O Legislativo municipal aprovou em 2º turno, nesta terça-feira (7/4), o Projeto de Lei (PL) 836/2024, que reduz o estoque de normas municipais, revogando legislações que não produzem mais efeito. Assinada por Fernanda Pereira Altoé (Novo), a matéria foi aprovada por 34 votos a 5 e já pode ir para sanção ou veto do Executivo. Já em 1º turno, foi aprovado o PL 505/2025, com 38 votos. A proposta, de autoria de Neném da Farmácia (Mobiliza), cria incentivos a estabelecimentos que tenham fraldários em seus banheiros. Como não recebeu emendas, o texto já está apto a ser pautado para apreciação definitiva. Sobrestando a pauta da reunião, o veto parcial à Lei 11.970/2026, que instituiu a Política Municipal de Linguagem Simples em Belo Horizonte, foi mantido por unanimidade. No mesmo dia, os parlamentares também aprovaram o PL 756/2026, assinado pela Mesa Diretora, que atualiza o Plano de Carreira dos servidores da Câmara Municipal de BH, em 1º turno. O PL 219/2025, que cria programa de videomonitoramento na capital, previsto na pauta para votação em 1º turno, foi retirado a pedido de um dos autores. Confira o resultado completo da reunião. 

Redução de leis

Fernanda Pereira Altoé destacou que o substitutivo ao PL 836/2024, votado nesta terça, foi construído após quase dois anos e meio de trabalho com a Prefeitura de Belo Horizonte. A versão final revoga 37 leis com declaração de inconstitucionalidade, em desuso ou sem utilidade; e com eficácia esgotada em face do seu objeto. A autora enfatizou que a medida não traz prejuízo jurídico para a cidade, pelo contrário, alinha-se a outras leis já aprovadas em que foi possível reduzir quase 8 mil normas municipais.

“Como vereadores, parlamentares e legisladores, nosso papel não é só ficar criando leis, mas também retirar aquelas que não fazem mais sentido para a cidade”, defendeu Altoé.

Fraldários em comércios

Aprovado em 1º turno, o PL 505/2025 cria o selo “Estabelecimento Amigo da Família”, que será concedido a shoppings, supermercados e restaurantes que instalarem fraldários em seus banheiros. A iniciativa estabelece uma série de diretrizes que devem ser obedecidas para que o estabelecimento tenha direito ao selo. Dentre elas, está garantir que o fraldário esteja em local de fácil acesso, limpo e seguro, com sinalização clara. Além disso, o equipamento deve contar com, pelo menos, uma mesa ou bancada higienizada, protetores descartáveis, lixeira e álcool em gel, bem como obedecer às especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Neném da Farmácia defendeu que o PL “é simples na sua forma, mas profundamente importante no seu impacto social”. O vereador argumentou que é comum ver situações “constrangedoras e até perigosas” em que trocas de fraldas precisam ser feitas em lugares improvisados, como mesas, bancos e no interior de carros. Ele explicou que o PL não trata apenas de melhorias estruturais, mas de valores, com estímulo à paternidade ativa e a divisão de responsabilidades, permitindo “que pais também tenham acesso a um espaço adequado para cuidar de seus filhos com dignidade, segurança e privacidade”.

“Estamos diante de uma proposta que promove dignidade, saúde pública, inclusão e respeito às famílias”, declarou Neném.

Como não recebeu emendas, o projeto já pode ser pautado para votação em 2º turno.

Veto mantido

A Lei 11.970/2026 criou a Política Municipal de Linguagem Simples, com o objetivo de facilitar o acesso, a participação e o controle social do cidadão sobre os serviços públicos. Para isso, a norma determina que os órgãos da administração direta e indireta devem obedecer ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e adotar práticas e diretrizes da linguagem simples na redação de textos destinados à população. A lei teve origem e projeto de autoria de Irlan Melo (PL) e outros dez parlamentares. 

Sancionada em março deste ano, a legislação teve seu artigo 5º vetado pelo prefeito Álvaro Damião. O dispositivo determinava a definição de um “encarregado para o tratamento da informação da linguagem simples”. O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), explicou que a Procuradoria do Município identificou vício de iniciativa no artigo em questão e, por isso, aconselhou pelo veto parcial. A decisão foi mantida pela Câmara em votação do Plenário, por unanimidade, com 40 votos.

Novo plano de carreira

Professor Juliano Lopes (Pode) transferiu momentaneamente a presidência da Casa para que pudesse votar o PL 756/2026, que implementa o novo plano de carreira para os servidores da Câmara de BH. O presidente explicou que a iniciativa é uma demanda antiga dos funcionários e enfatizou que o reconhecimento “é merecido”. Sargento Jalyson (PL) também manifestou seu apoio à proposição e reiterou que medidas favoráveis aos servidores públicos podem “sempre contar com seu voto”.

O projeto recebeu 36 votos favoráveis e não teve nenhuma abstenção ou voto contrário. Como não recebeu emendas, já pode ser apreciado em definitivo. Assinam a matéria os membros da Mesa Diretora Professor Juliano Lopes, Flávia Borja (Pode), Wagner Ferreira (Rede) e Wanderley Porto (PRD).

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