Considerada o principal marco jurídico brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, a Lei Maria da Penha completa 20 anos neste mês de agosto. Para comemorar a data, a Comissão de Mulheres da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) realiza um seminário no próximo dia 14 (sexta-feira). Requerido pela presidente da comissão, a vereadora Loíde Gonçalves (MDB), o evento irá promover uma análise integrada dos avanços obtidos durante a vigência da lei e ainda discutir os desafios para sua efetividade plena. Aberto à participação do público, o seminário terá início às 9 horas, no Plenário Amintas de Barros, e contará com a presença de representantes da Defensoria Pública de Minas Gerais, do Ministério Público e das forças de segurança. Os interessados podem fazer sua inscrição por meio deste link. Além de poderem acompanhar presencialmente na sede do Poder Legislativo Municipal, também será possível assistir ao evento por meio de transmissão ao vivo no portal ou canal da CMBH no Youtube.

Medidas protetivas

A Lei Maria da Penha prevê que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, uma série de medidas tais como: a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do lar ou local de convivência com a ofendida; monitoração eletrônica; e o comparecimento a programas de recuperação e reeducação.

Entre as medidas protetivas de urgência, a Lei Maria da Penha prevê o encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção; a recondução ao domicílio, após afastamento do agressor; a separação de corpos; a concessão de auxílio-aluguel; e a matrícula dos dependentes em instituição de educação básica, independentemente da existência de vaga.

Aprimoramentos

Ao longo das últimas duas décadas, a Lei Maria da Penha passou por diversas alterações legislativas que ampliaram os instrumentos de proteção às vítimas, fortaleceram a atuação da rede de atendimento e aperfeiçoaram os mecanismos de prevenção e combate à violência de gênero. 

Entre as mudanças estão a concessão de medidas protetivas pelo juiz, independentemente de haver um boletim de ocorrência ou inquérito policial em andamento, baseando-se apenas no depoimento da vítima; e o direito à vítima de violência doméstica de pedir o divórcio ou a dissolução da união estável diretamente no Juizado de Violência Doméstica, agilizando a separação jurídica do agressor. Além disso, se o município não for sede de comarca, o próprio delegado ou o policial - caso não haja delegado no momento - poderá afastar o agressor imediatamente do lar. 

“Apesar dos avanços alcançados, persistem desafios relacionados à efetiva implementação da política pública, ao acesso das mulheres aos serviços especializados e à integração entre os órgãos responsáveis pela proteção e garantia de direitos”, afirma a presidente da Comissão de Mulheres.

Programação

O evento contará com cinco palestras, além de mesas de debate. Após a abertura institucional, que ficará a cargo da vereadora Loíde Gonçalves, o primeiro bloco trará a palestra de Denise Guerzoni Coelho, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CAO-VD). O centro é um órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, ao qual compete, entre outros, prestar apoio aos promotores que atuam no enfrentamento à violência contra a mulher; estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução, e identificar as prioridades da ação institucional. A palestra abordará a trajetória da Lei Maria da Penha, os principais avanços alcançados e os desafios que ainda permanecem.

Em seguida, a promotora de Justiça Patrícia Habkouk apresentará reflexões sobre a atuação do Ministério Público, a proteção das vítimas e os desafios para a efetividade das medidas de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar.

O segundo bloco do seminário terá início às 10h e contará com a palestra da delegada de polícia Larissa Mascotte Carvalhães, titular da Divisão Especializada em Atendimento à Mulher, ao Idoso, à Pessoa com Deficiência e Vítimas de Intolerância. Carvalhães tratará da investigação, do atendimento especializado, do acolhimento às vítimas, e da atuação da Polícia Civil no combate à violência contra a mulher.

A quarta palestra do seminário ficará a cargo da Defensoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência de Gênero (Nudem-BH), representada por seu coordenador Rafael Magalhães. Em sua exposição, Magalhães abordará o papel da Defensoria Pública no fortalecimento da rede de proteção às mulheres por meio do acesso à assistência jurídica e à garantia de direitos.

Às 11h20, a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Comsiv/TJMG) será responsável por falar a respeito das ações desenvolvidas pelo Poder Judiciário dentro do tema de atuação da Comsiv.

A partir das 12h, vereadoras e especialistas comporão uma mesa de debates para apresentar diferentes perspectivas e experiências sobre o enfrentamento à violência contra a mulher, abordando o funcionamento da rede de proteção, os avanços alcançados e o que ainda precisa ser fortalecido.

Ao final do seminário, ocorrerá um debate aberto, com a participação de palestrantes, especialistas, convidados e do público presente. Este será o momento da apresentação de perguntas, manifestações e troca de experiências 

Superintendência de Comunicação Institucional