Quatro Projetos de Lei (PLs) que tratam de temas relacionados à inclusão e à cidadania estão na pauta da reunião de Plenário desta terça-feira (7/4). Entre eles, podem ter votação definitiva o PL 178/2025 (que autoriza acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista nas unidades de saúde); o PL 287/2025 (que cria o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos) e o PL 316/2025 (que institui o Programa Municipal de Inclusão Sensorial nas escolas da rede Municipal). Já o PL 521/2025, que estabelece a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência, pode ter sua primeira apreciação em Plenário nesta terça. A reunião será realizada no Plenário Amintas de Barros a partir das 14h30 e pode ser acompanhada presencialmente ou pelo portal e pelo canal da CMBH no YouTube.

Dois acompanhantes para pessoas com TEA 

De autoria do vereador Diego Sanches (Solidariedade), o PL 178/2025 retorna ao Plenário em 2º turno após aprovação inicial e análise de emendas. A proposta autoriza a presença de até dois acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em unidades de saúde públicas e privadas da capital, abrangendo desde consultas até internações, inclusive em UTIs e unidades neonatais.

Conforme a justificativa, a  medida busca garantir um atendimento mais humanizado, considerando as especificidades do TEA, como dificuldades de comunicação, interação social e processamento sensorial. “Nesse contexto, a presença de acompanhantes pode contribuir para maior conforto e segurança durante os atendimentos”, afirma o parlamentar.

O projeto recebeu três emendas. A primeira delas, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça,  incorpora o conteúdo à legislação municipal já existente. A segunda, de autoria do vereador Irlan Melo (PL), assegura de forma ampla o direito aos dois acompanhantes. Já a terceira, do líder de governo Bruno Miranda (PDT), condiciona esse direito a critérios como avaliação técnica individualizada e capacidade da unidade de saúde, buscando equilibrar a garantia do atendimento com a estrutura disponível. Para ser aprovado e seguir para sanção ou veto do Executivo, o PL precisará de votos favoráveis da maioria dos vereadores (21). 

Incentivo à doação de cabelos

O PL 287/2025, de autoria do vereador Rudson Paixão (Solidariedade), também pode ir à votação final. O projeto propõe a criação do  Programa Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento, visando garantir acesso gratuito a perucas e promovendo campanhas de conscientização.

De acordo com o parlamentar, o impacto emocional da perda de cabelo é grande, especialmente durante tratamentos oncológicos, por isso, são necessárias ações que contribuam para a autoestima e o bem-estar dos pacientes. 

O texto recebeu uma emenda de Bruno Miranda que aprimora a redação e reforça a possibilidade de parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil. Para ser aprovado e seguir para sanção ou veto do prefeito, o PL precisa da aprovação de dois terços dos vereadores (28).

Inclusão para alunos com hipersensibilidade 

De autoria de Leonardo Ângelo (Cidadania), o PL 316/2025 tramita em 2º turno e não recebeu emendas. O projeto institui o Programa Municipal de Inclusão Sensorial nas escolas da rede pública, com foco em estudantes com hipersensibilidade sensorial.

Entre as medidas previstas estão a disponibilização de jogos sensoriais, adaptação acústica de salas de aula, formação continuada de professores e incentivo a parcerias com instituições voltadas à neurodiversidade. De acordo com justificativa, a proposta busca criar um ambiente mais acolhedor e adequado às necessidades desses alunos. O PL precisará do voto “sim” da maioria dos presentes para seguir para sanção ou veto do prefeito.

Documento municipal para acesso a direitos

Já o PL 521/2025, de autoria da vereadora Dra Michelly Siqueira (PRD), pode ter sua primeira apreciação em Plenário, precisando da aprovação da maioria dos presentes para seguir tramitação em 2º turno. A proposta cria a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de facilitar o acesso a serviços e garantir prioridade no atendimento.

O documento terá caráter complementar e não substituirá os documentos oficiais de identificação. Sua função principal é reduzir a burocracia enfrentada pelas pessoas com deficiência, evitando a necessidade de apresentação constante de laudos médicos em diferentes situações do cotidiano.

De acordo com justificativa da parlamentar, a iniciativa busca promover mais agilidade, dignidade e inclusão, contribuindo para a efetivação de direitos já assegurados por legislações federais e fortalecendo as políticas públicas voltadas a esse público.

Superintendência de Comunicação Institucional