O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte pode votar, nesta terça-feira (16/6), a partir das 14h30, o Projeto de Lei (PL) 315/2025, que estabelece novas regras para cobrança de dívidas pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). De autoria de Leonardo Ângelo (Cidadania), a proposta, que está em 2º turno, orienta a conciliação e o parcelamento de débitos, além da não inscrição em dívida ativa de débitos de menor valor. O PL ainda prevê a instituição, pela PBH, do Sistema Municipal de Mediação de Dívidas. Durante sua tramitação nas comissões, o texto recebeu cinco emendas, que poderão ser analisadas na reunião. O encontro está marcado para o Plenário Amintas de Barros e pode ser acompanhado presencialmente ou por meio de transmissão ao vivo no portal ou canal da CMBH no YouTube. 

Diretrizes

O texto de Leonardo Ângelo estabelece diretrizes para a elaboração de programas de regularização de débitos tributários e não tributários. Entre as regras estão transparência na constituição dos créditos e nos procedimentos de cobrança, com divulgação periódica de dados sobre a arrecadação; equidade no tratamento dos contribuintes, com atenção à capacidade contributiva; e priorização de mecanismos administrativos de cobrança antes da judicialização da dívida. Prevê ainda garantia de prazos razoáveis para adesão a programas de regularização fiscal; estímulo à conciliação e ao parcelamento dos débitos; e definição de critérios para não inscrição em dívida ativa de valores de pequeno montante.

“Inspirados nos princípios da justiça fiscal, da razoabilidade e da equidade, queremos garantir que o contribuinte tenha acesso a informações claras, a prazos adequados e a oportunidades reais de negociação antes de ser inscrito em dívida ativa ou levado ao protesto”, explica Leonardo Ângelo. 

Também está prevista a definição de critérios para a não inscrição em dívida ativa de valores de pequeno montante; assim como a isenção de custas e taxas para contribuintes que regularizarem seus débitos dentro dos prazos estabelecidos em programas de negociação extrajudicial. Para o parlamentar, as regras não só favorecem a regularização voluntária, como também evitam medidas que muitas vezes agravam a situação de quem já está em dificuldades.

Recomendações e orientações

O PL 315/2025 recomenda a adoção de algumas práticas na constituição de créditos municipais, mediante lançamento tributário ou reconhecimento administrativo. São elas: notificação formal e clara ao contribuinte, contendo elementos suficientes para compreensão do débito; garantia do contraditório e da ampla defesa, com prazo mínimo de 90 dias para impugnação administrativa; previsão de revisão espontânea do crédito antes da inscrição em dívida ativa; e suspensão da exigibilidade do crédito enquanto houver contestação ou negociação administrativa formal em andamento. 

Tanto na inscrição de créditos em dívida ativa quanto na adoção de protesto extrajudicial, o PL prevê que poderão ser observadas orientações como notificação prévia ao contribuinte, com prazo razoável para regularização; utilização do protesto extrajudicial como medida subsidiária, após esgotadas as soluções administrativas previstas; e possibilidade de isenção de emolumentos e taxas de protesto para débitos regularizados em até 30 dias da notificação, se assim estabelecido em convênio com os cartórios competentes. O Executivo fica autorizado a criar o Sistema Municipal de Mediação de Dívidas, com a finalidade de ampliar as oportunidades de negociação de débitos antes da inscrição em dívida ativa. 

“Este projeto é uma convocação à empatia na gestão pública. Ao propor uma abordagem mais respeitosa e eficiente na cobrança de débitos, buscamos melhorar a relação entre o Município e quem vive aqui — seja um comerciante que enfrenta dificuldades, uma mãe de família endividada ou um trabalhador informal que tenta se reorganizar”, diz Leonardo Ângelo.

Emendas

A proposta recebeu cinco emendas que, assim como o PL, poderão ser analisadas pelo Plenário. De autoria da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), a Emenda Substitutiva 1 acrescenta dois incisos ao artigo que trata da criação do Sistema Municipal de Mediação de Dívidas. O primeiro estipula que a regulamentação poderá prever “a tentativa de mediação administrativa prévia para créditos de pequeno valor, salvo desistência do contribuinte”. Já o segundo, que a mediação não poderá dispor sobre remissão, anistia ou redução de tributo “sem observância de legislação específica”, devendo-se restringir à forma de pagamento, parcelamento, calendário, multas e juros, sendo vedada sua imposição como condição obrigatória para cobrança de crédito público.

Do próprio autor do projeto, a Emenda Substitutiva 2 incorpora os dois incisos propostos pela CLJ e mais três, para prever mecanismos de negociação administrativa específicos para servidores municipais. O Substitutivo-Emenda 3 foi proposto pelo líder de governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT). O vereador faz alguns ajustes ao projeto para atender apontamentos da Secretaria Municipal de Fazenda, como a retirada à menção da criação do Sistema Municipal de Mediação de Dívidas. Tanto o Substitutivo-Emenda 4, de Wanderley Porto (PRD), quanto o Substitutivo-Emenda 5, de Trópia (Novo), incorporam um artigo para que o Município possa, de forma preferencial ao protesto extrajudicial, promover a inscrição de créditos tributários e não tributários em cadastros de proteção ao crédito. 
 
Para ser aprovado em definitivo, e seguir para sanção ou veto do Executivo, são necessários os votos favoráveis de dois terços dos vereadores (28). 

Superintendência de Comunicação Institucional