DECISÃO DE REVOGAÇÃO

Considerando as informações prestadas pela área técnica demandante no Ofício SECENG nº 01, de 21 de fevereiro de 2025, bem como as manifestações jurídicas constantes do Parecer Proleg nº 62/2025 e da Nota Proleg nº 15/2025, emitidas pela Procuradoria desta Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH),as quais foram acatadas por este Presidente, fica REVOGADA a Concorrência Presencial nº 02/2023, com base nas razões expostas na documentação retromencionada, que integra a presente decisão para todos os efeitos, a qual tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para aquisição e instalação da cabine de medição blindada e execução das conexões e ligações com o poste de tomada (média tensão) e transformadores, bem como malha de aterramento, incluindo as obras civis em via de trânsito interno, como escavações em terreno natural e pavimentação asfáltica.

Por consequência, ficam as empresas interessadas na referida Concorrência intimadas para apresentar recurso, caso queiram, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data da publicação no DOM da presente decisão, nos termos e para os fins do art. 165, I, “d”, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Os recursos poderão ser enviados para o e-mailcpl@cmbh.mg.gov.br ou entregues no guichê de protocolo da Seção de Apoio Operacional e Protocolo da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Avenida dos Andradas, nº. 3100, sala A-208, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, nos dias úteis, de 10h às 16h;

A documentação completa relativa ao certame encontra-se à disposição dos interessados, para consulta, na Seção de Apoio a Licitações da CMBH, mediante prévio agendamento. A solicitação deve ser enviada ao endereço eletrônico cpl@cmbh.mg.gov.br.

Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos junto à Seção de Apoio a Licitações da CMBH, pelo telefone (31) 3555-1249, no horário de 10h às 16h dos dias úteis, ou pelo e-mailcpl@cmbh.mg.gov.br.

Belo Horizonte, 3 de junho de 2025

Professor Juliano Lopes

Presidente