Em reunião realizada nesta segunda-feira (24/11), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana aprovou parecer sobre as emendas ao Projeto de Lei 9/2025. A proposição, de autoria do Executivo, busca definir os limites do Parque Jacques Cousteau, no bairro Betânia, Região Oeste da capital, afim de viabilizar a construção de um Centro de Referência em Saúde Mental (Cersam) na região. Wanderley Porto (PRD), que assina o parecer, recomendou a aprovação de uma emenda que determina a apresentação de Estudo de Impacto Socioambiental antes da fixação dos novos limites; e de substitutivo que estabelece o novo perímetro do parque por meio de descrição técnica e mapa. O parecer ainda recomenda a rejeição de emendas que determina que áreas ocupadas por habitações continuem destinadas à moradia; estabelece a realização de consulta pública; e a obrigatoriedade de apresentação de Plano de Proteção e Manejo. Tramitando em 2º turno, o texto passará agora pela Comissão de Administração Pública antes que possa ser votado pelo Plenário em definitivo. Confira o resultado completo da reunião.

Novo Cersam

O PL 9/2025 altera a Lei 7.431/1998 que dá o nome de Parque Jacques Cousteau ao horto florestal da Betânia, buscando estender a área do parque. Conforme justificativa do projeto, apesar de ter sido instituído em 1971, o parque ainda não possui seus limites definidos no ordenamento jurídico municipal, o que fragiliza sua proteção. Para o Executivo, a medida trará segurança jurídica para o local. Segundo o líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT), a intenção da Prefeitura de Belo Horizonte é viabilizar a construção de um Cersam na região.

Emendas

Ao longo da tramitação em 1º turno, o PL 9/2025 recebeu 10 emendas. Relator da proposição no colegiado, Wanderley Porto recomendou a aprovação das emendas 4 e 10. De autoria de Juhlia Santos (Psol) e Pedro Patrus (PT), a Emenda 4 acrescenta ao projeto um artigo determinando que o Poder Executivo apresente Estudo de Impacto Socioambiental antes da fixação definitiva dos novos limites do parque. Segundo o relator, a emenda representa um aprimoramento técnico necessário ao processo de alteração de unidade de conservação. Já o Substitutivo-Emenda 10, assinado por Bruno Miranda, altera o texto original do projeto, estabelecendo os novos limites do Parque Jacques Cousteau por meio de descrição técnica detalhada e mapa anexo. Para Wanderley Porto, a emenda confere “precisão técnica e segurança jurídica aos limites do parque”, além de “harmonizar-se com o planejamento urbano municipal”.

Em seu parecer, Wanderley Porto recomenda ainda a rejeição das emendas 1 a 3 e 5 a 9, assinadas por Juhlia Santos e Pedro Patrus. A Emenda 1 busca incluir no artigo 1º do texto a previsão de que áreas ocupadas dentro do perímetro original do parque continuarão destinadas à moradia, sendo incluídas em programas de urbanização e regularização fundiária. Para o relator, a medida afronta políticas ambientais e urbanísticas, além de comprometer a preservação de área verde protegida. “A regularização de ocupações em área destinada a parque contraria diretrizes de planejamento urbano sustentável”, afirma Wanderley Porto.

As demais emendas estabelecem a realização de consulta pública com a participação das comunidades diretamente afetadas; a elaboração de Plano de Proteção e Plano de Manejo participativo; determina a instalação de placas informativas em todos os acessos do parque; institui medida de compensação ambiental pela redução da área; e ainda abordam a origem dos recursos destinados as despesas de execução e altera o prazo de entrada em vigor da lei.

Opinião contrária

O parecer foi aprovado com dois votos a favor, um voto contra e uma abstenção. Luiza Dulci (PT) justificou seu voto contrário destacando a presença da ocupação Vila Maria, localizada próximo ao Parque Jacques Cousteau. A vereadora afirmou que o parecer desconsidera a maior parte das emendas apresentadas, e que elas tratam da participação social da comunidade não apenas da ocupação, mas também do entorno do parque. “Acredito que ouvir a comunidade, construir essa solução em conjunto, seria a melhor forma. Pensando também no plano de proteção, no plano de manejo dessa unidade de conservação, o meu voto será contrário ao parecer”, declarou Luiza Dulci.

Antes que possa ser apreciado pelo Plenário em definitivo, o PL 9/2025 ainda terá as emendas analisadas pela Comissão de Administração Pública. Para ser aprovado em 2º turno, o projeto precisará do voto favorável de 28 parlamentares.

Superintendência de Comunicação Institucional