A primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai apurar irregularidades na execução dos contratos de limpeza e recuperação da Lagoa da Pampulha será realizada às 13h30 desta sexta-feira (16/12), no Plenário Camil Caram. Além de eleger o presidente e o relator da CPI, os parlamentares deverão definir dia, horário e plenário onde serão realizadas as reuniões. De acordo com o requerimento, que solicita a constituição da CPI, de 2018 até hoje, um contrato para a execução dos serviços de tratamento das águas da Lagoa da Pampulha, na modalidade de inexigibilidade de licitação, foi sucessivamente aditado, somando até o momento, o valor de mais de R$ 61 milhões, sendo estes, repassados ao Consórcio Pampulha Viva. Conforme os autores do pedido de investigação, os sucessivos termos aditivos anualmente celebrados evidenciam a fraude no modelo de contratação, que foi transformado em uma prestação de serviços continuada, por consórcio composto por empresas que a Prefeitura considerou serem as únicas, em todo o Brasil, com capacidade técnica para limpeza de lagoas.

Conforme os autores do requerimento, além de não haver nenhuma justificativa válida para a inexistência de procedimento licitatório, o contrato, assinado em 2018 pelo valor de R$ 16.000.496,02, foi aditado quatro vezes, fazendo com que o total repassado ao Consórcio Via Pampulha seja de mais de R$ 61.631.500,23, montante que já supera em quase quatro vezes o valor inicialmente previsto. Os vereadores apontam ainda “a completa ausência de alteração da situação da Lagoa da Pampulha, mesmo passados quatro anos consecutivos da execução dos serviços” de limpeza e recuperação desse que é um dos principais patrimônios da capital mineira.

Na última terça-feira (13/12) foram publicados os nomes dos sete parlamentares que irão integrar a CPI. Além de Rubão (PP), que foi o primeiro signatário do pedido de investigação, irão compor o colegiado a vereadora Flávia Borja (PP) e os vereadores Professor Juliano Lopes (Agir), Braulio Lara (Novo), Jorge Santos (Republicanos), Cláudio do Mundo Novo (PSD) e Juninho Los Hermanos (Avante). Também irão integrar o grupo de investigação, respectivamente, como suplentes, Marcos Crispim (PP), José Ferreira (PP), Cleiton Xavier (PMN), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD) e Dr. Célio Frois (PCS). 

A CPI

A comissão parlamentar de inquérito terá o prazo de duração de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, para determinar diligências, convocar autoridades, tomar depoimentos, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença. A conclusão dos trabalhos será distribuída em avulsos e encaminhada pela presidente da Câmara ao Ministério Público ou à autoridade competente, conforme expressamente dela conste, para que se promova a responsabilização civil, criminal ou administrativa do infrator.

Superintendência de Comunicação Institucional