O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou nesta terça-feira (14/7), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 412/2025, que autoriza o Poder Executivo a fornecer pulseira ou cartão com QR code para identificação de idosos, pessoas com deficiência e com outras condições de saúde que possam comprometer a orientação, comunicação ou a resposta em situação de urgência ou emergência. A proposta assinada por Professora Marli (PP) segue para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião. Já em 1º turno, os vereadores aprovaram, com 36 votos favoráveis, o PL 629/2025, que autoriza o Executivo a fornecer aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com diabetes tipo 2 e diabetes autoimune latente em adultos. De autoria de Dr. Bruno Pedralva (PT), a proposição voltará a tramitar pelas comissões para análise de emenda. Também foram aprovados em 1º turno dois projetos que tratam da desafetação e alienação de bens imóveis: o PL 494/2025, que busca promover a desafetação de trecho da Rua Manoel Aramuni, no bairro Califórnia; e o PL 501/2025, que autoriza a desafetação de imóvel localizado no bairro Jatobá. Ambos já podem ser anunciados para votação em 2º turno, quando precisarão do voto favorável de pelo menos 28 parlamentares para serem aprovados de forma definitiva.

QR Code

Conforme prevê o PL 412/2025, a pulseira ou o cartão com QR code conterá, entre outras informações, nome completo do portador, condição de saúde, alergias, medicamentos em uso contínuo, contato de emergência e tipo sanguíneo. O uso do dispositivo deverá facilitar a identificação e o atendimento adequado de pessoas que estejam em situações de urgência ou emergência, reduzir o tempo de resposta das equipes de socorro e atendimento médico, além de promover segurança e bem-estar, especialmente em casos de desorientação ou perda.

A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo do líder do governo, Bruno Miranda (PDT). Ele estabelece que a distribuição das pulseiras ou cartão com QR code poderá ser gratuita, conforme disponibilidade orçamentária e regulamentação específica do Poder Executivo, que poderá firmar convênios, termos de cooperação ou outras parcerias com entidades públicas e privadas para a implementação e o aprimoramento das ações.

O PL 412/2025 estabelece que, para a solicitação da pulseira ou cartão com QR code, o próprio titular, seu representante legal ou curador deverá apresentar documento médico, relatório ou laudo que ateste a condição de saúde que justifique a necessidade da identificação.

Agora, a proposta segue para sanção ou veto da Prefeitura de Belo Horizonte, após aprovada a redação final pela Comissão de Legislação e Justiça.

Diabetes 

O PL 629/2025 autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente sensor de monitoramento contínuo de glicose, e os insumos necessários ao seu funcionamento, a pessoas com diabetes autoimune latente do adulto e diabetes mellitus tipo 2 que estejam em regime de insulinização plena ou intensiva, definida pela administração de insulina três ou mais vezes ao dia. Conforme o projeto, o fornecimento ficará condicionado à apresentação de relatório médico que comprove o enquadramento do paciente em uma das hipóteses.

Conforme o autor, Dr. Bruno Pedralva, ao permitir um controle glicêmico mais rigoroso, o sensor previne internações hospitalares por descompensação diabética, reduz a ocorrência de complicações debilitantes e onerosas e promove a autonomia do paciente. No Plenário, o parlamentar explicou que o PL 629/2025 é fruto de iniciativa de pessoas com diabetes que solicitaram a ampliação da Lei 11.904/2025, que prevê o fornecimento do sensor para pessoas com diabetes tipo.

“São adultos, muitas vezes adultos jovens, que desenvolvem essa diabetes autoimune e que a consequência prática é usar insulina várias vezes ao dia, exatamente como as pessoas com diabetes tipo 1. Então, inspirados na lei de autoria do vereador Pablo [Almeida], (..) essas pessoas com diabetes tipo 2 solicitaram que a gente pudesse ampliar a possibilidade de fornecimento do monitor contínuo de glicose”, explicou Dr. Bruno Pedralva.

Como recebeu emenda, a proposta voltará a tramitar pelas Comissões de Legislação e Justiça; Saúde e Saneamento; Administração Pública e Segurança Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas. A aprovação em 2º turno depende do voto favorável da maioria dos presentes em Plenário.

Alienação

Assinado por José Ferreira (Pode) e Bruno Miranda (PDT), o PL 494/2025, aprovado em 1º turno, autoriza a desafetação e a alienação, na forma de venda ou permuta, de área de aproximadamente 487 metros quadrados na Rua Manoel Aramuni, no bairro Califórnia. A alienação em questão deverá ser precedida de avaliação a ser realizada pelo Executivo, considerando os valores de mercado. 

Conforme os autores, a desafetação possibilitará a regularização dos espaços ocupados por edifícios ao longo da Rua Manoel Aramuni, bem como a "clara delimitação" da área reconhecida como "rua" pela prefeitura. O esperado, de acordo com os parlamentares, é que os imóveis possam adequar a construção de suas calçadas, conforme exigido pelo poder público, e corrigir eventuais irregularidades construtivas.

Também aprovado em 1º turno, o PL 501/2025, de Helinho da Farmácia (PSD), pretende desafetar e autorizar a alienação de área de 802,05 metros quadrados localizada na Avenida Haydee Abras Homssi, 388, no bairro Jatobá. Também nesse caso, a alienação deverá atender ao interesse público e ser precedida de avaliação a ser realizada pelo Poder Executivo, considerando os valores de mercado. 

Conforme o autor do projeto, trata-se de área do Município ocupada há mais de 30 anos e, ao buscar a regularização, o objetivo é garantir o direito de moradia dos residentes da área, assegurando também que os cofres públicos não sejam lesados.

Como não receberam emendas, os dois projetos podem ser anunciados para votação em 2º turno, quando precisarão de pelo menos 28 votos para aprovação. 

Superintendência de Comunicação Institucional