O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deve votar nesta terça-feira (7/7), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 698/2026, que aumenta a restrição à posse, armazenamento, comercialização, distribuição e manuseio de linhas que contenham produto ou substância de efeito cortante para uso em pipas, papagaios ou similares. De autoria de Loíde Gonçalves (MDB) e Helinho da Farmácia (PSD), a proposta também proíbe a utilização de linhas que apresentem “características de resistência e tenacidade”, como as de nylon. A multa para quem vender ou mesmo utilizar qualquer desses materiais pode chegar a R$ 6 mil. O texto do projeto prevê também que a Prefeitura de Belo Horizonte realize campanhas de conscientização sobre os perigos de se utilizar esses produtos. A reunião está marcada para às 14h30, no Plenário Amintas de Barros, e pode ser acompanhada presencialmente ou de forma remota no portal ou canal da CMBH no YouTube.

Atualização de lei

O PL 698/2026 altera a Lei 11.125/2018, que proíbe o uso de “linha chilena” e outras substâncias cortantes para empinar pipas, papagaios e similares. Para os autores, o objetivo é aprimorar a legislação vigente, tanto para “superar limitações decorrentes de nomenclaturas específicas que, com o tempo, sofreram alterações e deixaram brechas para interpretações equivocadas”, quanto para “equilibrar a necessidade de proteção à vida com a preservação da atividade econômica regular”. Loíde Gonçalves e Helinho da Farmácia argumentam que a restrição se limita apenas ao uso recreativo com pipas, sem prejuízo das aplicações legítimas do nylon e de outros materiais em atividades como pesca, costura e artesanato. 

“O projeto ainda prevê mecanismos de fiscalização mais efetivos, atribuindo competência aos órgãos municipais e à Guarda Civil para coibir não apenas o uso, mas também a posse, o armazenamento e a comercialização de linhas cortantes ou resistentes destinadas a prática de pipas, papagaios e similares”, justificam o autores. 

Atualmente, as multas variam de R$ 2 mil a R$ 4 mil. De acordo com o texto proposto, as sanções passariam para R$ 3 mil, no caso de quem for flagrado utilizando as linhas cortantes; e R$ 6 mil, para quem armazenar, comercializar ou distribuir o material. Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro, sem prejuízo da apreensão do material proibido. Estabelecimentos comerciais e empresas poderão ter seu alvará de funcionamento cassado. Caso seja constatado que o infrator for civilmente incapaz, a autuação deverá ser emitida aos responsáveis legais, sem prejuízo da apreensão do material. 

Ações de conscientização

O texto do PL 698/2026 prevê que o Executivo realize campanhas de esclarecimento à população sobre os perigos do uso de produtos ou substâncias cortantes. As campanhas ocorrerão preferencialmente em escolas públicas e particulares da capital mineira. Os autores sugerem temas como “Cerol mata, não é brincadeira”, com foco nos riscos; e “Linha Legal”, voltado à conscientização sobre o uso exclusivo da linha branca de algodão.  

Estabelecimentos comerciais que trabalham com a venda de linhas resistentes deverão informar, “de forma clara e ostensiva”, que a utilização desses produtos para a pratica recreativa é proibida, sob pena das sanções previstas. A fiscalização e apreensão dos produtos ficará a cargo de órgão da administração municipal e da Guarda Civil Municipal. 

Tragédia em Contagem

Durante audiência pública realizada em junho na Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, Loíde Gonçalves apresentou dados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) sobre atendimentos relacionados a acidentes com linhas cortantes. Segundo ela, só o Hospital João XXIII registrou 236 atendimentos do tipo desde 2018. Loíde Gonçalves lembrou a morte de Ravi Oliveira Dias, de apenas 1 ano e 9 meses, que foi atingido por uma linha chilena em Contagem. “É uma tragédia que causou uma enorme comoção, e que nos lembra que estamos falando de vidas humanas, de famílias que têm suas histórias interrompidas por algo que pode e deve ser evitado”, disse a vereadora.

O PL 698/2026 recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça (CLJ); Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e Administração Pública e Segurança Pública. Para ser aprovada em 1º turno, a proposta precisa do voto “sim” da maioria dos vereadores presentes. Até o momento, o texto não recebeu emendas e, caso a situação permaneça, estará apto a ser pautado para apreciação definitiva, se for aprovado.
   
Superintendência de Comunicação Institucional