A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas emitiu, na manhã desta sexta-feira (28/8), parecer favorável à Emenda 1 ao Projeto de Lei (PL) 646/2026, de autoria do Executivo, que busca autorizar empréstimo de até R$ 1 bilhão para a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) com o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) ou outra instituição financeira, a fim de realizar obras e outras intervenções no Anel Rodoviário. A emenda, assinada pela Comissão de Legislação e Justiça, acrescenta ao texto diretrizes para a aplicação dos recursos, como prioridade para áreas com maior vulnerabilidade social, além de estabelecer a divulgação dos gastos para a população. Para Diego Sanches (Solidariedade), autor do parecer, as alterações propostas conferem maior clareza à norma e asseguram transparência na aplicação dos recursos. Agora, o projeto e a emenda estão prontos para serem votados em 2º turno no Plenário. Confira o resultado completo da reunião.

Anel Rodoviário

Entre 2014 e 2024, foram registradas mais de 240 vítimas fatais de acidentes no Anel Rodoviário, conforme cita o prefeito Álvaro Damião na justificativa do projeto de lei. O fluxo diário na via é estimado entre 12 mil e 150 mil veículos, que envolvem tanto travessias urbanas quanto escoamento de produção industrial da Região Metropolitana. 

“A solução definitiva para o Anel Rodoviário, sob a responsabilidade do Município desde junho de 2025, demanda um amplo e complexo projeto de reengenharia viária, capaz de compatibilizar a função de corredor logístico com o tecido urbano”, afirma o prefeito. 

O Executivo prevê projetos de modernização, ampliação de viadutos, adequação das alças de acesso, restauração de passarelas existentes e implantação de novas, além da eliminação de afunilamentos. As intervenções devem ocorrer prioritariamente na Praça São Vicente, Viadutos Teresa Cristina e São Francisco e no viaduto e acessos da Avenida Amazonas e da BR-040. 

Cronograma de obras

Em resposta a um pedido de informação enviado pela Comissão de Legislação e Justiça em abril, o secretário municipal de Obras e Infraestrutura, Leonardo José Gomes Neto, declarou que a meta do poder público é reduzir em 40% o número de acidentes com vítimas no local até 2030 e reassentar cerca de 800 famílias que hoje vivem em moradias irregulares na via. 

Embora o documento afirme que o cronograma das intervenções prevê o início das obras apenas a partir do terceiro ano após a assinatura do acordo de empréstimo, em audiência pública realizada no dia 14 de agosto, o secretário atualizou o planejamento projetando entregar já no ano que vem uma nova área de escape e três passarelas. Além disso, em 2028 ficaria pronta uma ampliação do Viaduto São Francisco.

Diretrizes para aplicação do dinheiro

A emenda analisada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas acrescenta ao texto original do PL que a aplicação dos recursos deve observar as diretrizes da legislação vigente, como o Plano Diretor e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). 

Também estabelece como diretrizes a integração entre mobilidade urbana, uso e ocupação do solo e qualificação do ambiente urbano; a melhoria das condições de acessibilidade e de segurança viária; a priorização de intervenções em áreas com maior vulnerabilidade social e urbana; a integração com a dinâmica metropolitana; e a transparência na aplicação dos recursos mediante divulgação de informações em meio eletrônico de acesso público.

Para o relator, Diego Sanches, as alterações conferem maior clareza e segurança jurídica à norma, ressaltando sua compatibilidade com as leis atuais e conformidade com princípios de justiça social e função social da propriedade urbana, além de incluir dispositivo para atender exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a transparência na gestão.

Tramitação

O PL 646/2026 agora aguarda para ser incluído na pauta de votação do Plenário em 2º turno, onde deve receber o voto favorável de pelo menos 28 vereadores para ser aprovado.

Superintendência de Comunicação Institucional