O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em 1º turno, nesta terça-feira (8/7), o Projeto de Lei (PL) 698/2026, que aumenta a restrição à posse, armazenamento, comercialização, distribuição e manuseio de linhas que contenham produto ou substância de efeito cortante para uso em pipas, papagaios ou similares. De autoria de Loíde Gonçalves (MDB) e Helinho da Farmácia (PSD), a proposta altera a Lei 11.125/2018, que proíbe o uso de “linha chilena” e outras substâncias cortantes. O texto aprovado nesta terça também proíbe a utilização de linhas que apresentem “características de resistência e tenacidade”, como as de nylon. A multa para quem vender ou mesmo utilizar qualquer desses materiais pode chegar a R$ 6 mil. Aprovada com 40 votos favoráveis, a medida prevê ainda que a Prefeitura de Belo Horizonte realize campanhas de conscientização sobre os perigos de se utilizar esses produtos. Também aguardados para apreciação do Plenário nesta terça, os PLs 347/2025 e 633/2025, que propõem políticas públicas voltadas ao enfrentamento da intolerância religiosa na capital, foram retirados da pauta a pedido dos autores. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Aprimoramento da legislação vigente

Para Loíde Gonçalves e Helinho da Farmácia, o objetivo do PL 698/2026 é aprimorar a legislação vigente para “superar limitações decorrentes de nomenclaturas específicas que, com o tempo, sofreram alterações e deixaram brechas para interpretações equivocadas”. Eles avaliam que a medida é capaz de equilibrar a necessidade de proteção à vida com a preservação da atividade econômica regular.

Os autores argumentam que a restrição se limita apenas ao uso recreativo com pipas, sem prejuízo das aplicações legítimas do nylon e de outros materiais em atividades como pesca, costura e artesanato. O projeto ainda prevê mecanismos de fiscalização mais efetivos, atribuindo competência aos órgãos municipais e à Guarda Civil. Antes da votação, Loíde Gonçalves lembrou a morte de um motoboy, em situação que poderia ter sido evitada caso a fiscalização fosse mais efetiva.

“Gostaria que essa lei recebesse seu nome em homenagem a Luiz Gustavo Henrique, um jovem de 20 anos, morador da Regional Norte, morto ao transitar na MG-20 e ter seu pescoço atingido por uma linha com cerol”, afirmou Loíde Gonçalves. 

Aumento das multas

Atualmente, as multas para infratores variam de R$ 2 mil a R$ 4 mil. De acordo com o texto proposto, as sanções passariam para R$ 3 mil, no caso de quem for flagrado utilizando as linhas cortantes; e R$ 6 mil para quem armazenar, comercializar ou distribuir o material. Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro, sem prejuízo da apreensão do material proibido. Estabelecimentos comerciais e empresas poderão ter seu alvará de funcionamento cassado. Caso seja constatado que o infrator for civilmente incapaz, a autuação deverá ser emitida aos responsáveis legais, sem prejuízo da apreensão do material. 

O texto do PL 698/2026 prevê que o Executivo realize campanhas de esclarecimento à população sobre os perigos do uso de produtos ou substâncias cortantes. As campanhas ocorrerão preferencialmente em escolas públicas e particulares da capital mineira. Os autores sugerem temas como “Cerol mata, não é brincadeira”, com foco nos riscos; e “Linha Legal”, voltado à conscientização sobre o uso exclusivo da linha branca de algodão. Estabelecimentos comerciais que trabalham com a venda de linhas resistentes deverão informar, “de forma clara e ostensiva”, que a utilização desses produtos para a prática recreativa é proibida, sob pena das sanções previstas. A fiscalização e apreensão dos produtos ficará a cargo de órgão da administração municipal e da Guarda Civil Municipal. 

Como recebeu emendas, o PL 698/2026 volta para análise das Comissões de Legislação e Justiça; Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e Administração Pública e Segurança Pública, antes que possa ser apreciado em 2º turno. Para ser aprovado em definitivo, precisa do voto favorável da maioria dos vereadores presentes. 

Julho Branco

Loíde Gonçalves lembrou que durante todo o mês de julho o prédio da CMBH está com sua fachada iluminada na cor branca. A ação integra o Julho Branco, mês dedicado à conscientização e prevenção de acidentes com linhas cortantes e proteção de motociclistas, e que tem como objetivo conscientizar a população sobre os riscos decorrentes do uso dessas linhas. 

Intolerância religiosa e cristofobia

Outros dois projetos previstos para serem votados nesta terça-feira foram retirados da pauta. O PL 347/2025, que aguardava votação definitiva, teve sua tramitação suspensa a pedido dos autores, Juhlia Santos (Psol), Dr. Bruno Pedralva (PT), Helton Junior (PSD), Iza Lourença (Psol), Luiza Dulci (PT) e Pedro Patrus (PT), além da vereadora afastada Cida Falabella. A proposta prevê medidas de proteção às vítimas de intolerância religiosa e seus familiares, ações para garantir a segurança de templos e espaços religiosos ameaçados e a possibilidade de inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade em programas municipais de assistência social, como o aluguel social. O texto também proíbe práticas discriminatórias por parte do poder público, incluindo a divulgação de discursos de ódio e estereótipos negativos contra qualquer religião ou grupo religioso. 

Já o PL 633/2025, de autoria de Irlan Melo (PL), que tramita em 1º turno, teve a discussão interrompida a pedido do autor, conforme prevê o artigo 142 do regimento Interno da CMBH. O texto propõe a criação do Programa de Combate à Cristofobia, com ações educativas para prevenir a discriminação contra cristãos, promoção de eventos de diálogo inter-religioso, criação de canais de denúncia e aplicação de multa administrativa de R$ 4,5 mil a pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem atos definidos pelo projeto como cristofobia.

Para voltarem a ser apreciados pelo Plenário, ambos os projetos deverão ser novamente anunciados pelo presidente da Câmara. 
   
Superintendência de Comunicação Institucional