A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo aprovou, nesta quarta-feira (17/12), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 481/2025, que institui o Portal de Transparência da Matrícula Escolar Municipal. A proposição, assinada por Neném da Farmácia (Mobiliza), busca garantir acesso público e simplificado a informações relativas à oferta de vagas e ao processo de matrícula nas instituições de ensino da rede municipal de Belo Horizonte. Para Irlan Melo (Republicanos), relator do PL no colegiado, a media amplia a transparência do processo de matrícula escolar, bem como o controle social sobre a oferta de vagas. O texto segue agora para análise da Comissão de Administração Pública, antes que possa ter a sua primeira votação em Plenário. Para ser aprovada, a proposta precisará do voto favorável de pelo menos 21 parlamentares. Confira o resultado completo da reunião.

Processo mais transparente

O PL 481/2025 estabelece que o Portal de Transparência da Matrícula seja disponibilizado no site oficial da Prefeitura de Belo Horizonte contendo, no mínimo, a relação das unidades escolares da Rede Pública Municipal, com a indicação de vagas disponíveis por turno e por série de ensino; cronograma atualizado de matrícula e rematrícula; além de critérios de prioridade para matrícula conforme as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação. O portal ainda deverá apresentar o número total de alunos cadastrados para cada vaga por escola, com indicação da ordem cronológica de inscrição e da posição na fila; e o histórico de eventuais alterações no processo de matrícula ou no número de vagas, com a devida justificativa.

Em seu parecer, Irlan Melo afirma que, ao disponibilizar tais dados por meio de plataforma digital, a proposição amplia a transparência e a previsibilidade do processo de matrícula escolar e da oferta de vagas nas escolas municipais. O parlamentar destaca ainda que a medida está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, assegurando a anonimização dos dados pessoais do estudante e de seu responsável.

“[O projeto] favorece a política e o sistema educacional, com a democratização do acesso às informações relativas à oferta de vagas e ao processo de matrícula”, completa Irlan Melo.

Modernização

O PL 481/2025 determina que o Portal de Transparência da Matrícula Escolar também apresente uma seção de perguntas frequentes relativas ao processo de matrícula e canal eletrônico de comunicação com a Secretaria Municipal de Educação, para esclarecimento de dúvidas ou apresentação de solicitações. Segundo o texto da proposição, caberá ao Poder Executivo a criação, a regulamentação e a gestão do portal, devendo a prefeitura definir os meios e os prazos para a sua implementação. Neném da Farmácia afirma que a implementação da medida atende a uma necessidade de modernização dos processos administrativos. Ao justificar o projeto, ele destaca que muitos cidadãos enfrentam dificuldades para acompanhar o andamento da matrícula escolar de seus filhos. Para o vereador, “a falta de clareza sobre a ordem de matrícula gera desconfiança” na população.

“Este projeto busca eliminar essas dúvidas, proporcionando uma plataforma que permita a qualquer pessoa acompanhar, em tempo real, o andamento das matrículas e a disponibilidade de vagas em cada escola”, declara Neném da Farmácia.

Tramitação

O PL 481/2025 obteve aval das Comissões de Legislação e Justiça; de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. Agora, a proposição será analisada pela Comissão de Administração Pública e Segurança Pública. Na sequência estará apta para sua primeira votação em Plenário, quando precisará do voto favorável da maioria dos parlamentares (21) para ser aprovada e seguir tramitando.

Superintendência de Comunicação Institucional