Aprovado em definitivo nesta sexta (13/3), sem votos contrários, o Projeto de Lei (PL) 1/2025 propõe a oferta de serviços públicos voltados a crianças e adolescentes com deficiência, onde possam receber cuidados de profissionais capacitados por um período determinado. A medida, proposta por Professora Nara (Rede) e Maninho Félix (PSD), busca proporcionar a mães ou pessoas responsáveis um tempo para descansar e cuidar de si mesmas. A matéria segue para análise do Executivo na forma do substitutivo do líder de governo, Bruno Miranda (PDT), que promoveu ajustes no texto para “viabilizar a sanção da lei”. Em 1º turno, o Plenário aprovou ainda o PL 380/2025, assinado por Helton Júnior (PSD) e outros três vereadores, que inclui a disciplina "Inteligência Artificial (IA)" no contraturno das escolas da rede pública do Município. Confira o resultado completo da reunião.

A “promoção de suporte e assistência ao familiar ou responsável por criança ou adolescente com deficiência por meio da oferta de unidades públicas de cuidado especializado”, prevista no PL 1/2025, é determinada mediante a inserção de dispositivo no art. da Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e com Mobilidade Reduzida (11.416/2022). Os autores alegam, em sua justificativa, que a medida é uma forma de proporcionar a essas pessoas um tempo para a realização de atividades cotidianas essenciais, como fazer compras, ir a consultas médicas ou mesmo buscar capacitação profissional, fortalecendo sua autonomia e bem-estar. 

“Esse projeto visa a cuidar de quem cuida. Dar tranquilidade para que essa pessoa, na maioria das vezes a mãe, possa ter um momento para ela”, argumentou Professora Nara ao pedir o voto dos colegas.  

Maninho Félix reforçou a importância da iniciativa, elogiou a sensibilidade da autora e declarou sua satisfação por ter sido convidado a assinar a proposição junto com ela. “Este é um dos melhores projetos que esta Casa já apresentou”, afirmou o parlamentar.

“Viabilizar a sanção”

Contudo, a requerimento de Bruno Miranda (PDT), substitutivo de sua autoria foi votado antes do projeto, que ficou "prejudicado". A versão aprovada exclui a menção às “unidades de cuidado especializado” e foca em “serviços de cuidado”, sem exigência da criação de espaços físicos. O líder de governo afirmou que os ajustes buscam viabilizar a sanção da lei pelo chefe do Executivo. A emenda, assim como o PL, recebeu o aval de todas as Comissões em que foi analisada.

Ensino de IA na rede pública

Em sua primeira votação no Plenário, também obteve aprovação unânime do Legislativo o PL 380/2025, de Helton Junior, Dra. Michelly Siqueira (PRD), Pablo Almeida (PL) e Trópia (Novo). O projeto propõe a instituição da disciplina ‘Inteligência Artificial’ para alunos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental no contraturno da escola integrada e estabelece diretrizes para promoção da inclusão digital, nos termos do Art. 205 da Constituição Federal e do Art. 172 da Lei Orgânica do Município (Lombh).

O projeto, tema de debate público na Câmara em outubro, tem como objetivos o desenvolvimento de competências digitais, éticas e técnicas; abordagem de fundamentos da IA; estimulo à reflexão crítica sobre seus impactos sociais; e promoção de projetos práticos com o uso responsável da tecnologia.

“Ao trazer a disciplina para o ambiente escolar, o Município de Belo Horizonte contribui para uma formação que não apenas capacita tecnicamente, mas também prepara os estudantes para os debates éticos, sociais e legais que envolvem o uso da IA”, justificam os autores.

O texto prevê a implementação gradual da matéria, priorizando as áreas de maior vulnerabilidade socioeconômica. A definição da matriz, formação de professores e garantia de infraestrutura (internet e equipamentos) ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, em parcerias com universidades, empresas e ONGs.

Antes da votação, Helton Junior reconheceu que essa proposta pode parecer menos importante, diante de problemas mais urgentes e concretos enfrentados pela rede municipal, como a remuneração de professores e a situação de funcionários terceirizados. “Porém, se tivermos que esperar resolver tudo, nunca teremos o momento perfeito para incluir novidades”, ponderou.

O vereador mencionou a previsão do ensino de IA na legislação federal e ressaltou que “o Município que tiver essa lei sai na frente para obter financiamento”. Citando o sucesso da iniciativa no Piauí, onde a educação pública recebeu prêmios internacionais de educação, Helton Júnior afirmou que a implementação da disciplina na rede pública será um diferencial para a cidade de Belo Horizonte e uma referência positiva para todo o Brasil.

Superintendência de Comunicação Institucional