo pode editar “atos necessários” para sua proteção. 

A matéria é assinada por Wagner Ferreira (Rede), Dr. Bruno Pedralva (PT), Edmar Branco (PCdoB), Iza Lourença (Psol), Juhlia Santos (Psol), Luiza Dulci (PT), Osvaldo Lopes (Pode), Pedro Patrus (PT), Pedro Rousseff (PT), e pela vereadora afastada Cida Falabella.

Eles mencionam as mudanças climáticas, como prolongadas ondas de calor e queda na qualidade do ar nas cidades, e avaliam que o Município deve se empenhar para preservar espaços verdes existentes, assim como restaurar áreas de mata nativa que estejam ameaçadas. 

“O desenvolvimento sustentável de Belo Horizonte passa pela preservação de áreas verdes como o Parque-Escola Jardim Belmonte e, mais especialmente, como a Mata do Belmonte, um espaço de vegetação nativa localizado na região Nordeste da Capital”, afirmam os vereadores.

Na justificativa do projeto, os parlamentares ainda afirmam que a Mata do Belmonte está às margens do córrego Maria Goreth, que deságua no Ribeirão do Onça, uma das sub-bacias que, juntamente com a do Ribeirão Arrudas, são os principais rios da capital mineira. Eles também destacam a relevância da área como habitat natural de diversas espécies e seu uso pela população enquanto espaço de lazer e práticas esportivas.

Para ser aprovado, o texto precisa do aval da maioria dos vereadores presentes. Como recebeu emendas, caso seja aprovado em Plenário, o projeto segue para avaliação em 2º turno das Comissões de Legislação e Justiça; de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.

Alteração no Código de Posturas

De acordo com Wagner Ferreira, o objetivo do PL 588/2025 é permitir a atuação de prepostos na substituição dos titulares de licenças para comércio de alimentos em veículos automotores ou de tração humana. O preposto é um representante de empresa, principalmente em processos judiciais ou administrativos. “Atualmente, a norma restringe a figura do preposto a situações excepcionais e temporárias, limitadas por prazos e dependentes de regulamento, o que não condiz com a realidade vivida pelos empreendedores do setor”, afirma.

O projeto de lei pretende atualizar o artigo 123 da Lei 8.616/2003 que trata do Código de Posturas do Município. A proposta  é incluir trecho que prevê que o titular de licença para atividade de comércio de alimentos em veículo de tração humana ou automotor poderá constituir até dois prepostos que poderão substituí-lo na atividade, em sua ausência e impedimentos pontuais, desde que haja comunicação ao órgão competente.

“O trabalho com foodtrucks e veículos de alimentação é marcado pela dinamicidade e pela necessidade de flexibilidade operacional. Muitas vezes, o titular do documento de licenciamento não pode estar presente em todos os dias ou horários de funcionamento”, diz Wagner Ferreira.

O parlamentar argumenta que a medida trará maior segurança jurídica aos trabalhadores, evitando a aplicação arbitrária de multas e garantindo que a atuação dos prepostos ocorra sob a responsabilidade solidária do titular da licença. 

O texto ainda não recebeu emendas. Caso a situação se mantenha e o PL tiver aprovação da maioria (21) dos vereadores, já estará apto para ser pautado para votação em 2º turno. 

Superintendência de Comunicação Institucional