A afixação de placas nas unidades públicas e privadas de saúde informando gestantes e parturientes sobre o direito de doar a criança legalmente para adoção após o nascimento foi aprovada em definitivo pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) nesta quinta-feira (13/8). Aplaudido por ativistas pró-vida que acompanhavam a discussão, o autor do Projeto de Lei 58/2025, Uner Augusto (PL), explicou que a medida busca dar visibilidade e fortalecer em Belo Horizonte o programa Entrega Legal, criado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e que segue regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O vereador argumentou que o conhecimento dessa possibilidade pode evitar condutas “reprováveis e criminosas” como o aborto, o abandono e as adoções irregulares. Com 33 votos a favor e 5 contrários, repetindo o placar do 1º turno, a proposição segue em breve para sanção ou veto do Executivo, após aprovação da redação final pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). O resultado completo da reunião pode ser conhecido aqui.

O projeto original de Uner Augusto determina que todas as unidades de saúde devem manter placas informativas em local de fácil visualização nas salas de espera e consultórios destinados ao atendimento de gestantes, com os dizeres: "A entrega de filho(a) para adoção, mesmo durante a gravidez, não constitui crime. Caso queira realizá-la, ou conheça alguém que queira, procure a Justiça da Infância e da Juventude. A gestante que opta por este caminho recebe acompanhamento psicológico e social. Cabe salientar que, além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei 13.509/2017)".

A lei citada no texto, conhecida como "Nova Lei da Adoção", prevê a possibilidade de entrega voluntária de filho recém-nascido pela mãe; no entanto, segundo o parlamentar, muitas mulheres não têm conhecimento desse direito e, se soubessem, poderiam ter escolhido essa opção. A medida seria, então, de acordo com o autor da iniciativa, uma forma de instruir a população sobre o programa e preservar a vida e o futuro dos bebês.

A versão final da proposição, que será encaminhada à apreciação do prefeito Álvaro Damião, excluiu dos dizeres da placa o trecho “mesmo durante a gravidez”. A alteração foi proposta pelo próprio autor na Emenda 4, votada e aprovada antes do projeto.

“As mulheres têm direito a essa informação. Muitas não sabem que podem entregar a criança de forma legal, segura e transparente. O que eu puder fazer para evitar o aborto e o abandono das nossas crianças eu vou fazer”, declarou Uner Augusto.

Militância pró-vida

“Este projeto não nasceu numa reunião de gabinete, nem da minha cabeça. É fruto de uma discussão ampla com profissionais da saúde e militantes pró-vida”, relatou o autor ao defender a aprovação. Segundo ele, o projeto é simples e pretende apenas trazer para BH uma legislação que favoreça o Programa Entrega Legal, que “vem salvando vidas pelo Brasil afora”.

“Já temos programas voltados à adoção de animais e de jardins de chuva. Está na hora de implantar nesta cidade um programa de adoção verdadeiro”, reforçou Uner Augusto.  

A discussão e votação foi acompanhada presencialmente, na galeria do Plenário, por integrantes dos movimentos Mova Brasil e Guardiões da Infância e Juventude, que acompanham a tramitação do PL 58/2025 desde o início. Saudado por Uner Augusto, o grupo aplaudiu a argumentação do parlamentar e comemorou a aprovação do PL. “Seguimos nossa missão de fazer de BH a cidade mais pró vida do Brasil”, celebrou.

Aval do Conselho Municipal

Consultado pelas Comissões de Saúde e Saneamento e de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor durante a tramitação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente posicionou-se favoravelmente ao projeto. Já a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais recomendou a inclusão de outros direitos relacionados à maternidade, a exemplo da possibilidade do aborto legal e do atendimento humanizado, além de políticas de apoio à maternidade e de planejamento familiar.

Na votação em 1º turno, em novembro do ano passado, opositores questionaram a metodologia do projeto, alegando que existem ferramentas de comunicação mais eficazes para esse tipo de divulgação. Com a aprovação do PL, ficaram prejudicados (não chegaram a ser votados) as emendas de Iza Lourença (Psol), que retiravam a obrigatoriedade da medida; e de Pedro Patrus (PT), que propunha a alteração sugerida pela Defensoria.

“Pinga fogo”

Na etapa do Plenário dedicada aos pronunciamentos sobre assuntos relevantes (conhecida popularmente como "pinga-fogo"), Uner Augusto e Dr. Bruno Pedralva (PT) alertaram, respectivamente, sobre a falta de segurança e vigilância nos Conselhos Tutelares e nos centros de saúde do Município. Relatando casos recentes de agressão, eles ressaltaram o dever da Prefeitura de Belo Horizonte de garantir a integridade física dos trabalhadores e defenderam a presença constante de agentes da Guarda Municipal ou mesmo seguranças terceirizados nesses locais. “Estudos mostram que a simples presença de um agente reduz os casos de agressão”, argumentou Pedralva.

Braulio Lara (Novo) lamentou fato ocorrido no Distrito Federal, em que um homem em situação de rua chutou a cabeça de uma criança de 5 anos. Cobrando a regulamentação da lei de sua autoria que determinou a remoção de barracas e objetos que obstruam o espaço público, o parlamentar afirmou que as cidades não podem dar “carta branca para essas pessoas fazerem o que bem entenderem". “Não queremos que uma notícia dessa ocorra em BH e em lugar nenhum", disse ele.

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