Contribuir com a prevenção de arrombamentos de veículos e furtos de objetos pessoais próximos a bares, restaurantes e casas noturnas de Belo Horizonte é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 271/2025. Para isso, a medida obriga a veiculação de mensagens de conscientização nos estabelecimentos citados. De autoria de Sargento Jalyson (PL), a matéria tramita em 2º turno, e retornou à Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, nesta segunda-feira (23/3), para apreciação de duas emendas, que receberam parecer positivo do colegiado. Em seu relatório, Wanderley Porto (PRD) considerou que as alterações “guardam pertinência temática com o projeto original e reforçam sua constitucionalidade e adequação ao interesse público”. O PL segue para a avaliação da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública antes de poder ir a Plenário. Para sua aprovação definitiva, serão necessários pelo menos 21 votos. Confira o resultado completo da reunião.

Padronização

O texto original do PL 271/2025 estabelece que o conteúdo das mensagens sobre os perigos de arrombamento de carros, assim como o design, fica a critério de cada estabelecimento. Durante a reunião desta tarde, Luiza Dulci (PT) lembrou que essa autonomia dada aos lugares gerou questionamentos na primeira vez em que a proposta passou pela comissão. Na ocasião, a parlamentar manifestou preocupação de que, sem um padrão a ser seguido, pudessem surgir conteúdos racistas e preconceituosos, de maneira geral. A emenda apresentada pelo próprio autor da proposta busca sanar essa questão, determinando que o aviso deve trazer os seguintes dizeres: “Atenção: Nunca deixe objetos à vista dentro do seu veículo. Guarde-os antes de sair. A segurança começa com a prevenção!”.

“O nosso receio é que cada bar e restaurante tivesse autonomia para deixar a mensagem que achasse melhor, então fixando esse texto a gente acredita que ele estaria protegido de conteúdos racistas e preconceituosos”, afirmou Luiza Dulci.

Na primeira apreciação em Plenário do PL 271/2025, Sargento Jalyson já havia explicado que apresentaria um novo texto propondo uma padronização na veiculação das informações, também com a intenção de reduzir obrigações e custos para os empreendedores. Nesse sentido, o substitutivo detalha que a mensagem deverá ser impressa ou fixada na capa dos cardápios físicos e digitais, ocupando no mínimo 10% da área total, e que a veiculação por outros meios, como cartazes e adesivos, será facultativa. A nova redação também define os tipos de fontes a serem utilizadas, e que os dizeres deverão vir na cor preta, com fundo amarelo.

No parecer aprovado, Wanderley Porto destacou que a emenda de Sargento Jalyson aperfeiçoa o conteúdo inicial, definindo critérios objetivos para a forma de divulgação da mensagem. Segundo o relator, esse ajuste dá mais clareza à norma e contribui para que ela seja mais efetiva, com “condições adequadas para adaptação dos estabelecimentos, sem impor ônus desproporcional”.

Segurança Jurídica

Autora de outra emenda ao projeto, Fernanda Pereira Altoé (Novo) propõe alterar o dispositivo que trata dos locais onde as mensagens podem ser afixadas, retirando o rol exemplificativo e deixando somente a previsão de que devem ser “em lugares de fácil visualização”. Sobre essa emenda, o relator Wanderley Porto apontou que a alteração na redação dá mais segurança jurídica à proposta, permitindo sua correta aplicação e mantendo alinhamento ao objetivo principal.

O PL 271/2025 segue agora para a avaliação da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, antes de poder ir a Plenário. Para sua aprovação definitiva, será necessário o voto favorável da maioria dos vereadores (21).

Superintendência de Comunicação Institucional