Pode ser votado nesta sexta-feira (13/3), às 14h30, o Projeto de Lei (PL) 25/2025, que estabelece a proibição do financiamento com recursos do Município de shows, bandas e eventos abertos ao público que façam apologia ao crime organizado, facções criminosas, tráfico de drogas ou violência. O texto também veda a contratação de artistas que realizem apresentações com conteúdos de natureza sexual explícita ou incitação ao uso de drogas. A proposta tramita em 1º turno e precisa do voto favorável da maioria dos parlamentares (21) para continuar a tramitação em 2º turno. Caso seja aprovado, o projeto retorna às comissões para análise de emenda. A reunião será realizada no Plenário Amintas de Barros e pode ser acompanhada presencialmente ou pelo portal ou canal da Câmara no Youtube.

Justificativa

O autor, vereador Vile Santos (PL), argumenta na justificativa que eventos que exaltam comportamentos ilegais ou violentos podem contribuir para a normalização dessas práticas na sociedade, especialmente entre os jovens, considerados mais vulneráveis à influência de conteúdos que “romantizam o crime”. Segundo ele, a iniciativa de coibir shows que façam apologia ao uso de drogas e a facções criminosas está fundamentada em considerações sociais, culturais e de segurança pública.

“Em um contexto onde a violência urbana é uma preocupação crescente, shows que promovem facções criminosas podem intensificar rivalidades e conflitos, gerando um ambiente de instabilidade que coloca em risco não apenas os participantes do evento, mas também a segurança de moradores e comunidades próximas”, afirma Vile Santos.

O parlamentar também sustenta que a competência municipal para regular o uso de recursos públicos está garantida pela autonomia dos entes federados, prevista na Constituição Federal. “Nesse sentido, a presente iniciativa busca proteger o patrimônio cultural da cidade, promovendo a boa aplicação dos recursos públicos”, destaca.

Tramitação

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, que opinou por sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. A proposta também obteve aval das Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e Administração Pública e Segurança Pública.

Já a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou parecer pela rejeição da matéria. O argumento é de que haveria vício de iniciativa, já que a vedação proposta implicaria imposições fiscalizatórias, demandando esforços por parte do Executivo municipal.

Superintendência de Comunicação Institucional