O Plenário da Câmara Municipal de BH deve apreciar em 2º turno, nesta sexta-feira (6/2), às 14h30, o Projeto de Lei (PL) 169/2025, que institui o selo Estabelecimento Amigo do Autista. A proposta busca reconhecer e incentivar a adoção de medidas de conforto e acessibilidade para pessoas autistas, em conformidade com a legislação federal. De autoria de Arruda (Republicanos), o projeto recebeu emenda do líder do governo, Bruno Miranda (PDT), que retira do poder público a obrigação de conceder o selo. Para ser aprovado em definitivo e seguir para sanção ou veto do Executivo, o texto precisa do “sim” da maioria dos parlamentares presentes. Outros dois projetos estão na pauta da reunião e tramitam em 1º turno: o PL 316/2025 cria o Programa de Inclusão Sensorial nas Escolas da Rede Pública de Belo Horizonte e o PL 518/2025 estabelece alterações na legislação que trata sobre assentamento de famílias na capital mineira. O primeiro é de autoria de Leonardo Ângelo (Cidadania) e tem como objetivo promover a permanência e o desenvolvimento escolar de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais transtornos sensoriais; o segundo é das parlamentares do Psol Cida Falabella e Iza Lourença, e tem como foco a inclusão de idosos em situação de violação de direitos, com risco de desabrigamento, ou cujas despesas com moradia comprometam outras necessidades básicas, como público prioritário do Programa Municipal de Assentamento. Ambos necessitam do voto da maioria dos vereadores presentes para seguirem tramitando. A reunião será no Plenário Amintas de Barros e pode ser acompanhada presencialmente ou de forma remota pelo portal ou canal da CMBH no YouTube.

Incentivo à inclusão

O PL 169/2025 prevê medidas que podem ser promovidas pelos estabelecimentos como adequações físicas (com redução de estímulos, iluminação adequada e oferta de aparelhos abafadores de ruído), treinamento de trabalhadores sobre atendimento inclusivo e instalação de sinalizações visuais informando os recursos disponíveis, entre outros. 

Para Arruda, apesar dos avanços trazidos pela Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, muitos estabelecimentos ainda não dispõem de condições específicas para atender às necessidades de pessoas autistas. 

“Essa iniciativa estimula o setor privado a se engajar ativamente na construção de espaços inclusivos, proporcionando às pessoas autistas maior autonomia e dignidade, e reforçando o compromisso social dos empreendimentos”, justifica Arruda.

O texto recebeu uma emenda substitutiva, de Bruno Miranda, que mantém o conteúdo da matéria original, mas retira do poder público a obrigação de conceder o selo.

A proposta precisa do voto favorável da maioria dos vereadores presentes para aprovação em definitivo e envio para sanção ou veto do Executivo. 

Inclusão sensorial nas escolas

Outro projeto que trata sobre o tema, o PL 316/2025 estabelece o incentivo ao uso de recursos pedagógicos adaptados às necessidades de alunos com hipersensibilidade sensorial como uma das diretrizes do Programa de Inclusão Sensorial nas Escolas da Rede Pública de Belo Horizonte. A adoção de medidas de acessibilidade sensorial que favoreçam a concentração, o bem-estar e o rendimento escolar desses alunos também está entre as diretrizes.

“A escola deve ser o lugar onde todas as crianças se sintam seguras para aprender, crescer e serem quem são. Que este projeto seja um passo a mais para tornar Belo Horizonte uma cidade realmente inclusiva, não só em suas intenções, mas também em suas práticas”, defende o autor, Leonardo Ângelo.

O texto ainda prevê que o Executivo poderá incentivar a disponibilização de jogos sensoriais e visuais nas escolas, e promover a adequação progressiva de salas com tratamento acústico para uso preferencial durante avaliações por estudantes com hipersensibilidade auditiva. Outra medida seria ofertar formação continuada aos profissionais da educação sobre práticas pedagógicas sensoriais inclusivas, além de fomentar parcerias com instituições voltadas à neurodiversidade.

Até o momento, o projeto não recebeu emendas. Caso essa condição se mantenha e seja aprovado em sua primeira votação pela maioria dos vereadores presentes, o PL estará apto a ser votado em 2º turno.

População idosa

De acordo com as autoras, o objetivo do PL 518/2025 é atender a população idosa, um dos públicos prioritários na política municipal e nacional de cuidados. O texto prevê alterações na Lei 7.597/98, que trata sobre assentamento de famílias em Belo Horizonte.

Uma das mudanças previstas é a inclusão no Programa Municipal de Assentamento (Proas) dos idosos em situação de violação de direitos que implique em risco de desabrigamento, ou que as despesas com moradia possam comprometer outras necessidades básicas (como saúde e alimentação). 

Cida Falabella e Iza Lourença defendem a criação de políticas públicas direcionadas às especificidades dessa população, e mencionam dados do Censo 2022 do IBGE, que aponta que Belo Horizonte tem uma população idosa de mais de 204 mil pessoas, o que corresponde a 20% do número de habitantes da capital. Outro dado mencionado é que, em 2020, 69% dos idosos brasileiros viviam com renda de até dois salários mínimos.

“A inclusão do idoso como público preferencial para o acesso ao Programa Municipal de Assentamento é capaz de promover soluções alternativas à institucionalização que, além de promover a ruptura de laços sociais da pessoa, promove maior oneração para o Município”, argumentam as parlamentares.

Outro acréscimo trata sobre os requisitos dos beneficiários do programa, prevendo flexibilização para os idosos nas situações mencionadas, mediante avaliação técnico-social.

Como até o momento não recebeu emendas, caso o projeto seja aprovado em 1º turno estará apto a ser votado de forma definitiva em reunião posterior.

Superintendência de Comunicação Institucional