Publicada nesta quinta-feira (10/9) no Diário Oficial do Município (DOM-BH), a Lei 12.121/2026 reconhece o exercício da função de conselheiro de saúde como serviço público relevante e de interesse público em Belo Horizonte. Sancionada pelo prefeito Álvaro Damião, a norma é originária de projeto de lei de autoria do vereador Dr. Bruno Pedralva (PT). A nova lei reforça o papel dos Conselhos de Saúde como espaços permanentes de participação popular, de controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) e valoriza a contribuição de pessoas que participam das decisões que ajudam a definir os rumos da saúde pública no município. 

Função voluntária 

Já em vigor, a nova lei estabelece que o Conselheiro de Saúde exerce suas funções “de forma voluntária e participativa, garantindo a efetivação do controle social do SUS”.  Ao reconhecer a atividade como serviço público relevante e de interesse público, a norma confere visibilidade à contribuição de pessoas que dedicam tempo e trabalho voluntário à participação social na saúde.

Na justificativa da proposta, Dr. Bruno Pedralva ressalta justamente a importância de valorizar essa participação. Segundo o parlamentar, por se tratar de uma função não remunerada, a iniciativa não representa impacto financeiro para o Município e teria como objetivo “fomentar a participação popular e reduzir os obstáculos enfrentados pelos conselheiros”. 

Decisões sobre a saúde

O Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte (CMS-BH) foi criado em 3 de junho de 1991. Sua atuação é fundamentada na Lei Federal 8.142/1990 e nas Leis Municipais 5.903/1991 e 7.536/1998.

A atuação dos conselheiros é uma das formas pelas quais a população participa diretamente da construção e do acompanhamento das políticas públicas de saúde. Por meio dos conselhos, usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviços podem apresentar demandas, acompanhar ações e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução das políticas do setor.

O colegiado atua na formulação de estratégias para a política municipal de saúde e no acompanhamento e fiscalização das ações da Secretaria Municipal de Saúde (SMSA), incluindo a apreciação e aprovação das contas da pasta.

A composição do conselho busca assegurar a representação dos diferentes segmentos envolvidos na saúde. Os usuários ocupam 50% das vagas; trabalhadores da área da saúde, 25%; e governo e prestadores de serviços, os 25% restantes.

Reuniões abertas 

O Plenário do CMS-BH realiza reuniões ordinárias uma vez por mês. Reuniões extraordinárias podem ser convocadas conforme a necessidade de discussão de temas relacionados à saúde pública. Os encontros são realizados às quintas-feiras, no Plenário Conselheiro Evaristo Garcia, auditório da SMSA (Avenida Afonso Pena, 2.336, Funcionários).

Superintendência de Comunicação Institucional