Com 26 votos favoráveis e 10 contrários, o Plenário da Câmara aprovou na tarde desta sexta-feira (13/3) o Projeto de Lei (PL) 25/2025, que estabelece a proibição do financiamento, com recursos públicos, de shows, bandas e eventos que façam apologia ao crime organizado, facções criminosas, tráfico de drogas, violência, conteúdos de natureza sexual explícita ou incentivo ao uso de drogas. As discussões sobre a proposta foram marcadas por debates acalorados entre os parlamentares e manifestação do público presente nas galerias. Vile Santos (PL), autor do projeto, afirmou que a medida não visa proibir nenhum tipo de ritmo ou prejudicar artistas, mas que o crescimento de facções criminosas em todo país "requer atenção". Após a primeira aprovação em Plenário, o PL retorna às comissões para análise de emenda antes da votação definitiva. A aprovação em 2º turno depende do voto favorável de pelo menos 21 parlamentares. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Apologia ao crime

As discussões sobre o PL 25/2025 foram marcadas por debates acalorados entre os parlamentares e participação intensa de pessoas presentes nas galerias do Plenário. O autor, vereador Vile Santos (PL), afirma que o crescimento das facções criminosas em todo país requer atenção.

“Esse projeto não é para proibir nenhum tipo de ritmo nem prejudicar artistas. Visa que a Prefeitura de Belo Horizonte não financie artistas que subam ao palco para fazer apologia ao crime e às organizações criminosas”, disse Vile. 

Favorável à proposição, Sargento Jalyson (PL) disse que é necessária uma atuação preventiva, a fim de barrar a expansão de organizações criminosas. “O crime organizado se apossou do funk e utiliza as letras como propaganda para recrutar os jovens para o crime. E nós não vamos permitir que isso aconteça na nossa cidade”. Segundo Uner Augusto (PL), hoje, o crime organizado detém empreiteiras, postos de combustível e outros empreendimentos. “Existe uma cultura criminosa que vai se expandindo e que passa pela música”. Ele considera que o PL reafirma a legislação federal.

Censura prévia

Fã de rap, o vereador Helton Junior (PSD) se disse “profundamente impactado por essa cultura”, e argumentou que a proibição prevista no PL 25/2025 já é tipificada pelo Código Penal.

“Quero que a gente possa avançar. Por que vamos aprovar algo que já é lei? Não faz sentido”, afirmou o parlamentar.

Para Helton Junior, o PL pode constranger um estilo de cultura que já é estigmatizado pela sociedade. Ele ainda avaliou a necessidade de considerar o "aspecto subjetivo" da arte, considerando o PL uma forma de censura prévia.

Pedro Patrus (PT)  também considera que o projeto "criminaliza a juventude negra e periférica", e lembrou que a Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte (Belotur) e Secretaria Municipal de Cultura, em resposta a pedidos de informação, se colocaram em posição contrária à proposta, argumentando que esse controle já é feito pelo Poder Executivo por meio de editais.

Tramitação em 2º turno

Com a aprovação, o PL 25/2025 retorna às Comissões de Legislação e Justiça; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Administração Pública e Segurança Pública para análise de emenda. Só depois terá sua votação final em Plenário.

PL 683/2026 

Aprovado em 2º turno, o PL 683/2026 é de autoria da Mesa Diretora da CMBH e visa ajuste na Lei 11.631/2023, que reconheceu o esforço empreendido pelos servidores da CMBH durante a pandemia. Entretanto, a norma acabou por contemplar apenas os servidores que permaneceram em exercício na data de publicação da lei, deixando à margem aqueles que vieram a se aposentar ou a ser exonerados antes da publicação da regulamentação. Assim, a proposta reconhece como período aquisitivo, para fins de adicional por tempo de serviço e de indenização por término de vínculo, o intervalo compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Superintendência de Comunicação Institucional