Já pode ser levado para apreciação do Plenário, em 1º turno, o Projeto de Lei 606/2023, que libera o funcionamento da Arena MRV antes do cumprimento integral das contrapartidas estabelecidas pelo poder público. A proposta, de autoria de César Gordin (SDD), foi acatada de forma simultânea, em reunião conjunta realizada na manhã desta quarta-feira (14/6) pelas Comissões de Administração Pública; de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. O projeto de Gordin, que é ex-presidente e membro da Torcida Organizada Galoucura, foi protocolado na Câmara Municipal no fim do mês passado e requerimento, também de sua autoria, solicitou celeridade na apreciação da proposta nas comissões, sendo acatado pela Casa. Com a conclusão da análise, o PL deve agora aguardar para ser colocado na pauta de votações do Plenário, quando sua aprovação dependerá do voto favorável de 28 vereadores. Confira o resultado final da reunião.

Alvará provisório

O PL 606/2023 prevê que o Executivo possa autorizar o início do exercício das atividades de novos estádios e arenas esportivas que possuam capacidade igual ou superior a 30 mil pessoas após o término de suas obras. A autorização se dará de forma provisória e precária através da emissão especial de alvará provisório de localização e funcionamento. Ainda segundo a proposta, concessão do alvará provisório de localização e funcionamento se dará com sua capacidade total, e deverá ser realizada em caráter especial após a conclusão das obras, observadas todas as regras legais vigentes para obtenção do certificado de baixa de construção.  Em caso de exigência de medidas mitigadoras e ou compensatórias que estejam vinculadas à obtenção da certidão de baixa de construção ou ao alvará de localização e funcionamento, o Executivo abrirá prazo de no mínimo 1 ano e máximo de 3 anos para seu cumprimento, independente de constarem outros prazos no processo.

Medidas compensatórias

O texto ainda prevê que a emissão da documentação definitiva fique condicionada ao cumprimento de todas as exigências constantes do processo de licenciamento e que não havendo o cumprimento integral das medidas mitigadoras ou compensatórias, o alvará provisório possa ser renovado por mais dois anos, a partir da apresentação de um plano de trabalho para cumprimento das medidas. Ao justificar o projeto, o parlamentar destacou que o objetivo é promover o desenvolvimento e a expansão do esporte e dos eventos culturais e recreativos em BH, impulsionando a geração de empregos e o incremento da economia local; e destacou que "os benefícios advindos da aprovação do presente projeto de lei serão ainda imediatos para a cidade, ao viabilizar o início da operação da Arena MRV, obra de grande potencial de geração de empregos e de receitas para o município, e que já se encontra em plena capacidade de funcionamento e em fase final de obras".

Em sua análise, a relatora na comissão conjunta, Janaina Cardoso (PL), considerou que não há impedimentos no que tange à Administração Pública e aos aspectos legais  da Política Urbana e Meio Ambiente; e que "ao liberar grandes estádios para entrarem em funcionamento, o projeto fomenta a política e sistema cultural, bem como a promoção do desporto e do lazer".

Com aprovação do parecer, o PL 606/2023 encerra a primeira fase de tramitação e fica apto para ser colocado na pauta de votações, quando estará sujeito ao quórum de 2/3 da Câmara, ou seja, 28 vereadores.

Contrapartidas

Para se obter o licenciamento para a construção de um empreendimento de grande porte, que trará impactos para o trânsito e a qualidade de vida dos moradores do entorno, o Município pode acordar a execução, por parte do empreendedor, de contrapartidas por meio de medidas compensatórias e/ou mitigadoras. As compensatórias são ações que visam compensar impactos ambientais negativos irreversíveis e inevitáveis. Já as mitigadoras, podem ser definidas como atitudes destinadas a prevenir impactos adversos ou a reduzir aqueles que não podem ser evitados.

Na próxima quinta-feira (15/6), o CEO do Atlético, Bruno Muzzi, deverá ser ouvido na Câmara Municipal acerca das contrapartidas exigidas pela Prefeitura para a construção da Arena do Galo. O depoimento, marcado para às 9h30, ocorre no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Abuso de Poder na PBH e a suspeita é de algumas destas contrapartidas tenham sido impostas exclusivamente para prejudicar o andamento das obras do novo complexo esportivo mineiro, por motivos alheios ao interesse da cidade.

Além dos parlamentares citados, participaram da reunião, a vereadora Cida Falabella (Psol) e os vereadores Cláudio do Mundo Novo (PSD), Marcos Crispim (PP), Wagner Ferreira (PDT), Roberto da Farmácia (Avante), Wanderley Porto (Patri) e Wilsinho da Tabu (PP), que a presidiu.  

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional