Instituir o Programa Municipal de Proteção e Escolta a Parlamentares Ameaçados é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 492/2025. A proposição, de autoria de Sargento Jalyson (PL) foi aprovada pelo Plenário da Câmara nesta quinta-feira (5/2) com 31 votos favoráveis. A medida, segundo o autor, é “necessária e urgente”, diante do aumento de episódios de intimidação e ameaças contra agentes políticos em todo o país. Também em 1º turno, foi aprovado o PL 836/2025, que busca revogar leis que, apesar de vigentes, não produzem mais efeito. O texto, assinado por Fernanda Pereira Altoé (Novo), recebeu 31 votos a favor. As propostas agora retornam às comissões para análise de emendas, antes que possam ser votadas pelo Plenário em definitivo. Com votação prevista para esta quinta-feira, o PL 389/2025, que busca implantar o modelo de ensino cívico-militar em escolas particulares da capital foi retirado de pauta. Confira o resultado completo da reunião.

Segurança parlamentar

O PL 492/2025 busca implementar em Belo Horizonte um mecanismo institucional de proteção e escolta de vereadores que sejam alvo de intimidações e ameaças em razão da execução do mandato. O programa adota medidas de proteção pessoal e de garantia do exercício da atividade parlamentar em situações de ameaça ou risco concreto à integridade física. Sargento Jalyson relatou que, desde o início do seu mandato, tem observado casos de ameaças, e que percebe muitas vezes que os colegas se sentem “amedrontados” ao falar sobre determinados temas, o que o levou a apresentar o projeto. O parlamentar destacou ainda que as ameaças se destinam tanto a vereadores da esquerda, quanto de centro e de direita, e que o objetivo é proteger a todos.

“A ideia desse projeto é que nós, parlamentares, tenhamos o direito positivado em lei de exercer a sua atividade sem ser coagido. É proteger de fato aquele que está aqui protegendo os seus eleitores, expondo as mazelas da nossa cidade, combatendo a criminalidade”, declarou Sargento Jalyson.

Juhlia Santos (Psol) apontou a pertinência da proposta, mas disse acreditar que discursos violentos têm partido, muitas vezes, dos próprios parlamentares. "[Quando] não tem essa troca respeitosa aqui, a sociedade entende que 'lá fora' a gente também pode estar sujeito a qualquer tipo de violência”, disse ela. A vereadora ainda afirmou que espera discutir melhor o projeto no 2º turno.

Diretrizes

O Programa Municipal de Proteção e Escolta a Parlamentares Ameaçados prevê a instituição de protocolos formais de comunicação, registro e acompanhamento dos casos. O texto ainda estabelece que a proteção ao vereador em risco seja feita com acompanhamento e escolta pessoal; reforço de segurança em reuniões e eventos oficiais externos; e vigilância preventiva em deslocamentos e locais de atuação política. O pedido de proteção deve ser formalizado pelo parlamentar, munido de boletim de ocorrência e outros elementos que comprovem a ameaça. Caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal deliberar sobre a pertinência da solicitação e, em caso de acolhimento, “comunicar aos órgãos de segurança pública para a adoção das medidas de proteção” previstas no texto.

O projeto recebeu 31 votos favoráveis e 6 abstenções. A medida agora retorna às comissões para análise de emendas, antes que possa ser votada pelo Plenário em 2º turno. Para ser aprovada em definitivo, a proposta depende do voto positivo da maioria dos parlamentares (21).

Clareza no ordenamento jurídico

Também em 1º turno, o Plenário da Câmara aprovou o PL 836/2025. Assinada por Fernanda Pereira Altoé, a proposta busca incluir na Lei 11.520/2023 normas que, apesar de vigentes, não produzem mais efeito. A referida lei foi elaborada a partir do resultado dos trabalhos da Comissão Especial de Estudo – Racionalização do Estoque de Normas do Município, responsável por analisar e agrupar 1.432 leis consideradas passíveis de revogação por não produzirem mais efeitos jurídicos.  O PL 836/2025 recebeu uma emenda da própria autora, a fim de retirar do texto original normas anteriormente citadas para inclusão na lista. Fernanda Pereira Altoé explicou que o substitutivo apresenta, em consenso com a Prefeitura de Belo Horizonte, 37 normas, e disse que revogar leis que não são mais necessárias é também um trabalho legislativo.

“Nós não estamos tirando direitos, nós não estamos tirando reconhecimento, mas estamos fazendo o papel, como legisladores, de fazer uma limpa naquilo que não tem mais aplicação na nossa cidade”, declarou Altoé.

A medida foi aprovada com 31 votos a favor e 7 contrários, e retorna agora à Comissão de Legislação e Justiça para análise do substitutivo, antes que possa ser votada pelo Plenário em 2º turno. Para ser aprovado em definitivo, o texto precisará novamente do voto positivo de pelo menos dois terços dos membros da Câmara (28).

Discussão adiada

Aguardando a primeira votação do Plenário, foi suspensa a discussão do PL 389/2025, de Vile Santos (PL) e Sargento Jalyson (PL), que busca autorizar a implantação do modelo cívico-militar em instituições de ensino privadas regularmente estabelecidas em BH. Após argumentações contra e a favor do modelo e do projeto, a discussão foi suspensa. Vile Santos anunciou que a retirada temporária visa à realização de ajustes no texto, e reforçou que não estaria desistindo do projeto. Antes da decisão, os autores reiteraram os impactos positivos do modelo, a voluntariedade da adesão das instituições e a garantia do direito de escolha das famílias.

Opositores do projeto se manifestaram contra o modelo e contra a instituição de uma lei para autorizar sua adoção por instituições privadas. Segundo eles, além de configurar invasão de competência por parte dos vereadores, o apoio dos órgãos de segurança nas escolas para os fins declarados não é vedado pela legislação, o que tornaria a proposição desnecessária.

A suspensão da discussão é prevista no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara de BH, e a proposição pode ser devolvida a qualquer momento pelo solicitante. Como isso não ocorreu na mesma reunião, a volta da proposição à pauta do Plenário deve ser anunciada novamente, com a antecedência prevista de 48 horas. 

Superintendência de Comunicação Institucional